Execução Fiscal 0053242-66.2011.8.19.0038 - TJRJ | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: HERMINIO AMADOR PRETO Relator: DES. ROSA MARIA CIRIGLIANO MANESCHY Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Execução fiscal. Município de Nova Iguaçu. Cobrança de IPTU, Taxa de lixo e de TSCM. Crédito tributário do exercício de 2006. Afastada a preliminar de nulidade da sentença por ter sido prolatada em bloco. Convênio firmado entre o ente tributante e este TJ/RJ com finalidade de preservar a celeridade e a economia processual, na forma do inciso LXXVIII do artigo 5º da CRFB/88. Inocorrência de violação ao Enunciado nº 244 da Súmula deste Tribunal de Justiça. Correta a declaração, incidental, de inconstitucionalidade da cobrança da TSCM - taxa de conservação e de manutenção de vias e logradouros públicos, prevista no artigo 322 do Código Tributário de Nova Iguaçu. Inconstitucionalidade declarada, na via concentrada, pelo Órgão Especial deste TJRJ, no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0176169-34.2011.8.19.0038. Extinção do processo, com fundamento no artigo 267, inciso I, c/c art. 598, ambos do CPC/73. Pretensão do ente público de efetuar a emenda à inicial, para excluir o valor correspondente à taxa alcançada pela decisão de inconstitucionalidade, mediante emenda ou substituição da CDA, prosseguindo-se a execução em relação ao IPTU e Taxa de Lixo. Possibilidade. Necessidade de liquidez e certeza do título executivo. Precedente do STJ submetido ao regime dos recursos repetitivos. Verbete 392 da Súmula do STJ. Anulação da sentença para permitir a emenda ou substituição da CDA a ensejar o prosseguimento da execução nestes autos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Apelação - * SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0053242-66.2011.8.19.0038 Assunto: Municipais / Taxas / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0053242-66.2011.8.19.0038 Protocolo: 3204/2024.00977193

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: HERMINIO AMADOR PRETO Relator: DES. ROSA MARIA CIRIGLIANO MANESCHY Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, PRESIDENTE DA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE, NA FORMA DO ART. 94 DO REGIMENTO INTERNO DO TJRJ, SERÃO JULGADOS, EM AMBIENTE ELETRÔNICO, NO DIA 30/01/2025, A PARTIR DAS 10 HORAS, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, DESDE QUE NÃO SEJAM APRESENTADAS OBJEÇÕES PELAS PARTES OU INTERESSADOS ATÉ 48 HORAS ANTES DO INICIO DA SESSÃO, PRESUMINDO-SE O ASSENTIMENTO EM CASO DE SILÊNCIO. 531. APELAÇÃO 0053242-66.2011.8.19.0038 Assunto: Municipais / Taxas / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0053242-66.2011.8.19.0038 Protocolo: 3204/2024.00977193

21/01/2025, 00:00

Remessa

22/10/2024, 10:56

Ato ordinatório praticado

22/10/2024, 10:12

Processo Desarquivado

22/10/2024, 10:03

Arquivado Definitivamente

10/11/2020, 18:15

Juntada de petição

22/06/2020, 21:42

Redistribuição

16/10/2012, 07:23

Ato ordinatório praticado

07/12/2011, 14:41

Distribuição

26/07/2011, 00:00

Documentos

Apelação

•21/01/2025, 01:00

Apelação

•31/01/2025, 01:00