Execução de Título Extrajudicial 0800125-05.2025.8.19.0211 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0800125-05.2025.8.19.0211 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800125-05.2025.8.19.0211. EXEQUENTE: LUCAS BARBOZA DA ROSA EXECUTADO: FERNANDA DE ALMEIDA DA SILVA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DESPACHO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por LUCAS BARBOZA DA ROSA em face FERNANDA DE ALMEIDA DA SILVA, objetivando a cobrança de aluguel vencido. Sustenta o exequente que o endereço do executado é desconhecido e requer que a citação seja feita através do aplicativo de mensagem "whatsapp". A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a realização da citação pelo aplicativo “whatsapp”, desde que haja certeza de que o receptor das mensagens se trata efetivamente do citando. Nesse sentido, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu julgado no qual consignou que, para a validade da citação por “whatsapp”, há "três elementos indutivos da autenticidade do destinatário", quais sejam, "número de telefone, confirmação escrita e foto individual" (HC 641.877/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021). Ante o exposto, DEFIRO a citação em execução, pelo aplicativo "whatsapp" no número informado pelo exequente nos autos, (21) 96555-0261, devendo ser observados pelo Oficial de Justiça os seguintes requisitos necessários à validade do ato: a) confirmação do número de telefone do executado; b) confirmação escrita de ciência da citação (termo de ciência da citação, assinado de próprio punho pelo citando, que o fotografará e o remeterá através do aplicativo, a fim de que seja impresso pelo OJA); c) foto do citando (apresentação da identidade com foto pelo aplicativo, que deve ser impressa pelo OJA para acompanhar a certidão). Expeça-se MANDADO DE CITAÇÃO EM EXECUÇÃO E PENHORA com os requisitos acima mencionados, e observado o artigo 829 c/c artigo 915 do CPC. RIO DE JANEIRO, 10 de janeiro de 2025. GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Substituto

21/01/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de LUCAS BARBOZA DA ROSA em 23/07/2025 23:59.

Transitado em Julgado em 24/07/2025

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de FERNANDA DE ALMEIDA DA SILVA em 23/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 09/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos ao Juiz

Ato ordinatório praticado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025

Publicado Intimação em 24/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

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