Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0810082-15.2024.8.19.0001 - TJRJ

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0810082-15.2024.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0810082-15.2024.8.19.0001. AUTOR: LEONARDO SANTOS GOUVEA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital, 115, 603 - Lâmina I, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Vistos, etc. Dispensado o relatório pormenorizado, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95, bem como do art. 27 da Lei 12.159/09. LEONARDO SANTOS GOUVEA propôs ação em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fulcro na Lei nº 12.153/2009, objetivando a exclusão da incidência de Imposto de Renda sobre a verba denominada “Regime Adicional de Serviços (RAS)” e que o réu seja condenado a pagar os valores indevidamente descontados, bem como indenização por danos morais. É o breve relatório. Decido. Alega o autor que, de forma indevida, incide sobre o seu imposto de renda a verba denominada “Regime Adicional de Serviços (RAS)”, afirmando possuir caráter indenizatório. O réu, por sua vez, alega que a parcela mencionada possui natureza remuneratória, sendo, desse modo, descabido o pedido de restituição. Inicialmente, cumpre esclarecer que dispõe o artigo 43 do Código Tributário Nacional: "Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1o A incidência do imposto INDEPENDE DA DENOMINAÇÃO DA RECEITA OU DO RENDIMENTO, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção" Conforme o dispositivo legal, uma das hipóteses de incidência do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, independentemente da denominação da receita ou do rendimento. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento pacificado de que: "INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR HORAS EXTRAORDINÁRIAS TRABALHADAS, ainda que decorrentes de acordo coletivo", conforme a Súmula 463. Com relação à gratificação de Regime Adicional de Serviços (RAS), observa-se que a verba possui caráter remuneratório, ainda que temporário, visto que são concedidas em contrapartida ao trabalho realizado pelo funcionário público, motivo pelo qual deve incidir o Imposto de Renda. Com efeito, o adicional por hora extra consiste em verba remuneratória pro labore faciendo com previsão constitucional, nos termos do artigo 7º, XVI, da CRFB/88, extensível aos servidores ocupantes de cargo público, conforme artigo 39, §3º, da CRFB/88. A Lei Estadual 6.162/2012 que autorizou o Poder Executivo a criar um sistema de banco de horas adicionais de trabalho, "mediante contraprestação pecuniária adicional" foi regulamentada pelo Decreto 43.538/2012, que criou o Regime Adicional de Serviços (RAS), para participação de agentes penitenciários em "programas" administrativos específicos. Analisando-se os termos do Decreto Estadual 43.538/2012, verifica-se que o Regime Adicional de Serviços (RAS) é concedido para remunerar o trabalho extraordinário dos policiais civis, policiais militares, bombeiros militares e agentes penitenciários que estiverem, efetivamente, participando os programas mencionados no referido Decreto, em sistema de turnos adicionais com escala diferenciada, sem prejuízo da escala regular de serviço (art. 1º e art. 2º, §3º do Decreto Estadual 43.538/2012). Ademais, cabe destacar que o Decreto Estadual 46.834/2019, dispõe apenas sobre a revisão e atualização dos valores do Regime Adicional de Serviços (RAS), não possuindo o condão para alterar a natureza da verba. Assim, conforme dispõe o artigo 43 do Código Tributário Nacional, independentemente da denominação da receita recebida, deve incidir o imposto de renda sobre a aquisição de disponibilidade econômica de renda, entre elas entendidas as gratificações de caráter remuneratório ainda que temporárias, conforme dispõe a Súmula 463 do Superior Tribunal de Justiça. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Sem custas, por aplicação subsidiária (art. 27, da Lei nº 12.153/09), do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 8 de janeiro de 2025. MARCELO MENAGED Juiz Titular

21/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Outras Decisões

Conclusos ao Juiz

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão de distribuição

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

Ato ordinatório praticado

Publicado Intimação em 08/07/2025.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(49)