Procedimento Comum Cível 0803057-32.2023.8.19.0050 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0803057-32.2023.8.19.0050 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/10/2025, 14:11

Arquivado Definitivamente

24/10/2025, 14:11

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 14:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE APERIBE em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:54

Juntada de Petição de ciência

13/10/2025, 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

07/10/2025, 00:20

Publicado Intimação em 07/10/2025.

07/10/2025, 00:20

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 13:00

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 13:00

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2025, 19:42

Conclusos ao Juiz

08/09/2025, 14:16

Recebidos os autos

29/08/2025, 17:57

Juntada de Petição de termo de autuação

29/08/2025, 17:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: IZAIAS ANASTACIO DA SILVA ADVOGADO: BÁRBARA SIGAIA ALVES OAB/RJ-241509 APELADO: MUNICIPIO DE APERIBE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ Relator: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Direito Administrativo. Ação indenizatória. Pagamento de diferenças salariais decorrentes de enquadramento tardio. Sentença de improcedência. Manutenção. Conforme dispõe o artigo 10, §2º, da Lei Municipal nº 621/2015, alterado pela Lei nº 683/2017, o enquadramento dos servidores públicos municipais ocorrerá somente após (i) a aplicação de 100% do valor do piso salarial base e (ii) a realização da avaliação de desempenho e eficiência por uma Comissão de Avaliação. O processo administrativo nº 1.964/2020, instaurado para a composição da referida comissão, foi anulado por vícios. Foi instaurado novo processo administrativo de nº 1288/2021, concluído em 26/04/2022, a partir de quando se iniciou o pagamento no mês de maio de 2022. O município buscou corrigir os problemas na composição inicial da comissão, de modo a assegurar a legalidade e a transparência. A norma municipal não prevê o pagamento retroativo. O direito de receber conforme o novo enquadramento só se iniciou após a conclusão da avaliação final. Recurso a que se nega provimento. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Apelação - * SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0803057-32.2023.8.19.0050 Assunto: Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA Ação: 0803057-32.2023.8.19.0050 Protocolo: 3204/2024.01117232

03/02/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•17/09/2025, 19:42

Decisão

•29/08/2025, 17:58

—

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE APERIBE em 20/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

Publicado Intimação em 07/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Recebidos os autos

Juntada de Petição de termo de autuação

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Todos os documentos(20)