Execução de Título Extrajudicial 0805383-74.2024.8.19.0067 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0805383-74.2024.8.19.0067 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805383-74.2024.8.19.0067. EXEQUENTE: LUCILENE FREITAS FERREIRA COSTA EXECUTADO: AMANDA BERNARDO DA SILVA, PAMELA REIS DE SOUZA, ELTON DE AMORIM GUIMARAES, FABIO DAVID DOS SANTOS 1) Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagamento no prazo de 3 (três) dias, na forma do artigo 827 do CPC. 2) Fixo os honorários de execução em 10% sobre o seu valor, que serão reduzidos para 5% caso o(s) executado(s) pague(m) no prazo acima indicado (art. 827, §1º, do CPC). 3) Nos termos do artigo 799, IX, do CPC, deverá o exequente proceder à averbação do ato de propositura da execução em registro público, junto à matrícula dos bens do(s) devedor(es) (imóveis, ações, veículos, embarcações etc) potencialmente sujeitos à constrição para a satisfação do crédito. Venham as custas para a expedição da certidão a que alude o artigo 828 do CPC. Frise-se que a medida visa a levar a existência da execução a conhecimento de terceiros e, assim, definir o marco para a caracterização de possível fraude à execução (art. 792, II, do CPC c/c art. 828, §4º, do CPC). 4) Não encontrando o(s) executado(s), o Sr. OJA deverá promover o arresto de bens com valores que supram o crédito, tentando, nos 10 dias seguintes, de localização do(s) executado(s) (artigo 830 do CPC). Caso haja ocultação, proceda-se a citação por hora certa. 5) Com a citação, transcorrido o prazo para pagamento, o arresto se converterá em penhora. 6) O(s) executado(s) poderá(ão) embargar a execução, nos termos e nas hipóteses do artigo 915 e seguintes do CPC, ciente(s) de que poderá(ão) também requerer o parcelamento do débito no prazo dos embargos (com renúncia ao direito de opô-los), com entrada do equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da dívida em execução e o saldo em no máximo 6 (seis) parcelas, com juros de 1% ao mês e correção, mesmo enquanto pendente decisão de deferimento. 7) Informe o exequente se deseja valer-se da faculdade prevista no artigo 782, § 3º, do CPC em não havendo o pagamento no prazo determinado (inclusão do nome do executado em cadastros), como forma coercitiva de se ter o cumprimento da obrigação. 8) Fica(m) advertido(s) o(s) executado(s) que qualquer ato de procrastinação, de fraude, de oposição maliciosa à execução, que vise dificultar ou embaraçar a realização de penhora, de resistência às ordens judiciais, de não indicação de bens e prova de sua propriedade, inclusive através de embargos desprovidos de fundamento, será tratado como ato atentatório à dignidade da Justiça (artigos 774 e 918, do CPC), com multa por evento de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (artigo 774, § único, do CPC). 9) Defere-se justiça gratuita à exequente. ANOTE-SE. QUEIMADOS, 9 de janeiro de 2025. DAVI DA SILVA GRASSO Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Queimados 2ª Vara Cível da Comarca de Queimados Rua Otilia, 210, Sala 202, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

21/01/2025, 00:00

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Decorrido prazo de SIMONE CRISTINA SANCHES ANZANEL em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALOISIO CARLOS DE VASCONCELLOS NETO em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PATRIZIO PEREIRA DA SILVA DA COSTA em 23/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SIMONE CRISTINA SANCHES ANZANEL em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALOISIO CARLOS DE VASCONCELLOS NETO em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de PATRIZIO PEREIRA DA SILVA DA COSTA em 02/12/2025 23:59.

Expedição de Mandado.

Publicado Intimação em 10/11/2025.

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

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