Procedimento Comum Cível 0800152-28.2025.8.19.0036 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0800152-28.2025.8.19.0036 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800152-28.2025.8.19.0036. AUTOR: ANDREA REZENDE BRAGA MEIRELES RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-014 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de demanda de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos proposta por ANDREA REZENDE BRAGA MEIRELES em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, na qual a parte autora requer tutela provisória de urgência antecipada para que seja determinado à parte ré que autorize o custeio de procedimento cirúrgico na Clínica Santa Beatriz, Unidade Fonseca, Niterói - RJ, onde afirma já fazer acompanhamento e outros procedimentos há cerca de 04 anos. Aduz que tem de diabetes, com agravamento de seu quadro, o que demanda a realização de diversos procedimentos para que não perca sua visão de forma permanente, salientando que no ano de 2024 precisou fazer cerca de 06 cirurgias no mesmo hospital, todas elas tendo sido autorizadas pela Ré. Foi proferida decisão do index 165413076, em 10/01/2025, determinando a intimação da ré AMIL, com urgência, POR OJA DE PLANTÃO, para que se manifestasse, no prazo de 48 h, sobre o pedido de tutela antecipada e comprovasse a comunicação feita à consumidora acerca do descredenciamento do Hospital Oftalmológico Santa Beatriz. Além disso, deveria informar os hospitais autorizados em sua rede credenciada que possuam a especialidade necessária para a realização do procedimento médico requerido. O mandado foi expedido somente na data de hoje (14/01/2025), tendo resultado negativo, conforme certidão do OJA, em razão de o estabelecimento da Ré não ter sido localizado no local da diligência. A parte autora deduziu pedido de reconsideração. Fundamento e decido. A concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada requer a presença dos requisitos instituídos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade de existência do direito material afirmado pelo demandante (artigo 300, caput, NCPC); o perigo de dano iminente para o direito material, resultante da demora do processo (artigo 300, caput, NCPC); e a reversibilidade dos efeitos práticos produzidos pela decisão concessiva da tutela provisória de urgência antecipada (artigo 300, § 3º, NCPC). No caso concreto, analisando-se os documentos juntados aos autos pela parte autora, verifica-se que ela é consumidora do serviço prestado pela parte ré, tendo contratado plano privado de assistência à saúde oferecido pela demandada. O laudo médico do index 165367451 comprova, por sua vez, a enfermidade da qual a parte autora é portadora, a gravidade de sua doença e a necessidade da cirurgia, diante do risco de perda irreversível da visão. Nesse particular, destaco o enunciado nº 210 da súmula da jurisprudência predominante do TJRJ, que dispõe: “Para o deferimento da antecipação da tutela contra seguro saúde, com vistas a autorizar internação, procedimento cirúrgico ou tratamento, permitidos pelo contrato, basta indicação médica, por escrito, de sua necessidade”. Na decisão inicialmente proferida, buscou-se a intimação da Demandada, para que, em 48 horas, demonstrasse a notificação da consumidora acerca do alegado descredenciamento e, ainda, indicasse os hospitais autorizados em sua rede que tivessem a especialidade necessária para a realização do procedimento médico requerido. Contudo, a despeito de a decisão ter determinado a imediata expedição de mandado de intimação da Ré, por OJA de plantão, por falha da Serventia, o mandado foi expedido apenas na data de hoje, o que posterga o prazo fatal da Ré para que se manifeste e, por consequência óbvia, prorroga o risco de dano irreparável à parte autora. Noutro giro, melhor analisando os autos, com ênfase nos documentos destacados pela Autora no bojo de sua minuta e em que postula a reconsideração da decisão inicial, observa-se que a cirurgia foi autorizada pela Ré no mês de dezembro de 2024 e que a notícia da impossibilidade da realização do procedimento em razão do descredenciamento foi dada pelo Hospital somente na data da véspera da data designada para a intervenção cirúrgica. Não parece razoável, ao menos em cognição sumária, que o descredenciamento contemple procedimentos já previamente autorizados e agendados, sobretudo aqueles cuja não realização pode importar em danos irreparáveis à saúde do consumidor. Por esses motivos e diante da gravidade do mal que acomete a parte autora, reconsidero a decisão do index 165413076 e CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para determinar à parte ré que autorize o custeio da realização da intervenção cirúrgica à qual a parte autora deve submeter-se – aplicação intra víntrea de anti VEGF -, conforme prescrição do médico assistente, no Hospital Oftalmológico Santa Beatriz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado da intimação da parte desta decisão (artigo 231, § 3º, NCPC e enunciado nº 271 do FPPC), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo, em caso de descumprimento injustificado desta decisão, de eventual renovação e majoração (artigo 537, § 1º, I, c/c artigos 297, parágrafo único, e 519, todos do NCPC), da imposição das penas de litigância de má-fé (artigo 536, § 3º, c/c artigos 297, parágrafo único, 519, 80, IV, e 81, todos do NCPC), da aplicação da sanção por ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 77, IV e §§ 2º e 4º, NCPC) e da responsabilização por crime de desobediência (artigo 536, § 3º, parte final, c/c artigos 297, parágrafo único, e 519, todos do NCPC). Expeça-se, com urgência, ofício para a Hospital Oftalmológico Santa Beatriz (Clínica Santa Beatriz, Unidade Fonseca, Niterói – RJ), comunicando-se o teor desta decisão. Intimem-se, devendo a parte ré ser intimada por oficial de justiça de plantão, observando-se o endereço atualizado da Demandada, informado na certidão do index 165868997. NILÓPOLIS, 14 de janeiro de 2025. ALBERTO FRAGA Juiz Substituto

21/01/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 99 e 100

Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. aos Eventos: 99, 100

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 99, 100

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Publicado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 95, 96

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/05/2026 - Refer. aos Eventos: 95, 96

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Ato ordinatório praticado

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicação - Publicado Intimação em 10/02/2026.

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