Execução Fiscal 0001713-48.2019.8.19.0031 - TJRJ

Execução Fiscal 0001713-48.2019.8.19.0031 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2025, 15:49

Juntada de documento

11/12/2025, 15:47

Conclusão

25/11/2025, 12:08

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2025, 12:08

Juntada de petição

07/11/2025, 13:21

Conclusão

24/10/2025, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2025, 16:59

Juntada de petição

28/07/2025, 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2025, 10:43

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2025, 13:10

Conclusão

02/06/2025, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE MARICA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ APELADO: IRMANDADE ESPIRITUAL ESTRELA DALVA ADVOGADO: FLAVIO TORRES NUNES OAB/RJ-127988 Relator: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO (TCDL). EXERCÍCIO DE 2014. SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 150, VI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA QUE DIZ RESPEITO SOMENTE AOS IMPOSTOS, NÃO ABRANGENDO AS TAXAS, QUE, COMO A TCDL, TÊM POR FATO GERADOR A PRESTAÇÃO DE UM SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E MENSURÁVEL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE MENÇÃO À EXISTÊNCIA DE LEI A CONCEDER ISENÇÃO DA REFERIDA TAXA. EXECUÇÃO QUE DEVE PROSSEGUIR EM RELAÇÃO À TCDL. PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Apelação - * SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0001713-48.2019.8.19.0031 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: MARICA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0001713-48.2019.8.19.0031 Protocolo: 3204/2024.01008091

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: MUNICIPIO DE MARICA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ APELADO: IRMANDADE ESPIRITUAL ESTRELA DALVA ADVOGADO: FLAVIO TORRES NUNES OAB/RJ-127988 Relator: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, PRESIDENTE DA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE, NA FORMA DO ART. 94 DO REGIMENTO INTERNO DO TJRJ, SERÃO JULGADOS, EM AMBIENTE ELETRÔNICO, NO DIA 30/01/2025, A PARTIR DAS 10 HORAS, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, DESDE QUE NÃO SEJAM APRESENTADAS OBJEÇÕES PELAS PARTES OU INTERESSADOS ATÉ 48 HORAS ANTES DO INICIO DA SESSÃO, PRESUMINDO-SE O ASSENTIMENTO EM CASO DE SILÊNCIO. 269. APELAÇÃO 0001713-48.2019.8.19.0031 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: MARICA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0001713-48.2019.8.19.0031 Protocolo: 3204/2024.01008091

21/01/2025, 00:00

Remessa

30/10/2024, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2024, 13:13

Documentos

Documento

•26/11/2025, 16:11

Documento

•30/10/2025, 17:22

—

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de documento

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Remessa

Proferido despacho de mero expediente

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