Procedimento Comum Cível 0052854-37.2019.8.19.0054 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0052854-37.2019.8.19.0054 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: LENI DA ROCHA ALVES MIRANDA ADVOGADO: MARIANA HALLAK OAB/RJ-168025 ADVOGADO: ALVARO LINS DOS SANTOS OAB/RJ-186588 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO Ementa: Apelação Cível. Óbito de policial militar. Pretensão de recebimento de indenização prevista no Decreto Estadual nº 41.505/08 sob o argumento de que o óbito decorreu de "acidente de serviço". Sentença de improcedência. Inconformismo da beneficiária que não prospera. Conjunto probatório nos autos que demonstra que o policial, transferido para a inatividade quase três anos antes do ocorrido, estava parado em um posto de gasolina quando foi abordado por assaltantes. Óbito que decorreu da troca de tiros entre o policial, sujeito passivo do latrocínio, e os agentes. Artigo 1º do Decreto Estadual nº 41.505/08 que exige, como requisitos para o pagamento da indenização, que o óbito decorra "no exercício e em decorrência de suas funções", o que não foi demonstrado pela autora. Sentença de improcedência que deve ser mantida. Recurso desprovido. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Apelação - * SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0052854-37.2019.8.19.0054 Assunto: Indenizações Regulares / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL Ação: 0052854-37.2019.8.19.0054 Protocolo: 3204/2024.00639200

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: LENI DA ROCHA ALVES MIRANDA ADVOGADO: MARIANA HALLAK OAB/RJ-168025 ADVOGADO: ALVARO LINS DOS SANTOS OAB/RJ-186588 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, PRESIDENTE DA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE, NA FORMA DO ART. 94 DO REGIMENTO INTERNO DO TJRJ, SERÃO JULGADOS, EM AMBIENTE ELETRÔNICO, NO DIA 30/01/2025, A PARTIR DAS 10 HORAS, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, DESDE QUE NÃO SEJAM APRESENTADAS OBJEÇÕES PELAS PARTES OU INTERESSADOS ATÉ 48 HORAS ANTES DO INICIO DA SESSÃO, PRESUMINDO-SE O ASSENTIMENTO EM CASO DE SILÊNCIO. 106. APELAÇÃO 0052854-37.2019.8.19.0054 Assunto: Indenizações Regulares / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL Ação: 0052854-37.2019.8.19.0054 Protocolo: 3204/2024.00639200

21/01/2025, 00:00

Remessa

22/07/2024, 15:03

Ato ordinatório praticado

22/07/2024, 15:03

Juntada de petição

08/07/2024, 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2024, 17:33

Ato ordinatório praticado

17/06/2024, 17:33

Juntada de petição

12/04/2024, 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2024, 16:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/03/2024, 13:00

Conclusão

26/03/2024, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2024, 17:38

Conclusão

15/03/2024, 17:38

Ato ordinatório praticado

15/03/2024, 17:38

Juntada de petição

19/01/2024, 17:23

Documentos

Documento

•06/04/2024, 01:10

Documento

•18/03/2024, 11:00

—

Remessa

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

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