Tutela Antecipada Antecedente 0842141-60.2023.8.19.0205 - TJRJ

Tutela Antecipada Antecedente 0842141-60.2023.8.19.0205 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0842141-60.2023.8.19.0205. AUTOR: IRANI PEREIRA ALVES BATISTA RÉU: BANCO BMG S.A. I. RELATÓRIO: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5ª Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por IRANI PEREIRA ALVES BATISTA em face do BANCO BMG S.A sob o argumento de que contratou empréstimo na modalidade consignado com débito mensal das parcelas correspondentes a ser realizado diretamente em seus vencimentos, mas que, em verdade, o empréstimo fornecido pelo banco réu se deu na modalidade de cartão de crédito consignado, o que caracteriza, no seu entender, ilegalidade. Diz que “foi surpreendida com uma dívida no valor de R$1.873,47, que lhe foi afirmado que a mesma deveria pagar uma vez que o que estava sendo descontado do seu rendimento não abatia o valor devido (suposto R$1.873,47), e então, sem instrução e motivada por sua falta de sabedoria do ocorrido, fez o pagamento de R$200,00 para abater da dívida”. Pleiteia, por isso, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, além da declaração de nulidade da cobrança, bem como a devolução em dobro do valor pago indevidamente. Decisão inicial de index. 114433579 dos autos. Citada, a parte ré apresentou contestação de index. 123344619, arguindo a questão prejudicial de prescrição e decadência, já que o contrato teria sido firmado em 26/07/2018. No mérito, requer a improcedência dos pedidos ao argumento de que lícita a contratação impugnada, porque a parte autora teria sido devidamente informada acerca da natureza e caraterísticas do produto a que aderiu, não podendo ser afastada a sua plena ciência acerca dos termos do negócio pactuado. Réplica de index. 125098140 dos autos. Em provas, nada foi requerido pelas partes, conforme certidão de index. 162433086 dos autos. II. FUNDAMENTOS: Trata-se de demanda em que o consumidor contesta a natureza do contrato firmado com o banco réu, argumentando, ao abono de sua pretensão, que não teria sido plenamente informado acerca da natureza do instrumento. Diz que teria contratado empréstimo consignado com débito mensal das parcelas correspondentes a ser realizado diretamente em seus vencimentos, mas que, em verdade, o produto fornecido pelo banco réu, na ocasião, foi o cartão de crédito consignado, o que configuraria ilegalidade. Quanto às questões prejudiciais de prescrição e decadência, melhor sorte não assiste à parte ré. Não obstante o contrato em tela tenha sido firmado em 26/07/2018, vê-se que a parte autora contesta os descontos consignados atualmente incidentes sobre seu benefício previdenciário, aduzindo desconhecer o montante da dívida contraída porque sequer se recorda da contratação. Não há, por isso, que se falar em prescrição ou decadência, pois a consignação atual de valores, ora contestada, evidencia a higidez da pretensão aqui deduzida. Vê-se que o feito comporta, à luz do que dispõe o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, julgamento antecipado, uma vez que se mostra absolutamente desnecessária a produção de qualquer outra prova pelas partes, sendo certo que a controvérsia nos autos gira em torno, tão-somente, de questões de direito. Destaco que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que a parte autora – que é consumidora - encontra-se abarcada pelo conceito normativo positivado nos artigos 2o c/c 17 c/c 29 do CODECON e, igualmente, a parte ré – que é fornecedora - enquadra-se ao conceito do artigo 3o do referido diploma legal. Por essa razão, se impõe a inteira aplicação das normas previstas no CODECON, que positiva, em atenção à vulnerabilidade presumida da parte consumidora, verdadeiro núcleo de regras e princípios protetores dos seus direitos, no qual se destacam parâmetros específicos para aferição da legalidade do comportamento do fornecedor no mercado, critérios para identificação da validade da adesão do consumidor a cláusulas contratuais predispostas, existência de deveres conexos cogentes e, ainda, a natureza objetiva da responsabilidade civil do fornecedor. Em que pese, no entanto, a premissa estabelecida, as alegações veiculadas pela parte autora em sua petição, bem como o acervo probatório existente nos autos e a defesa apresentada pela parte ré, conduzem à conclusão de que pedido inicial é improcedente. Com efeito, não há demonstração, nos autos, de ter havido, de fato, vício na manifestação de vontade do consumidor por ocasião da contratação do produto (que, diga-se, ocorreu no ano de 2018, conforme se depreende de index. 123344627), na forma do que dispõe o artigo 138 do Código Civil. Tampouco há demonstração, nos autos, de ter incorrido o banco réu em violação ao dever conexo de informação quando do oferecimento do produto bancário contestado, tal como positivado no artigo 6º, inciso III do CODECON. Ao contrário, vê-se que os documentos acostados em index. 123344627 e seguintes dos autos comprovam a natureza do contrato de cartão de crédito firmado mediante a emissão, em nome da parte autora, do BMG Card apontado. Os extratos acostados pelo banco réu revelam as amortizações realizadas mensalmente através da consignação de valores diretamente no contracheque, conforme se depreende de index. 123344629 dos autos. Outrossim, as faturas acostadas, já citadas, deixam inequívoca, de fato, a natureza do produto contratado, contemplando informações precisas acerca de pagamentos realizados, saldo de fatura e compras ou saques lançados no cartão de crédito titularizado pela parte. Não é possível, diante deste contexto fático comprovado, acolher a alegação de desconhecimento acerca dos contornos e características do produto por parte do consumidor de modo a justificar a declaração de nulidade do contrato. Tampouco há, neste caso, dano moral a ser indenizado, não tendo o banco réu, pelas razões expostas, incorrido em ilegalidade ou afetado, de qualquer forma, bem integrante da personalidade do consumidor. Por fim, não restou comprovado nos autos a cobrança pela parte ré de uma dívida no valor de R$1.873,47, bem como de que o pagamento realizado no valor de R$ 200,00, tenha se dado em razão do contrato impugnado, não tendo a parte autora juntado nenhuma prova ou indício mínimo. Portanto, os elementos apresentados pela parte autora são insuficientes para o fim almejado, deixando, assim, de comprovar o fato constitutivo do direito alegado, consoante disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil. Sobre o tema, deve ser observado o verbete sumular nº 330 do TJRJ, verbis: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.” III. DISPOSITIVO: Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, e condeno a parte autora, em razão da sucumbência, ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Observe-se, havendo gratuidade de justiça deferida ao sucumbente, a regra do artigo 98, parágrafo 3º do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se e intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público, se for o caso. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. RIO DE JANEIRO, 9 de janeiro de 2025. SABRINA DE BORBA BRITTO RAVACHE Juiz Substituto

21/01/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 60

Publicado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. aos Eventos: 59, 60

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. aos Eventos: 59, 60

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/02/2026 - Refer. aos Eventos: 59, 60

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Juntado(a) - Carimbo - Baixa Definitiva

Juntado(a) - Carimbo - Publicação - Acordão Acordão

Juntado(a) - Certidão de disponibilização de publicação Acordão

Juntado(a) - Carimbo - Baixa Definitiva

Juntado(a) - Acórdão

Juntado(a) - Carimbo - Publicação - Pauta de julgamento Pauta de julgamento

Juntado(a) - CERTIDÃO DE JULGAMENTO OJ 12272 DATA 09/10/2025 00:01

Juntado(a) - Despacho Mero expediente

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