Procedimento Comum Cível 0801522-50.2025.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/01/2025

Valor da Causa

R$ 49.187,65

Órgão julgador

13ª Vara Cível da Comarca da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Primeira Camara de Direito Privado (antiga 8ª Câmara Cível)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

28/02/2026, 01:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

26/02/2026, 11:38

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 11:35

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 11:35

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 11:35

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2026, 14:37

Conclusos ao Juiz

24/02/2026, 09:47

Juntada de Petição de petição

23/02/2026, 18:29

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 17:10

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 17:09

Decorrido prazo de ALBERTO NATAN DANIELE PETRI em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:34

Decorrido prazo de MICHELE BURATO ORTIS em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:34

Decorrido prazo de ARGEO FERNANDES FRANCA NETO em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:34

Juntada de Petição de contra-razões

09/02/2026, 17:03

Juntada de acórdão

09/02/2026, 12:36

Todas as movimentações(214)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

28/02/2026, 01:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

26/02/2026, 11:38

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 11:35

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 11:35

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Despacho

•24/02/2026, 14:37

Acórdão

•09/02/2026, 12:36

26/02/2026, 11:35

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2026, 14:37

Conclusos ao Juiz

24/02/2026, 09:47

Juntada de Petição de petição

23/02/2026, 18:29

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 17:10

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 17:09

Decorrido prazo de ALBERTO NATAN DANIELE PETRI em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:34

Decorrido prazo de MICHELE BURATO ORTIS em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:34

Decorrido prazo de ARGEO FERNANDES FRANCA NETO em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:34

Juntada de Petição de contra-razões

09/02/2026, 17:03

Juntada de acórdão

09/02/2026, 12:36

Juntada de acórdão

09/02/2026, 12:34

Decorrido prazo de GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 02:29

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 02:29

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 02:29

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 02:29

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 02:29

Juntada de Petição de petição

18/01/2026, 20:48

Expedição de Outros documentos.

16/01/2026, 17:17

Expedição de Outros documentos.

16/01/2026, 17:17

Expedição de Outros documentos.

16/01/2026, 17:17

Expedição de Outros documentos.

16/01/2026, 17:17

Expedição de Outros documentos.

16/01/2026, 17:17

Expedição de Outros documentos.

16/01/2026, 17:17

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 17:14

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/12/2025 23:59.

18/12/2025, 01:29

Decorrido prazo de ARGEO FERNANDES FRANCA NETO em 16/12/2025 23:59.

18/12/2025, 01:29

Decorrido prazo de ALBERTO NATAN DANIELE PETRI em 16/12/2025 23:59.

18/12/2025, 01:29

Decorrido prazo de MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHAES em 16/12/2025 23:59.

18/12/2025, 01:29

Juntada de Petição de apelação

11/12/2025, 19:52

Publicado Intimação em 09/12/2025.

09/12/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

05/12/2025, 00:36

Publicado Decisão em 05/12/2025.

05/12/2025, 00:36

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 14:47

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 14:47

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 16:21

Embargos de declaração não acolhidos

03/12/2025, 16:21

Conclusos ao Juiz

27/11/2025, 11:48

Juntada de Petição de petição

26/10/2025, 22:31

Decorrido prazo de ALBERTO NATAN DANIELE PETRI em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 02:42

Decorrido prazo de MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHAES em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 02:42

Decorrido prazo de ARGEO FERNANDES FRANCA NETO em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 02:42

Decorrido prazo de MICHELE BURATO ORTIS em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

16/10/2025, 01:11

Publicado Intimação em 16/10/2025.

16/10/2025, 01:11

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 11:51

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 11:51

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2025, 14:04

Conclusos ao Juiz

08/10/2025, 11:28

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 11:27

Decorrido prazo de MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHAES em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 00:40

Decorrido prazo de ARGEO FERNANDES FRANCA NETO em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 00:40

Decorrido prazo de ALBERTO NATAN DANIELE PETRI em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 00:40

Decorrido prazo de MICHELE BURATO ORTIS em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 01:52

Decorrido prazo de ALBERTO NATAN DANIELE PETRI em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 01:52

Decorrido prazo de MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHAES em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 01:52

Decorrido prazo de ARGEO FERNANDES FRANCA NETO em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 01:52

Juntada de Petição de contra-razões

12/09/2025, 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

05/09/2025, 01:07

Publicado Intimação em 05/09/2025.

05/09/2025, 01:07

Juntada de Petição de ciência

04/09/2025, 07:57

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 15:32

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 15:32

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2025, 13:28

Conclusos ao Juiz

28/08/2025, 16:40

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 16:40

Expedição de Informações.

28/08/2025, 16:39

Expedição de Ofício.

28/08/2025, 15:28

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/08/2025, 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

27/08/2025, 00:25

Publicado Intimação em 27/08/2025.

27/08/2025, 00:25

Juntada de Petição de ciência

26/08/2025, 10:59

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 12:20

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 12:18

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 12:18

Julgado improcedente o pedido

21/08/2025, 12:41

Juntada de Petição de petição

08/08/2025, 10:16

Conclusos ao Juiz

24/07/2025, 12:28

Decorrido prazo de MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHAES em 01/07/2025 23:59.

03/07/2025, 02:01

Decorrido prazo de ALBERTO NATAN DANIELE PETRI em 01/07/2025 23:59.

03/07/2025, 02:01

Decorrido prazo de ARGEO FERNANDES FRANCA NETO em 01/07/2025 23:59.

03/07/2025, 02:01

Juntada de Petição de petição

02/07/2025, 12:52

Juntada de Petição de petição

30/06/2025, 19:54

Publicado Intimação em 24/06/2025.

24/06/2025, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025

24/06/2025, 01:35

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 12:55

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 12:54

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2025, 18:51

Conclusos ao Juiz

17/06/2025, 12:25

Juntada de Petição de petição

09/06/2025, 11:28

Decorrido prazo de MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHAES em 27/05/2025 23:59.

29/05/2025, 05:22

Decorrido prazo de MICHELE BURATO ORTIS em 27/05/2025 23:59.

29/05/2025, 05:22

Decorrido prazo de ALBERTO NATAN DANIELE PETRI em 27/05/2025 23:59.

29/05/2025, 05:22

Decorrido prazo de ARGEO FERNANDES FRANCA NETO em 27/05/2025 23:59.

29/05/2025, 05:22

Juntada de Petição de petição

22/05/2025, 12:46

Publicado Intimação em 20/05/2025.

20/05/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

20/05/2025, 00:24

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 10:55

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 10:55

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2025, 16:28

Conclusos ao Juiz

14/05/2025, 11:53

Juntada de Petição de petição

24/04/2025, 22:19

Juntada de Petição de petição

12/04/2025, 19:38

Decorrido prazo de ALBERTO NATAN DANIELE PETRI em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 01:46

Decorrido prazo de MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHAES em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 01:46

Decorrido prazo de MICHELE BURATO ORTIS em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 01:46

Decorrido prazo de ARGEO FERNANDES FRANCA NETO em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 01:46

Juntada de Petição de petição

07/04/2025, 15:54

Decorrido prazo de ARGEO FERNANDES FRANCA NETO em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 01:12

Decorrido prazo de ALBERTO NATAN DANIELE PETRI em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 01:12

Decorrido prazo de MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHAES em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

02/04/2025, 00:34

Publicado Intimação em 02/04/2025.

02/04/2025, 00:34

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 17:14

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 17:14

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2025, 15:59

Conclusos para despacho

28/03/2025, 14:43

Decorrido prazo de ARGEO FERNANDES FRANCA NETO em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 01:41

Decorrido prazo de MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHAES em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 01:41

Decorrido prazo de ALBERTO NATAN DANIELE PETRI em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 01:41

Decorrido prazo de ARGEO FERNANDES FRANCA NETO em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 01:25

Decorrido prazo de ALBERTO NATAN DANIELE PETRI em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 01:25

Decorrido prazo de MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHAES em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 01:25

Decorrido prazo de GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 01:23

Decorrido prazo de ARGEO FERNANDES FRANCA NETO em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 02:50

Decorrido prazo de MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHAES em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 02:49

Decorrido prazo de ALBERTO NATAN DANIELE PETRI em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 02:49

Juntada de Petição de petição

17/03/2025, 23:17

Juntada de Petição de ciência

17/03/2025, 23:15

Juntada de Petição de ciência

17/03/2025, 22:20

Juntada de Petição de petição

17/03/2025, 10:40

Juntada de Petição de petição

14/03/2025, 12:30

Juntada de Petição de diligência

12/03/2025, 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

12/03/2025, 00:17

Publicado Intimação em 12/03/2025.

12/03/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

12/03/2025, 00:16

Publicado Intimação em 12/03/2025.

12/03/2025, 00:16

Expedição de Mandado.

11/03/2025, 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

11/03/2025, 00:22

Publicado Intimação em 11/03/2025.

11/03/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

11/03/2025, 00:22

Publicado Intimação em 11/03/2025.

11/03/2025, 00:22

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 13:36

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 13:36

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 13:36

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 13:29

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 13:28

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 13:28

Outras Decisões

10/03/2025, 12:55

Conclusos para decisão

10/03/2025, 11:57

Expedição de Outros documentos.

07/03/2025, 11:34

Expedição de Outros documentos.

07/03/2025, 11:34

Expedição de Informações.

07/03/2025, 11:32

Expedição de Outros documentos.

07/03/2025, 11:28

Expedição de Outros documentos.

07/03/2025, 11:28

Outras Decisões

06/03/2025, 12:13

Conclusos para decisão

27/02/2025, 13:34

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 13:33

Juntada de decisão monocrática segundo grau

27/02/2025, 13:30

Juntada de Petição de ciência

24/02/2025, 17:36

Juntada de Petição de ciência

24/02/2025, 17:35

Juntada de Petição de petição

24/02/2025, 15:41

Juntada de Petição de petição

24/02/2025, 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

21/02/2025, 00:16

Publicado Intimação em 21/02/2025.

21/02/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

21/02/2025, 00:16

Publicado Intimação em 21/02/2025.

21/02/2025, 00:16

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 17:34

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 17:34

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 17:34

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 17:34

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 17:31

Decorrido prazo de ARGEO FERNANDES FRANCA NETO em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 00:51

Decorrido prazo de ALBERTO NATAN DANIELE PETRI em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 00:51

Decorrido prazo de MICHELE BURATO ORTIS em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 00:51

Juntada de Petição de contestação

10/02/2025, 16:56

Juntada de Petição de ciência

10/02/2025, 12:35

Juntada de Petição de ciência

10/02/2025, 12:35

Publicado Intimação em 06/02/2025.

06/02/2025, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

06/02/2025, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801522-50.2025.8.19.0001. AUTOR: M. M. L. D. S. MÃE: DANIELA LEMOS DA SILVA RÉU: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 13ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de pedido de tutela de urgência para obrigar a ré a custear o produto GLOU CBF FULL SPECTRUM OIL 2000mg - CBD e CBG, 30ML, como requerido pelo médico assistente do autor, menor impúbere. O autor foi diagnosticado com T.E.A (transtorno do espectro autista), e atualmente utiliza 1ml a cada 12h do óleo CBD FULL SPECTRUM Glou; que o medicamento é o mais indicado no trato de seu quadro de saúde, e seu uso vem trazendo significativas; que o medicamento é importado e tem um custo total para aquisição de R$ 34.187,65, valor que o requerente consegue custear; que o medicamento teve autorização de uso dado pela ANVISA, mas a ré se nega a fornecê-lo. Parecer do MP no ID 165457768. DECIDO. Não há no processo elementos que demonstrem a probabilidade do direito vindicado pelo autor. Como se vê do relato, trata-se de PRODUTO/MEDICAMENTO para uso em ambiente domiciliar, sendo, pois, lícita a negativa por parte do seguro saúde, já que não se enquadra nas exceções previstas, como os antineoplásicos orais e correlatos, ou os incluídos pela ANS no rol de fornecimento obrigatório. Ressalte-se que ter a ANVISA reconhecido o direito do paciente, com diagnóstico de TEA, de ser tratado com o óleo de canabidiol não implica sua absorção pelo rol daqueles de fornecimento obrigatório indicados pela ANS. Em vista do exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Cite-se. RIO DE JANEIRO, 30 de janeiro de 2025. PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR Juiz Titular

05/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 13:32

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 13:32

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 13:32

Não Concedida a Antecipação de tutela

31/01/2025, 16:58

Decorrido prazo de MICHELE BURATO ORTIS em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 01:17

Decorrido prazo de ARGEO FERNANDES FRANCA NETO em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 01:17

Decorrido prazo de ALBERTO NATAN DANIELE PETRI em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 01:17

Conclusos para decisão

29/01/2025, 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 02:18

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801522-50.2025.8.19.0001. AUTOR: M. M. L. D. S. MÃE: DANIELA LEMOS DA SILVA RÉU: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. O pedido de gratuidade de justiça deve ser analisado à luz do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Recurso Especial nº 2055363/MG, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, publicado em 23/06/2023, que estabeleceu que o direito à gratuidade de justiça possui natureza individual e personalíssima, não podendo ser condicionado à situação econômica dos representantes legais do menor. Assim, considerando que o autor é menor de idade e que sua renda decorre de um Benefício de Prestação Continuada, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 13ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro a JG. Ao MP. RIO DE JANEIRO, 10 de janeiro de 2025. GUILHERME PEDROSA LOPES Juiz Substituto

21/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

10/01/2025, 17:52

Expedição de Outros documentos.

10/01/2025, 15:24

Expedição de Outros documentos.

10/01/2025, 15:23

Expedição de Outros documentos.

10/01/2025, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2025, 12:47

Conclusos para despacho

10/01/2025, 12:14

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 13:29

Distribuído por sorteio

08/01/2025, 18:43

Acórdão

•09/02/2026, 12:34

Decisão

•03/12/2025, 16:21

Decisão

•03/12/2025, 16:21

Despacho

•08/10/2025, 14:04

Despacho

•01/09/2025, 13:28

Sentença

•21/08/2025, 12:41

Despacho

•17/06/2025, 18:51

Despacho

•14/05/2025, 16:28

Despacho

•31/03/2025, 15:59

Decisão

•10/03/2025, 12:55

Decisão

•06/03/2025, 12:13

Decisão Monocrática Segundo Grau

•27/02/2025, 13:30

Outros documentos

•10/02/2025, 16:56

Todos os documentos(17)

Despacho

•24/02/2026, 14:37

Acórdão

•09/02/2026, 12:36

Acórdão

•09/02/2026, 12:34

Decisão

•03/12/2025, 16:21

Decisão

•03/12/2025, 16:21

Despacho

•08/10/2025, 14:04

Despacho

•01/09/2025, 13:28

Sentença

•21/08/2025, 12:41

Despacho

•17/06/2025, 18:51

Despacho

•14/05/2025, 16:28

Despacho

•31/03/2025, 15:59

Decisão

•10/03/2025, 12:55

Decisão

•06/03/2025, 12:13

Decisão Monocrática Segundo Grau

•27/02/2025, 13:30

Outros documentos

•10/02/2025, 16:56

Decisão

•31/01/2025, 16:58

Despacho

•10/01/2025, 12:47