Execução Fiscal 0002127-39.2003.8.19.0053 - TJRJ

Execução Fiscal 0002127-39.2003.8.19.0053 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/07/2025, 16:39

Ato ordinatório praticado

03/07/2025, 15:36

Trânsito em julgado

03/07/2025, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2025, 16:37

Conclusão

04/06/2025, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelação - * SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0002127-39.2003.8.19.0053 Assunto: Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SAO JOAO DA BARRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA Ação: 0002127-39.2003.8.19.0053 Protocolo: 3204/2023.00955283 APTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA APDO: LUIZ MOREIRA RIBEIRO Relator: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS Ementa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Execução fiscal. Município de São João da Barra.IPTU. Exercícios de 1995 a 2002. Pretensão ajuizada em 2003. Prescrição originária em relação aos créditos dos exercícios de 1995, 1996 e 1997. Citação que não se efetivou por insuficiência de endereço do exequente. Processo que permaneceu paralisado por mais de dez anos, sem o exequente, devidamente, intimado se manifestasse sobre como pretendia prosseguir a execução. Inaplicável no caso dos autos do verbete nº 106 da Súmula do STJ. Impulso oficial que não é absoluto. A injustificada inércia da Fazenda por período tão longo impõe o reconhecimento da prescrição, pois sequer foi realizada a citação do devedor. Manutenção da sentença. Desprovimento da apelação. Agravo interno que repisa os argumentos anteriores e não traz novos elementos capazes de modificar o julgado monocrático. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de Agravo Interno, nos termos do voto do Relator.

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, PRESIDENTE DA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE, NA FORMA DO ART. 94 DO REGIMENTO INTERNO DO TJRJ, SERÃO JULGADOS, EM AMBIENTE ELETRÔNICO, NO DIA 30/01/2025, A PARTIR DAS 10 HORAS, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, DESDE QUE NÃO SEJAM APRESENTADAS OBJEÇÕES PELAS PARTES OU INTERESSADOS ATÉ 48 HORAS ANTES DO INICIO DA SESSÃO, PRESUMINDO-SE O ASSENTIMENTO EM CASO DE SILÊNCIO. 411. APELAÇÃO 0002127-39.2003.8.19.0053 Assunto: Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SAO JOAO DA BARRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA Ação: 0002127-39.2003.8.19.0053 Protocolo: 3204/2023.00955283 APTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA APDO: LUIZ MOREIRA RIBEIRO Relator: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS

21/01/2025, 00:00

Remessa

25/09/2024, 13:59

Remessa

10/07/2024, 11:49

Ato ordinatório praticado

10/07/2024, 11:48

Remessa

24/11/2023, 12:42

Ato ordinatório praticado

24/11/2023, 09:56

Ato ordinatório praticado

23/11/2023, 17:15

Conclusão

21/10/2022, 17:19

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

21/10/2022, 17:19

Documentos

Petição Inicial/Doc. de Origem

•05/06/2024, 14:07

—

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Trânsito em julgado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Remessa

Remessa

Ato ordinatório praticado

Remessa

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Conclusão

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

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