Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0822390-78.2023.8.19.0014 - TJRJ | JusConsulta

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Cobrança de Aluguéis - Sem despejoLocação de ImóvelEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/10/2023

Valor da Causa

R$ 2.360.001,60

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Apelação / Remessa Necessária · Oitava Camara de Direito Publico

Partes do Processo

CASA DO PEQUENO JORNALEIRO

CNPJ

Autor

FMIJ

Terceiro

FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E DA JUVENTUDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDA PATRICIA ALVES

OAB/RJ 183821·CPF·Representa: Autor

JOSE WALTER DE OLIVEIRA

OAB/RJ 183054·CPF·Representa: Autor

FABIO GOMES FERES

OAB/RJ 56839·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E DA JUVENTUDE em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 01:50

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 16:32

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E DA JUVENTUDE em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 03:25

Publicado Intimação em 24/03/2026.

24/03/2026, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 02:28

Publicado Intimação em 24/03/2026.

24/03/2026, 02:28

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 13:59

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 13:59

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2026, 17:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/03/2026, 17:47

Conclusos ao Juiz

13/03/2026, 13:43

Juntada de acórdão

13/03/2026, 13:09

Expedição de Ofício.

13/03/2026, 13:09

Todas as movimentações(168)

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E DA JUVENTUDE em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 01:50

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 16:32

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E DA JUVENTUDE em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 03:25

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Documentos

Sentença

•16/03/2026, 17:47

Acórdão

•13/03/2026, 13:09

24/03/2026, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 02:28

Publicado Intimação em 24/03/2026.

24/03/2026, 02:28

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 13:59

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 13:59

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2026, 17:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/03/2026, 17:47

Conclusos ao Juiz

13/03/2026, 13:43

Juntada de acórdão

13/03/2026, 13:09

Expedição de Ofício.

13/03/2026, 13:09

Juntada de Petição de petição

09/03/2026, 17:31

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E DA JUVENTUDE em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 00:29

Decorrido prazo de JOSE WALTER DE OLIVEIRA em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 01:49

Decorrido prazo de FERNANDA PATRICIA ALVES em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 01:49

Juntada de Petição de petição

18/02/2026, 19:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

12/02/2026, 00:26

Publicado Intimação em 12/02/2026.

12/02/2026, 00:26

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 18:04

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 18:00

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 14:51

Juntada de Petição de retorno da central de cálculos judiciais

10/02/2026, 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

27/01/2026, 00:37

Publicado Intimação em 27/01/2026.

27/01/2026, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

27/01/2026, 00:37

Publicado Intimação em 27/01/2026.

27/01/2026, 00:37

Publicado Intimação em 26/01/2026.

26/01/2026, 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

24/01/2026, 01:42

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 16:30

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 16:30

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 16:30

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2026, 18:23

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 18:23

Outras Decisões

22/01/2026, 18:22

Conclusos ao Juiz

22/01/2026, 15:18

Decorrido prazo de JOSE WALTER DE OLIVEIRA em 06/11/2025 23:59.

08/11/2025, 03:32

Juntada de Petição de petição

31/10/2025, 22:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025

29/10/2025, 00:20

Publicado Intimação em 29/10/2025.

29/10/2025, 00:20

Expedição de Outros documentos.

27/10/2025, 14:52

Expedição de Outros documentos.

27/10/2025, 14:52

Ato ordinatório praticado

27/10/2025, 14:51

Juntada de Petição de petição

20/10/2025, 15:13

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E DA JUVENTUDE em 15/09/2025 23:59.

17/09/2025, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 01:14

Publicado Intimação em 16/09/2025.

16/09/2025, 01:14

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 15:02

Expedição de Outros documentos.

14/09/2025, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2025, 11:58

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2025, 11:58

Conclusos ao Juiz

10/09/2025, 15:50

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

10/09/2025, 15:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

10/09/2025, 15:50

Juntada de Petição de petição

09/09/2025, 21:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

02/09/2025, 00:22

Publicado Intimação em 02/09/2025.

02/09/2025, 00:22

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 11:37

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 11:37

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 11:37

Ato ordinatório praticado

29/08/2025, 11:37

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E DA JUVENTUDE em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 01:55

Decorrido prazo de CASA DO PEQUENO JORNALEIRO em 20/08/2025 23:59.

22/08/2025, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025

15/08/2025, 00:27

Publicado Intimação em 13/08/2025.

15/08/2025, 00:27

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 14:31

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 14:31

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 14:31

Juntada de Petição de termo de autuação

07/08/2025, 17:29

Recebidos os autos

07/08/2025, 17:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

15/05/2025, 18:54

Ato ordinatório praticado

15/05/2025, 18:54

Juntada de Petição de contra-razões

12/05/2025, 23:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

11/04/2025, 00:36

Publicado Intimação em 11/04/2025.

11/04/2025, 00:36

Juntada de Petição de apelação

09/04/2025, 14:09

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 12:43

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 12:43

Ato ordinatório praticado

09/04/2025, 12:42

Juntada de Petição de contra-razões

07/04/2025, 13:59

Decorrido prazo de FERNANDA PATRICIA ALVES em 04/04/2025 23:59.

06/04/2025, 00:26

Decorrido prazo de JOSE WALTER DE OLIVEIRA em 04/04/2025 23:59.

06/04/2025, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

28/03/2025, 00:16

Publicado Intimação em 28/03/2025.

28/03/2025, 00:16

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 12:34

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 12:34

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 12:33

Juntada de Petição de apelação

25/03/2025, 17:16

Juntada de Petição de petição

17/03/2025, 15:56

Publicado Intimação em 13/03/2025.

13/03/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

13/03/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

13/03/2025, 00:19

Publicado Intimação em 13/03/2025.

13/03/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

13/03/2025, 00:19

Publicado Intimação em 13/03/2025.

13/03/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

13/03/2025, 00:19

Publicado Intimação em 13/03/2025.

13/03/2025, 00:19

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 14:43

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 14:43

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 14:43

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 14:43

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 11:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/03/2025, 11:35

Conclusos para julgamento

06/03/2025, 10:36

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 10:36

Decorrido prazo de CASA DO PEQUENO JORNALEIRO em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 01:13

Juntada de Petição de petição

28/01/2025, 15:36

Decorrido prazo de JOSE WALTER DE OLIVEIRA em 24/01/2025 23:59.

26/01/2025, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 03:23

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 03:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Certifico a tempestividade do recurso de apelação da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE; quanto ao preparo do recurso, há isenção. Certifico a tempestividade dos embargos de declaração das partes. Em cumprimento ao art. 1023, §2º do CPC, aos embargado para, querendo, manifestarem-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, considerando o efeito modificativo pretendido.

21/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/01/2025, 17:44

Expedição de Outros documentos.

17/01/2025, 17:44

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 17:44

Juntada de Petição de apelação

17/01/2025, 12:42

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/12/2024, 13:54

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/12/2024, 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

04/12/2024, 00:20

Publicado Intimação em 04/12/2024.

04/12/2024, 00:20

Publicado Intimação em 04/12/2024.

04/12/2024, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

04/12/2024, 00:18

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 17:10

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 17:10

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 14:03

Julgado procedente em parte do pedido

02/12/2024, 14:03

Conclusos para julgamento

12/11/2024, 18:03

Decorrido prazo de FERNANDA PATRICIA ALVES em 16/08/2024 23:59.

19/08/2024, 00:12

Juntada de Petição de petição

09/08/2024, 18:39

Publicado Intimação em 31/07/2024.

01/08/2024, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

01/08/2024, 00:17

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 14:20

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 14:16

Outras Decisões

30/07/2024, 14:16

Conclusos ao Juiz

15/07/2024, 17:35

Decorrido prazo de FERNANDA PATRICIA ALVES em 16/05/2024 23:59.

19/05/2024, 00:10

Decorrido prazo de FABIO GOMES FERES em 16/05/2024 23:59.

19/05/2024, 00:10

Decorrido prazo de JOSE WALTER DE OLIVEIRA em 16/05/2024 23:59.

19/05/2024, 00:10

Juntada de Petição de petição

29/04/2024, 17:54

Juntada de Petição de petição

24/04/2024, 16:07

Juntada de Petição de petição

19/04/2024, 12:04

Juntada de Petição de petição

19/04/2024, 12:03

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

09/04/2024, 00:09

Publicado Intimação em 09/04/2024.

09/04/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 14:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

08/04/2024, 14:49

Conclusos ao Juiz

05/03/2024, 16:41

Decorrido prazo de FABIO GOMES FERES em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 00:51

Decorrido prazo de JOSE WALTER DE OLIVEIRA em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 00:51

Juntada de Petição de petição

23/01/2024, 13:37

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E DA JUVENTUDE em 12/12/2023 23:59.

14/12/2023, 00:36

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 17:52

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 17:52

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 17:52

Ato ordinatório praticado

28/11/2023, 17:29

Juntada de Petição de contestação

24/11/2023, 14:51

Juntada de Petição de diligência

24/10/2023, 21:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

11/10/2023, 00:09

Publicado Intimação em 11/10/2023.

11/10/2023, 00:09

Expedição de Mandado.

10/10/2023, 14:44

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 10:12

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

10/10/2023, 10:12

Conclusos ao Juiz

10/10/2023, 09:07

Distribuído por sorteio

09/10/2023, 23:06

Decisão

•22/01/2026, 18:22

Ato Ordinatório

•27/10/2025, 14:51

Despacho

•14/09/2025, 11:58

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 11:37

Acórdão

•07/08/2025, 17:29

Certidão

•07/08/2025, 17:29

Outros documentos

•07/08/2025, 17:29

Despacho

•07/08/2025, 17:29

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 18:54

Outros Anexos

•12/05/2025, 23:11

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 12:42

Sentença

•11/03/2025, 11:35

Ato Ordinatório

•17/01/2025, 17:44

Todos os documentos(21)

Sentença

•16/03/2026, 17:47

Acórdão

•13/03/2026, 13:09

Decisão

•22/01/2026, 18:22

Ato Ordinatório

•27/10/2025, 14:51

Despacho

•14/09/2025, 11:58

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 11:37

Acórdão

•07/08/2025, 17:29

Certidão

•07/08/2025, 17:29

Outros documentos

•07/08/2025, 17:29

Despacho

•07/08/2025, 17:29

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 18:54

Outros Anexos

•12/05/2025, 23:11

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 12:42

Sentença

•11/03/2025, 11:35

Ato Ordinatório

•17/01/2025, 17:44

Sentença

•02/12/2024, 14:03

Decisão

•30/07/2024, 14:16

Decisão

•08/04/2024, 14:49

Outros Anexos

•23/01/2024, 13:37

Ato Ordinatório

•28/11/2023, 17:29

Despacho

•10/10/2023, 10:12