Agravo em Recurso Especial 0024300-84.2024.8.19.0000 - TJRJ | JusConsulta

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Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJRJ3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/09/2025

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Agravo de Instrumento · Terceira Camara de Direito Publico (antiga 6ª Câmara Cível)4° Grau · TJRJ · Recurso Extraordinário com Agravo · Ministro Presidente

Partes do Processo

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA

CPF·Representa: Autor

LUIS FELIPE ESTOL

OAB/RJ 166998·CPF·Representa: Réu

RENAN CORTES STUMBO

OAB/RJ 201685·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0024300842024819000020260305140831

05/03/2026, 14:08

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/02/2026 para recurso

02/03/2026, 16:43

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/11/2025

17/11/2025, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

14/11/2025, 01:12

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 17/11/2025

13/11/2025, 17:40

Conheço do agravo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO para não conhecer do Recurso Especial

13/11/2025, 17:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

16/09/2025, 13:55

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

16/09/2025, 13:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

10/09/2025, 17:42

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•13/11/2025, 17:40

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•10/09/2025, 17:41

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•10/09/2025, 17:41

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•10/09/2025, 17:41

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•10/09/2025, 17:41

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•10/09/2025, 17:41

-

•10/09/2025, 17:41

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•10/09/2025, 17:41

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•10/09/2025, 17:41

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•10/09/2025, 17:41

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•10/09/2025, 17:41

Acórdão/Decisão Monocrática

•10/09/2025, 17:40

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•10/09/2025, 17:40

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•10/09/2025, 17:40

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•10/09/2025, 17:40

Todos os documentos(16)

DECISÃO TERMINATIVA

•13/11/2025, 17:40

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•10/09/2025, 17:41

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•10/09/2025, 17:41

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•10/09/2025, 17:41

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•10/09/2025, 17:41

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•10/09/2025, 17:41

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•10/09/2025, 17:41

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•10/09/2025, 17:41

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Acórdão/Decisão Monocrática

•10/09/2025, 17:40

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