Procedimento Comum Cível 0803593-96.2024.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/01/2024

Valor da Causa

R$ 11.575,60

Órgão julgador

3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias

Partes do Processo

PAULINO DE AQUINO

CPF

Autor

BANCO ITAU BMG

Terceiro

BANCO BMG S/A

Terceiro

BANCO BMG

Terceiro

BANCO BMG S.A.

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIO DA SILVA STUMPF

OAB/RJ 210431·CPF·Representa: Autor

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP 195470·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

PAULINO DE AQUINO

CPF

Autor

BANCO ITAU BMG

Terceiro

BANCO BMG S/A

Terceiro

BANCO BMG

Terceiro

BANCO BMG S.A.

Terceiro

BANCO BMG SA

CNPJ

Terceiro

BMG S.A

Terceiro

BANCO BMG S.A

Terceiro

BMGCARTAO

Terceiro

ACRUX SECURITIZADORA S.A.

Terceiro

BMG

Terceiro

BANCO BMG SA

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos ao Juiz

05/05/2026, 12:29

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 13:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença

08/04/2026, 16:26

Ato ordinatório praticado

08/04/2026, 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 01:10

Publicado Intimação em 24/03/2026.

24/03/2026, 01:10

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 11:19

Outras Decisões

20/03/2026, 11:19

Conclusos ao Juiz

04/03/2026, 13:48

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 13:48

Juntada de Petição de petição

28/10/2025, 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

28/10/2025, 00:40

Publicado Intimação em 27/10/2025.

28/10/2025, 00:40

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 20:24

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2025, 20:23

Todas as movimentações(42)

Conclusos ao Juiz

05/05/2026, 12:29

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 13:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença

08/04/2026, 16:26

Ato ordinatório praticado

08/04/2026, 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 01:10

Documentos

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 16:26

Decisão

•20/03/2026, 11:19

Publicado Intimação em 24/03/2026.

24/03/2026, 01:10

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 11:19

Outras Decisões

20/03/2026, 11:19

Conclusos ao Juiz

04/03/2026, 13:48

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 13:48

Juntada de Petição de petição

28/10/2025, 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

28/10/2025, 00:40

Publicado Intimação em 27/10/2025.

28/10/2025, 00:40

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 20:24

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2025, 20:23

Conclusos ao Juiz

17/09/2025, 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

28/05/2025, 05:27

Publicado Intimação em 28/05/2025.

28/05/2025, 05:27

Juntada de Petição de petição

26/05/2025, 09:51

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 08:54

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2025, 08:54

Conclusos ao Juiz

30/04/2025, 11:21

Ato ordinatório praticado

30/04/2025, 11:21

Juntada de Petição de petição

12/02/2025, 19:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803593-96.2024.8.19.0021. AUTOR: PAULINO DE AQUINO RÉU: BANCO BMG S/A Partes legítimas e bem representadas. Inexistem vícios ou nulidades a serem sanados, bem como não foi arguida nenhuma preliminar pela parte ré. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido da relação processual e as condições para o regular exercício do direito de ação. Prosseguindo, após a análise detida dos autos, verifica-se que o ponto controvertido da demanda repousa na 1) existência de contratação pela parte autora dos empréstimosvia cartão de crédito com RCC,junto ao réu, 2) no recebimento pela autora de valores decorrentes dos supostos contratos; 3) na responsabilidade do réu pelos fatos alegados e 4) nos danos sofridos pela parte autora. Assim, dou o feito por saneado. Ao contrário do alegado pelo réu, a parte autora não requereu prova pericial e sim o julgamento antecipado. Desse modo, não há provas a serem analisadas, mas tão somente a distribuição do ônus probatório. A relação havida entre as partes tem evidente caráter consumerista, razão pela qual Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, face à clara hipossuficiência técnica e econômica da parte autora, pessoa física e com recursos probatórios obviamente limitados ante ao réu. Em razão da inversão do ônus da prova, concedo à ré nova oportunidade para se manifestar em provas no prazo de 15 (quinze) dias. DUQUE DE CAXIAS, 15 de janeiro de 2025. ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ Juiz Substituto

21/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/01/2025, 17:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

17/01/2025, 17:39

Conclusos para decisão

12/01/2025, 17:35

Ato ordinatório praticado

30/12/2024, 23:03

Juntada de Petição de petição

01/08/2024, 08:49

Juntada de Petição de petição

30/07/2024, 14:50

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 16:06

Ato ordinatório praticado

25/07/2024, 16:05

Juntada de Petição de contestação

15/03/2024, 11:30

Expedição de Outros documentos.

09/03/2024, 15:34

Publicado Intimação em 27/02/2024.

27/02/2024, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

27/02/2024, 00:22

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 12:50

Não Concedida a Antecipação de tutela

26/02/2024, 12:50

Conclusos ao Juiz

15/02/2024, 13:13

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 13:13

Distribuído por sorteio

26/01/2024, 19:17

Despacho

•23/10/2025, 20:23

Despacho

•26/05/2025, 08:54

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 11:21

Decisão

•17/01/2025, 17:39

Ato Ordinatório

•30/12/2024, 23:03

Ato Ordinatório

•25/07/2024, 16:05

Decisão

•26/02/2024, 12:50