Procedimento Comum Cível 0813850-96.2023.8.19.0028 - TJRJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRepetição do IndébitoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 37.739,04

Órgão julgador

Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Macaé

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Cível da Comarca de Macaé

Partes do Processo

RICARDINA DA CRUZ VIEIRA OLIVEIRA

CPF

Autor

BANCO SAFRA S A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANDREZA DA SILVA GOMES FERNANDES

OAB/RJ 199818·CPF·Representa: Autor

CLEBER DUQUE RAMOS

OAB/RJ 117272·CPF·Representa: Autor

LAVINYA JUNGER RODRIGUES

OAB/RJ 231210·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE FIDALGO

OAB/SP 172650·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

19/03/2026, 09:54

Ato ordinatório praticado

19/03/2026, 09:54

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

22/02/2026, 03:18

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ALEXANDRE FIDALGO em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 01:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de contra-razões

30/01/2026, 15:00

Publicação - Publicado Intimação em 28/01/2026.

29/01/2026, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

29/01/2026, 00:39

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

26/01/2026, 18:04

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

26/01/2026, 18:04

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

26/01/2026, 18:03

Decorrido prazo - Decorrido prazo de BANCO SAFRA S.A. em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 04:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de embargos de declaração

04/12/2025, 12:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 00:23

Publicação - Publicado Sentença em 28/11/2025.

28/11/2025, 00:23

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

26/11/2025, 17:52

Todas as movimentações(78)

Conclusos para decisão/despacho

19/03/2026, 09:54

Ato ordinatório praticado

19/03/2026, 09:54

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

22/02/2026, 03:18

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ALEXANDRE FIDALGO em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 01:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de contra-razões

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•19/03/2026, 09:54

SENTENÇA

•26/11/2025, 17:52

30/01/2026, 15:00

Publicação - Publicado Intimação em 28/01/2026.

29/01/2026, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

29/01/2026, 00:39

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

26/01/2026, 18:04

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

26/01/2026, 18:04

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

26/01/2026, 18:03

Decorrido prazo - Decorrido prazo de BANCO SAFRA S.A. em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 04:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de embargos de declaração

04/12/2025, 12:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 00:23

Publicação - Publicado Sentença em 28/11/2025.

28/11/2025, 00:23

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

26/11/2025, 17:52

Julgado improcedente o pedido

26/11/2025, 17:52

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

30/09/2025, 13:41

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

19/09/2025, 10:47

Decorrido prazo - Decorrido prazo de RICARDINA DA CRUZ VIEIRA OLIVEIRA em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 00:41

Audiência de instrução e julgamento realizada - Audiência Instrução e Julgamento realizada para 17/09/2025 16:00 3ª Vara Cível da Comarca de Macaé.

17/09/2025, 16:27

Juntado(a) - Juntada de Ata da Audiência

17/09/2025, 16:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

17/09/2025, 08:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de diligência

27/08/2025, 13:03

Decorrido prazo - Decorrido prazo de RICARDINA DA CRUZ VIEIRA OLIVEIRA em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 08:06

Decorrido prazo - Decorrido prazo de BANCO SAFRA S.A. em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 08:06

Expedição de mandado - Expedição de Mandado.

18/08/2025, 12:23

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

15/08/2025, 12:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de extrato de grerj

15/08/2025, 11:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

13/08/2025, 12:42

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ALEXANDRE FIDALGO em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 01:08

Publicação - Publicado Despacho em 30/07/2025.

30/07/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

29/07/2025, 00:25

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

25/07/2025, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2025, 17:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

25/07/2025, 00:24

Publicação - Publicado Intimação em 25/07/2025.

25/07/2025, 00:24

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

23/07/2025, 13:31

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 13:27

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 13:27

Ato ordinatório praticado

23/07/2025, 13:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

22/07/2025, 18:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

22/07/2025, 00:23

Publicação - Publicado Intimação em 22/07/2025.

22/07/2025, 00:23

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 16:11

Decisão de saneamento e de organização do processo

18/07/2025, 16:11

Audiência de instrução e julgamento designada - Audiência Instrução e Julgamento designada para 17/09/2025 16:00 3ª Vara Cível da Comarca de Macaé.

17/07/2025, 16:14

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

17/06/2025, 14:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

27/01/2025, 12:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

24/01/2025, 18:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 02:59

Publicação - Publicado Decisão em 22/01/2025.

23/01/2025, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0813850-96.2023.8.19.0028. AUTOR: RICARDINA DA CRUZ VIEIRA OLIVEIRA RÉU: BANCO SAFRA S.A. No tocanteaorequerimento de inversão do ônus da prova, resta inconteste que há entre as partes relação de consumo, à medida que se amoldam aos conceitos de consumidor e prestador de serviços insculpidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Por sua vez, é patente a hipossuficiência do autor, ante superioridade técnica e financeira da parte demandada. Desta forma, evidente o direito do autor/consumidor à inversão do ônus da prova, na forma prevista no artigo 6º, inciso VIII do CDC. DECRETO, pois, a inversão do ônus da prova em prol do autor, o que importa na obrigação da parte ré de demonstrar que os serviços foram devidamente prestados, bem como a regularidade da cobrança imputada à autora. Nesse contexto, especifiquem provas, justificando-as, podendo ratificar as provas já requeridas. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Macaé 3ª Vara Cível da Comarca de Macaé Rodovia do Petróleo, KM 4, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. MACAÉ, 14 de janeiro de 2025. SANDRO DE ARAUJO LONTRA Juiz Titular

21/01/2025, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

15/01/2025, 14:28

Outras decisões

15/01/2025, 14:27

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

02/12/2024, 16:33

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

02/12/2024, 16:33

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LAVINYA JUNGER RODRIGUES em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:36

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CLEBER DUQUE RAMOS em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

04/07/2024, 14:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

02/07/2024, 14:26

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 18:01

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 18:01

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 18:01

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 18:01

Ato ordinatório praticado

21/06/2024, 18:00

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

21/06/2024, 17:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

08/03/2024, 17:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de contestação

14/02/2024, 23:12

Juntado(a) - Habilitação nos Autos

19/01/2024, 15:02

Publicação - Publicado Intimação em 15/12/2023.

15/12/2023, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

15/12/2023, 01:09

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 18:27

Não Concedida a Antecipação de tutela

13/12/2023, 18:27

Concedida a gratuidade da justiça - Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RICARDINA DA CRUZ VIEIRA OLIVEIRA - CPF: 950.325.417-53 (AUTOR).

13/12/2023, 18:27

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

11/12/2023, 17:53

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

11/12/2023, 17:53

Juntado(a) - Petição Inicial

11/12/2023, 16:51

Distribuído por sorteio

11/12/2023, 16:51

ATA DE AUDIÊNCIA

•17/09/2025, 16:27

ATA DE AUDIÊNCIA

•17/09/2025, 16:27

DESPACHO

•25/07/2025, 17:54

ATO ORDINATÓRIO

•23/07/2025, 13:26

DECISÃO

•18/07/2025, 16:11

DECISÃO

•15/01/2025, 14:27

ATO ORDINATÓRIO

•21/06/2024, 18:00

DECISÃO

•13/12/2023, 18:27