Execução Fiscal 0056725-07.2011.8.19.0038 - TJRJ | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: AC LOBATO ENGENHARIA S/A. Relator: DES. ROSA MARIA CIRIGLIANO MANESCHY Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Execução fiscal. Município de Nova Iguaçu. Cobrança de IPTU, TCL e de TSCM. Crédito tributário do exercício de 2006. Afastada a preliminar de nulidade da sentença por ter sido prolatada em bloco. Convênio firmado entre o ente tributante e este TJ/RJ com finalidade de preservar a celeridade e a economia processual, na forma do inciso LXXVIII do artigo 5º da CRFB/88. Inocorrência de violação ao Enunciado nº 244 da Súmula deste Tribunal de Justiça. Correta a declaração, incidental, de inconstitucionalidade da cobrança da TSCM - taxa de conservação e de manutenção de vias e logradouros públicos, prevista no artigo 322 do Código Tributário de Nova Iguaçu. Inconstitucionalidade declarada, na via concentrada, pelo Órgão Especial deste TJRJ, no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0176169-34.2011.8.19.0038. Extinção do processo, com fundamento no artigo 267, inciso I, c/c art. 598, ambos do CPC/73. Título executivo que não discrimina o valor de cada tributo. Pretensão do ente público de efetuar a emenda à inicial para excluir o valor correspondente à taxa alcançada pela decisão de inconstitucionalidade, mediante emenda ou substituição da CDA, prosseguindo-se a execução em relação ao IPTU e Taxa de Lixo. Possibilidade. Necessidade de liquidez e certeza do título executivo. Precedente do STJ submetido ao regime dos recursos repetitivos. Verbete 392 da Súmula do STJ. Aplicação do Tema 146 do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 576.321, com repercussão geral. Anulação da sentença para permitir a emenda ou substituição da CDA a ensejar o prosseguimento da execução nestes autos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Apelação - * SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0056725-07.2011.8.19.0038 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0056725-07.2011.8.19.0038 Protocolo: 3204/2024.00977565

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: AC LOBATO ENGENHARIA S/A. Relator: DES. ROSA MARIA CIRIGLIANO MANESCHY Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, PRESIDENTE DA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE, NA FORMA DO ART. 94 DO REGIMENTO INTERNO DO TJRJ, SERÃO JULGADOS, EM AMBIENTE ELETRÔNICO, NO DIA 30/01/2025, A PARTIR DAS 10 HORAS, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, DESDE QUE NÃO SEJAM APRESENTADAS OBJEÇÕES PELAS PARTES OU INTERESSADOS ATÉ 48 HORAS ANTES DO INICIO DA SESSÃO, PRESUMINDO-SE O ASSENTIMENTO EM CASO DE SILÊNCIO. 436. APELAÇÃO 0056725-07.2011.8.19.0038 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0056725-07.2011.8.19.0038 Protocolo: 3204/2024.00977565

21/01/2025, 00:00

Remessa

22/10/2024, 12:53

Ato ordinatório praticado

22/10/2024, 12:40

Processo Desarquivado

22/10/2024, 12:37

Arquivado Definitivamente

10/11/2020, 16:57

Juntada de petição

14/08/2020, 11:59

Redistribuição

16/10/2012, 07:24

Ato ordinatório praticado

10/02/2012, 12:44

Distribuição

26/07/2011, 00:00

Documentos

Apelação

•21/01/2025, 00:00

Apelação

•31/01/2025, 00:00