Procedimento Comum Cível 0818444-77.2023.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0818444-77.2023.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0818444-77.2023.8.19.0021. AUTOR: R.B REVENDEDORA DE GAS LTDA RESPONSÁVEL: LUDMILLA GONCALVES CORREA RÉU: REAL VEICULOS COMERCIO E SERVICOS LTDA, BANCO VOLKSWAGEN S.A., ABOLICAO CAMINHOES E ONIBUS LTDA R.B REVENDEDORA DE GÁS LTDA propõe ação redibitória cumulada com indenizatória em face de AB ABOLIÇÃO CAMINHÕES E ÔNIBUS VOLKSWAGEM LTDA, REAL VEICULOS COMERCIO E SERVICOS LTDA e BANCO VOLKSWAGEN S.A., alegando que adquiriu um veículo junto a 1ª ré para uso comercial e um veículo junto à 2ª ré para uso pessoal, contratando financiamento com o 3º réu para o pagamento, que por ocasião desta contratação foram emitidas duas cédulas de crédito, onde a autora verificou a cobrança de diversas taxas que desconhecia, ao questionar prepostos da 1ª e 2ª ré, lhe foi informado que tais taxas seriam indispensáveis para a concessão do financiamento, que dentre tais taxas estariam a de IPVA e emplacamento, apesar do preposto da2ª ré ter garantido que seriam gratuitos, que assim foi impelida a aceitar tais cobranças, por se tratar de contrato de adesão. Pleiteia sejam os réus condenados a restituir os valores do IOF, IPVA, emplacamento, seguros, tarifas de cadastro, acessórios, indevidamente pagos, acrescidos de juros de 1% ao ano e correção monetária e dano moral. Com a inicial acompanharam os documentos de fls. 02/22. Emenda à inicia, às fls. 24/25. Citado o 3º réu oferece contestação às fls. 36 e seguintes, alegando que a inicial é inepta, pois a autora não especificou as cláusulas impugnadas, bem como não delimitou o dano moral, que apenas intermediou a contratação do seguro, não podendo ser responsabilizado por sua restituição, ausência de interesse processual quanto as taxas de emplacamento e IPVA, eis que não foram estipuladas no contrato com o réu, tampouco cobradas, que não há cobrança abusiva, que os seguros foram contratados em instrumento apartado sendo dispensáveis à concessão do financiamento, que são legais as cobranças de IOF, tarifa de cadastro e serviços adquiridos, que observou a boa-fé, que não há que se falar em restituição de valores que inexistem danos morais a indenizar, pugnando pelo acolhimento das preliminares suscitadas e, subsidiariamente, pela improcedência do pedido. Citada a 2ª ré oferece contestação às fls. 45 e seguintes, alegando que a autora anuiu com os termos da proposta de financiamento e de seguro, que as cobranças das taxas são legítimas, que não há falha na prestação de serviço, que o pedido é indeterminado, resultando na inépcia da inicial, que é parte ilegítima, eis que apenas atuou na venda do automóvel, sendo todos os termos do contrato de financiamento estipulado pelo 3º réu, que não se deve considerar a restituição dos valores, que inexistem danos morais a indenizar, requerendo o acolhimento das preliminares suscitadas e, subsidiariamente, seja julgada improcedente a demanda. Citada a 1ª ré oferece contestação às fls. 52 e seguintes, alegando que a inicial é inepta, que é parte ilegítima na demanda, eis que os questionamentos da parte autora se dirigem ao contrato de financiamento, de responsabilidade do 3º réu, que não se trata de relação de consumo, que inexiste nexo causal suficiente à sua responsabilização, que há culpa exclusiva de terceiro, que não há falha na prestação de serviço, que inexistem danos materiais e morais a indenizar, pleiteando pelo acolhimento das preliminares suscitadas e, subsidiariamente, pela improcedência dos pedidos. Réplica a fl. 60, se insurgindo contra os argumentos da contestação. Saneador a fl. 67, rejeitando a preliminar de inépcia da inicial, bem como a de ilegitimidade passiva aduzida pelas rés e deferindo a inversão do ônus da prova. Despacho a fl. 93, determinando a remessa dos autos ao Grupo de Sentença. RELATADOS, DECIDO. O pleito merece parcial acolhimento, uma vez que restou demonstrado a irregularidade de parte das cobranças reclamadas A responsabilidade in casu é objetiva, tal como determina o art. 14, caput do Código de Defesa do consumidor, só afastando a ré sua responsabilidade caso venha a comprovar uma das excludentes do parágrafo 3º do citado artigo. Analisando a dinâmica dos fatos ora discutidos, verifica-se que o STJ já se posicionou com relação a matéria objeto da lide em sede de recurso repetitivo, admitindo a cobrança das tarifas de cadastro no início do relacionamento, assim, a segunda tarifa de cadastro foi cobrada indevidamente, bem como, constitui venda casada os seguros impostos na contratação e a cobrança e tarifas sem especificação do serviço prestado como "acessórios, que devem, ser restituídos ao mutuário, conforme corrobora a jurisprudência abaixo descrita: 0838005-36.2023.8.19.0038 - Des(a). JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI - Julgamento: 21/10/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) Des(a). JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI - Julgamento: 21/10/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS APLICADOS. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO DE SEGURO PRESTAMISTA. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1. Os recursos. (i) Apelação Cível da autora, objetivando a reforma de sentença que deu parcial provimento a seus pedidos, determinando a revisão dos juros, conforme previsto no contrato, bem como declarou a legalidade da tarifa de cadastro e determinou a devolução em dobro dos valores cobrados a título de seguro prestamista. (ii) Apelação do réu, defendendo a legalidade dos juros aplicados e do seguro prestamista cobrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o cálculo dos juros aplicados se encontra em conformidade ao percentual estipulado no contrato celebrado entre as partes. (i) legalidade da tarifa de cadastro cobrada; e (ii) ilegalidade do seguro prestamista cobrado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos da súmula n.º 539 do STJ, É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a partir de 31/3/2000 (MP nº 1.963-17/2000, reeditada como MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Tese fixada no Tema n.º 958 do STJ: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. REVISÃO DO CONTRATO QUANTO AOS JUROS CONTRATADOS, E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS A TÍTULO DE SEGURO PRESTAMISTA. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Apelações Cíveis conhecidas e desprovidas. Dispositivo relevante citado: CDC, art. 51, §1 º. Jurisprudência relevante citada: Súmula n.º 539 do STJ. Quanto ao IOF, tem-se que devido por se tratar de imposto devido ao erário público, tratando-se apenas de captação para repasse. Diante da propaganda acostada aos autos, em que a revendedora oferece emplacamento e IPVA gratuito, os valores pagos pela autora devem ser restituídos. Quanto ao dano moral sou por desacolher, eis que se trata de pessoa jurídica, não havendo comprovação de abalo a imagem e ao seu funcionamento. Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo-se o feito na forma do art. 487, I do CPC, para condenar as duas primeiras rés revendedoras, solidariamente, a restituírem em dobro os valores do IPVA e emplacamento, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pela Ufir-RJ a contar do desembolso (verbete 331 do TJRJ). Condenar a 3ª ré, financiadora, a restituir em dobro ao autor o valor da segunda tarifa de cadastro (R$ 2.290,00), o valor cobrado a título de “acessórios”, seguro prestamista e de vida, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pela Ufir-RJ a contar do desembolso (verbete 331 do TJRJ). Pedidos de restituição de IOF, 1ª tarifa de cadastro e dano moral julgo improcedentes. Condeno cada parte (autora e as três rés) em 1/4 das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobe o valor do proveito econômico na forma do p. 2º do art. 85 do CPC. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PI. DUQUE DE CAXIAS, 13 de janeiro de 2025. EUCLIDES DE LIMA MIRANDA Juiz Grupo de Sentença Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Publicado Intimação em 12/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Decorrido prazo de MARCELO AUGUSTO GERALDES VAZ em 06/05/2026 23:59.

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Todas as movimentações(171)

Todos os documentos(17)