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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença de ação ajuizada em 2002, estando na fase de cumprimento de sentença desde 2003. Foi deferido pelo juiz em exercício à época a apreensão da carteira de habilitação e passaporte dos réus. Inconformados os devedores ingressaram com agravo de instrumento, sendo que o acórdão do indexador 1248/1256, manteve a decisão e destacou o seguinte: Houve desconsideração da personalidade jurídica por encerramento ilegal de empresas; foi reconhecida a sucessão empresarial; foi acolhido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica incluindo os sócios no polo passivo. O ilustre relator do acordão, Carlos Santos de Oliveira, destacou que os devedores estão criando todas as dificuldades para a efetividade do presente cumprimento de sentença, que tramita atualmente por 22 anos. Destacou que o decurso do tempo sem efetividade do cumprimento de sentença estava a demonstrar que algo mais devia ser tentado. Ressaltou ainda o desembargador que o Supremo Tribunal Federal já declarou constitucional das constrições. Na mesma decisão o desembargador declarou que os devedores praticaram atos atentatórios à dignidade da justiça aplicando multa em desfavor dos mesmos. Com relação à alegação de que há imóveis penhorados, tal alegação nada tem a ver com as constrições contra as quais se insurgem os devedores. Com efeito, a apreensão da carteira de habilitação e do passaporte, não têm qualquer relação com a garantia do juízo, uma vez que essas medidas foram determinadas de modo a compelir os devedores a satisfazerem o crédito insatisfeito. Em que pesem não terem cumprido a decisão, que tanto resistem em cumprir, os devedores pretendem se livrar de constrições determinadas exatamente para que se dignassem a cumprir a decisão transitada em julgado há mais de 22 anos. Assim, forçoso é reconhecer que a razão de ser das constrições ainda permanece e, mesmo assim, pretendem os devedores se livrarem das mesmas. Por essas razões e considerando-se que as medidas visam compelir o cumprimento da obrigação, até hoje insatisfeita, entendo que devem ser mantidas as constrições devendo as mesmas somente serem liberadas após o cumprimento total da obrigação, porque para esta finalidade as mesmas foram determinadas.