Execução de Título Extrajudicial 0807378-98.2023.8.19.0054 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0807378-98.2023.8.19.0054 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/02/2025, 19:27

Arquivado Definitivamente

10/02/2025, 19:27

Transitado em Julgado em 10/02/2025

10/02/2025, 13:42

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 13:42

Decorrido prazo de EIMAR DE LIMA NUNES em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 02:16

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0807378-98.2023.8.19.0054. EXEQUENTE: EIMAR DE LIMA NUNES EXECUTADO: 3 GURIS COMERCIO, IMPORTACOES E SERVICOS EIRELI Dispensado do relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9099/95. A lei 9099/95 prevê em seu artigo53 procedimentoespecífico para o processamento da execução extrajudicial, sendo aplicável o CPC de forma subsidiária. Vejamos: “Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. § 2º Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado. § 3º Não apresentados os embargos em audiência, ou julgados improcedentes, qualquer das partes poderá requerer ao Juiz a adoção de uma das alternativas do parágrafo anterior. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." Realizada as diligências requeridas, a parte executada não foi localizada. Considerando que o sobrestamento do feito, é procedimento que não se coaduna com os princípios previstos na lei 9099/95, e diante das novas metas traçadas pelo CNJ, outra solução não há, senão a extinção da execução. Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Sem custas ou honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. SÃO JOÃO DE MERITI, 10 de janeiro de 2025. PATRICIA COGLIATTI DE CARVALHO Juiz Substituto Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti Fórum de São João de Meriti, Avenida Presidente Lincoln 857, Jardim Meriti, SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - CEP: 25599-900 SENTENÇA Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

21/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/01/2025, 16:28

Extinto o processo por devedor não encontrado

10/01/2025, 16:28

Conclusos para julgamento

09/01/2025, 13:22

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 10:47

Publicado Intimação em 04/12/2024.

04/12/2024, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

04/12/2024, 00:20

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 16:50

Documentos

Sentença

•10/01/2025, 16:28

Despacho

•02/12/2024, 16:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0807378-98.2023.8.19.0054. EXEQUENTE: EIMAR DE LIMA NUNES EXECUTADO: 3 GURIS COMERCIO, IMPORTACOES E SERVICOS EIRELI Dispensado do relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9099/95. A lei 9099/95 prevê em seu artigo53 procedimentoespecífico para o processamento da execução extrajudicial, sendo aplicável o CPC de forma subsidiária. Vejamos: “Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. § 2º Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado. § 3º Não apresentados os embargos em audiência, ou julgados improcedentes, qualquer das partes poderá requerer ao Juiz a adoção de uma das alternativas do parágrafo anterior. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." Realizada as diligências requeridas, a parte executada não foi localizada. Considerando que o sobrestamento do feito, é procedimento que não se coaduna com os princípios previstos na lei 9099/95, e diante das novas metas traçadas pelo CNJ, outra solução não há, senão a extinção da execução. Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Sem custas ou honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. SÃO JOÃO DE MERITI, 10 de janeiro de 2025. PATRICIA COGLIATTI DE CARVALHO Juiz Substituto Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti Fórum de São João de Meriti, Avenida Presidente Lincoln 857, Jardim Meriti, SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - CEP: 25599-900 SENTENÇA Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

21/01/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/02/2025

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de EIMAR DE LIMA NUNES em 06/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

Publicado Intimação em 22/01/2025.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por devedor não encontrado

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 04/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

Expedição de Outros documentos.

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