Execução de Título Extrajudicial 0804475-88.2022.8.19.0066 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0804475-88.2022.8.19.0066 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0804475-88.2022.8.19.0066. EXEQUENTE: FUNDACAO OSWALDO ARANHA EXECUTADO: ARIANE ESTEFANY MARIA, ANA PAULA BELARMINO VIDAL 1. Id. 149899385 - Venha extrato bancário comprovando a impenhorabilidade da constrição, contendo o bloqueio judicial e os 60 dias anteriores; 2. Id. 149936619 -Trata-se de exceção de pré-executividade ajuizada por ANA PAULA BELARMINO VIDALem face da FOA. Alega a excipiente que a falta de citação válida e pleiteia o desbloqueio do arresto e id. 148959037. Ouvido o excepto(id. 152722344), este alegou a regularidade do arresto onlinequando não localizado o devedor e que o comparecimento aos autossupre a citação. Relatados, decido. O instituto da exceção da pré-executividade é recente, tendo sido elaborado por Pontes de Miranda em um parecer decorrente de uma consulta feita pela Companhia Siderúrgica Mannesmann, no ano de 1966. A exceção de pré-executividade visa sanar nulidades absolutas, que poderiam ser apreciadas de ofício pelo magistrado, sem a necessidade de exigir-se do executado a oposição dos embargos aexecução, que dependem da garantia do juízo. Neste sentido Humberto Theodoro Junior: "A nulidade é vicia fundamental e, assim, priva o processo de toda e qualquer eficácia. Sua declaração, no curso da execução, não exige forma ou procedimento especial. A todo momento o juiz poderá declarar a nulidade do feito tanto a requerimento quanto exofficio. Não é preciso, portanto, que o devedor utiliza dos embargos aexecução. Poderá argüira nulidade em simples petição, nos próprios autos da execução. (Curso de Direito Processual Civil, vol. II, 7 ed. Rio de Janeiro, Forense, 1991, p. 864). No mesmo diapasão preleciona Nelson Nery Junior: "Mesmo antes de opor embargos do devedor, o que somente pode ocorrer depois de seguro o juízo pela penhora, o devedor pode utilizar-se de outros instrumentos destinados à impugnação do processo de execução, notadamente no que respeita às questões de ordem pública por meio da impropriamente denominada exceção de pré-executividade(...) A possibilidade de o devedor, sem oferecer bens à penhora, ou embargar, poder apontar a irregularidade formal do título que aparelha a execução, a falta de citação, a incompetência absoluta do juízo, o impedimento do juiz e outras questões de ordem pública é manifestação do princípio do contraditório no processo de execução. Diante do acima exposto, entendo que somente pode ser arguidasatravés da exceção de pré-executividade as matérias que podem ser conhecidas de ofício pelo magistrado. No presente caso entendo que alegação do excipiente não merece prosperar, pois conforme insculpido no § 1º do art. 239 do CPC, “...O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução..“, estando desta forma suprida a ausência de citação. Quanto ao pedido de desbloqueio, é necessária maior instrução do feito para apurar a impenhorabilidade dos valores, devendo a excipientetrazer aos autos o extrato bancário comprovando a impenhorabilidade da constrição, contendo o bloqueio judicial e os 60 dias anteriores Diante de todo o exposto REJEITO a exceção de pré-executividade, tendo em vista não vislumbrar nenhuma matéria de ordem pública na presente exceção. Intimem-se as partes. 3. Certifique-se quanto ao prazo para apresentação de resposta. 4. Comprove-se a hipossuficiência alegada, trazendo aos autos cópia das três últimas declarações de imposto de renda, da última fatura do cartão de crédito, do documento de veículo automotor, caso possua, e, ainda, esclarecimentos acerca dos meios de subsistência. I-se. VOLTA REDONDA, 13 de janeiro de 2025. CLAUDIO GONCALVES ALVES Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 3ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 3º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 DESPACHO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

21/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 25/06/2025.

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