Procedimento Comum Cível 0144738-59.2012.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRevisãoPensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/04/2012

Valor da Causa

R$ 37.321,00

Órgão julgador

Capital Central de Arquivamento do Nur 1

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Procedimento Comum Cível · Capital 9 Vara Faz Publica 2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO ANTIGA 11 Cï¿½MARA Cï¿½VEL

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remessa

19/09/2025, 09:33

Redistribuição

19/09/2025, 09:33

Ato ordinatório praticado

19/09/2025, 09:33

Juntada de petição

17/09/2025, 14:55

Juntada de petição

17/09/2025, 14:48

Juntada de petição

17/09/2025, 14:48

Juntada de petição

17/09/2025, 14:48

Juntada de petição

17/09/2025, 14:48

Ato ordinatório praticado

16/09/2025, 09:05

Juntada de documento

16/09/2025, 09:05

Processo Desarquivado

16/09/2025, 09:05

Arquivado Definitivamente

11/09/2025, 17:29

Ato ordinatório praticado

10/09/2025, 16:03

Juntada de documento

10/09/2025, 15:59

Juntada de petição

10/09/2025, 12:10

Todas as movimentações(396)

Remessa

19/09/2025, 09:33

Redistribuição

19/09/2025, 09:33

Ato ordinatório praticado

19/09/2025, 09:33

Juntada de petição

17/09/2025, 14:55

Juntada de petição

17/09/2025, 14:48

Documentos

Documento

•30/06/2025, 10:47

Documento

•23/06/2025, 12:10

Juntada de petição

17/09/2025, 14:48

Juntada de petição

17/09/2025, 14:48

Juntada de petição

17/09/2025, 14:48

Ato ordinatório praticado

16/09/2025, 09:05

Juntada de documento

16/09/2025, 09:05

Processo Desarquivado

16/09/2025, 09:05

Arquivado Definitivamente

11/09/2025, 17:29

Ato ordinatório praticado

10/09/2025, 16:03

Juntada de documento

10/09/2025, 15:59

Juntada de petição

10/09/2025, 12:10

Ato ordinatório praticado

09/09/2025, 12:30

Juntada de petição

08/09/2025, 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2025, 13:33

Ato ordinatório praticado

29/08/2025, 13:33

Juntada de documento

29/08/2025, 13:23

Juntada de documento

29/08/2025, 12:52

Ato ordinatório praticado

29/08/2025, 09:10

Juntada de documento

28/08/2025, 18:04

Ato ordinatório praticado

23/07/2025, 08:52

Juntada de petição

22/07/2025, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2025, 11:31

Conclusão

23/06/2025, 12:10

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2025, 12:10

Juntada de petição

16/06/2025, 15:28

Ato ordinatório praticado

13/06/2025, 12:51

Juntada de petição

12/06/2025, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2025, 10:22

Ato ordinatório praticado

21/05/2025, 10:22

Juntada de petição

19/05/2025, 14:47

Ato ordinatório praticado

06/05/2025, 22:02

Ato ordinatório praticado

30/04/2025, 15:42

Juntada de documento

30/04/2025, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2025, 06:52

Outras Decisões

25/04/2025, 12:22

Conclusão

25/04/2025, 12:22

Juntada de petição

15/04/2025, 18:57

Juntada de petição

14/04/2025, 17:50

Ato ordinatório praticado

14/04/2025, 14:20

Ato ordinatório praticado

14/04/2025, 14:16

Juntada de documento

14/04/2025, 14:14

Ato ordinatório praticado

11/04/2025, 16:23

Juntada de documento

11/04/2025, 16:14

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 15:23

Juntada de petição

27/03/2025, 13:26

Juntada de petição

27/03/2025, 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2025, 15:59

Ato ordinatório praticado

24/03/2025, 15:58

Juntada de documento

24/03/2025, 15:54

Ato ordinatório praticado

17/03/2025, 17:16

Juntada de documento

17/03/2025, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2025, 17:03

Ato ordinatório praticado

17/03/2025, 17:03

Juntada de documento

17/03/2025, 17:01

Desentranhada a petição

17/03/2025, 16:53

Juntada de documento

17/03/2025, 16:36

Ato ordinatório praticado

13/03/2025, 09:08

Juntada de petição

11/03/2025, 11:27

Juntada de petição

10/03/2025, 14:12

Ato ordinatório praticado

07/03/2025, 12:15

Ato ordinatório praticado

07/03/2025, 12:11

Juntada de documento

07/03/2025, 12:09

Juntada de documento

07/03/2025, 12:02

Ato ordinatório praticado

07/03/2025, 11:52

Juntada de petição

27/02/2025, 18:25

Juntada de petição

27/02/2025, 18:25

Juntada de petição

27/02/2025, 16:09

Juntada de petição

26/02/2025, 22:38

Juntada de petição

26/02/2025, 21:15

Juntada de petição

26/02/2025, 21:15

Ato ordinatório praticado

25/02/2025, 15:39

Juntada de documento

25/02/2025, 15:36

Ato ordinatório praticado

25/02/2025, 15:31

Ato ordinatório praticado

25/02/2025, 15:29

Juntada de documento

25/02/2025, 15:27

Ato ordinatório praticado

25/02/2025, 15:20

Ato ordinatório praticado

25/02/2025, 15:16

Juntada de documento

25/02/2025, 15:14

Ato ordinatório praticado

25/02/2025, 09:17

Juntada de documento

24/02/2025, 15:38

Juntada de petição

24/02/2025, 15:20

Juntada de petição

24/02/2025, 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2025, 12:05

Ato ordinatório praticado

14/02/2025, 12:02

Juntada de documento

14/02/2025, 11:52

Juntada de documento

14/02/2025, 11:32

Juntada de petição

14/02/2025, 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2025, 10:31

Ato ordinatório praticado

13/02/2025, 10:29

Juntada de documento

13/02/2025, 10:28

Documento

13/02/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1 - Em relação à retificação requerida, já foi aberto chamado junto ao Setor de/r/nInformática, via e-mail, pdfs.1223 e 1225./r/r/n/n2 - Considerando que, após a expedição do RPV de pdf.1154, o RIOPREVIDÊNCIA não efetuou o depósito nos autos, conforme certificado em pdf. 1228, torna-se necessária a aplicação da SÚMULA nº 137 - A medida cabível pelo descumprimento da requisição de pequeno valor, de competência do Juízo de primeiro grau, é o sequestro. /r/r/n/nAssim, DEFIRO o pedido de sequestro de R$ 21.209,81 junto ao Banco: BRADESCO / Agência: 6898-5 / Conta: 312-3, em conta de titularidade do RIOPREVIDÊNCIA, devendo o sr. Gerente da instituição referida proceder à transferência do valor para uma conta à disposição do Juízo junto ao Banco do Brasil, e comprovar a realização da operação perante este Juízo em 48 horas./r/r/n/nI-se. E-se mandado, constando a advertência de que o Oficial de Justiça, no ato da diligência, deverá obter o documento comprobatório do sequestro da verba pública, acostando-o aos autos juntamente com a certidão positiva./r/r/n/n3 - No que tange aos honorários contratuais, ao cartório para certificar sobre a apresentação dos documentos exigidos pelo Setor de Precatórios (conforme reunião ocorrida em 17/03/2021). Atendido aos requisitos deverá ser oficiado ao Departamento de Precatórios Judiciais - DEPJU, informando sobre a existência de valores devidos a título de honorários contratuais.

05/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2025, 12:35

Ato ordinatório praticado

04/02/2025, 11:49

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2025, 00:59

Conclusão

03/02/2025, 00:59

Ato ordinatório praticado

30/01/2025, 18:03

Ato ordinatório praticado

30/01/2025, 17:40

Juntada de documento

30/01/2025, 17:39

Juntada de documento

30/01/2025, 16:42

Ato ordinatório praticado

29/01/2025, 13:02

Juntada de petição

24/01/2025, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2025, 13:57

Ato ordinatório praticado

21/01/2025, 13:56

Juntada de documento

21/01/2025, 13:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Informo que deixo de expedir a prévia por erro sistêmico no OFREQ./r/r/n/nInformo também que já foi aberto chamado, atendendo pelo número de solicitação SS2025.0015158.

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Informo que deixo de expedir a prévia por erro sistêmico no OFREQ./r/r/n/nInformo também que já foi aberto chamado, atendendo pelo número de solicitação SS2025.0015158.

21/01/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

14/01/2025, 14:07

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 08:47

Juntada de petição

02/12/2024, 16:21

Juntada de documento

12/11/2024, 16:50

Ato ordinatório praticado

12/11/2024, 16:29

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 12:45

Juntada de petição

28/10/2024, 16:11

Documento

25/10/2024, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2024, 15:31

Ato ordinatório praticado

22/10/2024, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2024, 11:03

Ato ordinatório praticado

09/10/2024, 11:02

Outras Decisões

30/09/2024, 08:56

Conclusão

30/09/2024, 08:56

Ato ordinatório praticado

27/09/2024, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2024, 16:39

Ato ordinatório praticado

26/09/2024, 15:00

Ato ordinatório praticado

06/09/2024, 10:04

Determinada expedição de Precatório/RPV

30/08/2024, 06:26

Conclusão

30/08/2024, 06:26

Ato ordinatório praticado

29/08/2024, 12:58

Juntada de petição

28/08/2024, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2024, 16:26

Ato ordinatório praticado

15/08/2024, 16:26

Ato ordinatório praticado

15/08/2024, 16:26

Juntada de petição

14/08/2024, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2024, 15:46

Conclusão

31/07/2024, 09:39

Embargos de Declaração Acolhidos

31/07/2024, 09:39

Ato ordinatório praticado

29/07/2024, 11:54

Juntada de petição

26/07/2024, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2024, 07:57

Decisão ou Despacho Não-Concessão

05/07/2024, 07:00

Conclusão

05/07/2024, 07:00

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 13:23

Juntada de petição

03/07/2024, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2024, 01:32

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2024, 10:57

Conclusão

14/05/2024, 10:57

Ato ordinatório praticado

13/05/2024, 13:28

Juntada de petição

09/05/2024, 16:24

Juntada de petição

06/05/2024, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2024, 12:00

Ato ordinatório praticado

18/04/2024, 12:00

Juntada de petição

16/04/2024, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2024, 06:10

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2024, 13:05

Conclusão

28/02/2024, 13:05

Ato ordinatório praticado

27/02/2024, 14:07

Juntada de petição

26/02/2024, 09:35

Ato ordinatório praticado

06/02/2024, 10:28

Juntada de petição

01/02/2024, 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2024, 08:56

Ato ordinatório praticado

18/01/2024, 08:56

Juntada de petição

17/01/2024, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2023, 15:23

Ato ordinatório praticado

18/12/2023, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2023, 09:12

Ato ordinatório praticado

13/11/2023, 09:12

Juntada de petição

10/11/2023, 15:47

Ato ordinatório praticado

06/11/2023, 13:47

Juntada de petição

27/10/2023, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2023, 09:58

Juntada de petição

28/09/2023, 06:03

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2023, 12:26

Conclusão

20/09/2023, 12:26

Ato ordinatório praticado

19/09/2023, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2023, 09:23

Ato ordinatório praticado

25/08/2023, 09:23

Juntada de petição

23/08/2023, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2023, 13:15

Conclusão

19/06/2023, 09:42

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2023, 09:42

Ato ordinatório praticado

18/06/2023, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2023, 09:38

Ato ordinatório praticado

11/04/2023, 09:38

Juntada de petição

03/04/2023, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2023, 12:45

Ato ordinatório praticado

14/03/2023, 12:45

Juntada de petição

09/03/2023, 17:41

Juntada de documento

19/01/2023, 17:16

Expedição de documento

19/01/2023, 17:15

Expedição de documento

13/01/2023, 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2022, 07:26

Ato ordinatório praticado

15/12/2022, 07:26

Juntada de petição

13/12/2022, 13:50

Ato ordinatório praticado

05/12/2022, 08:39

Juntada de petição

30/11/2022, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/11/2022, 11:40

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2022, 08:18

Conclusão

04/11/2022, 08:18

Ato ordinatório praticado

03/11/2022, 11:06

Juntada de petição

28/10/2022, 07:33

Ato ordinatório praticado

14/10/2022, 14:48

Juntada de petição

10/10/2022, 13:44

Juntada de documento

07/10/2022, 01:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2022, 22:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2022, 12:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/08/2022, 11:16

Conclusão

26/08/2022, 11:16

Ato ordinatório praticado

26/08/2022, 10:43

Juntada de petição

19/08/2022, 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2022, 12:42

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2022, 11:09

Conclusão

25/07/2022, 11:09

Ato ordinatório praticado

22/07/2022, 09:24

Juntada de petição

21/07/2022, 21:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2022, 00:24

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2022, 12:40

Conclusão

24/06/2022, 12:40

Ato ordinatório praticado

23/06/2022, 18:39

Juntada de petição

23/06/2022, 18:37

Remessa

07/02/2022, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2022, 22:03

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2022, 11:01

Conclusão

27/01/2022, 11:01

Ato ordinatório praticado

26/01/2022, 12:32

Juntada de petição

22/11/2021, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2021, 13:14

Ato ordinatório praticado

03/11/2021, 13:14

Juntada de petição

29/09/2021, 15:44

Ato ordinatório praticado

29/09/2021, 10:36

Documento

28/09/2021, 02:48

Juntada de petição

10/09/2021, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2021, 21:36

Ato ordinatório praticado

01/09/2021, 21:36

Juntada de documento

01/09/2021, 21:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2021, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2021, 08:29

Conclusão

26/07/2021, 08:29

Ato ordinatório praticado

23/07/2021, 21:52

Remessa

11/11/2020, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2020, 15:25

Ato ordinatório praticado

13/10/2020, 15:25

Ato ordinatório praticado

13/10/2020, 15:24

Juntada de petição

28/09/2020, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2020, 12:36

Conclusão

19/08/2020, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2020, 15:55

Ato ordinatório praticado

14/08/2020, 20:21

Juntada de petição

04/08/2020, 17:07

Juntada de petição

17/07/2020, 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2020, 17:10

Ato ordinatório praticado

13/07/2020, 17:09

Juntada de documento

13/07/2020, 17:07

Remessa

13/02/2020, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2019, 13:49

Ato ordinatório praticado

16/12/2019, 13:48

Ato ordinatório praticado

14/11/2019, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2019, 12:18

Conclusão

25/09/2019, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2019, 13:39

Ato ordinatório praticado

23/09/2019, 14:01

Juntada de documento

03/09/2019, 12:24

Juntada de documento

01/08/2019, 17:47

Ato ordinatório praticado

31/07/2019, 11:55

Juntada de petição

26/07/2019, 15:12

Documento

25/07/2019, 00:54

Ato ordinatório praticado

11/07/2019, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2019, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2019, 16:59

Ato ordinatório praticado

11/07/2019, 16:57

Conclusão

02/07/2019, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2019, 15:46

Ato ordinatório praticado

02/07/2019, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2019, 16:27

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

02/05/2019, 12:41

Conclusão

02/05/2019, 12:41

Juntada de petição

24/04/2019, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2019, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2019, 13:03

Conclusão

11/04/2019, 13:03

Ato ordinatório praticado

26/03/2019, 17:29

Juntada de petição

27/02/2019, 11:39

Juntada de petição

26/02/2019, 10:59

Documento

24/02/2019, 00:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2019, 12:27

Juntada de documento

18/02/2019, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2019, 10:09

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2019, 17:06

Conclusão

14/02/2019, 17:06

Ato ordinatório praticado

12/02/2019, 17:08

Juntada de documento

12/02/2019, 17:07

Ato ordinatório praticado

12/02/2019, 17:05

Juntada de petição

07/02/2019, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2019, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2019, 13:14

Conclusão

07/01/2019, 13:14

Ato ordinatório praticado

17/09/2018, 15:07

Juntada de petição

25/06/2018, 14:54

Juntada de petição

11/05/2018, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2018, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2018, 14:40

Conclusão

10/04/2018, 14:40

Ato ordinatório praticado

16/02/2018, 14:33

Juntada de documento

16/02/2018, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2018, 19:53

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2018, 15:11

Conclusão

18/01/2018, 15:11

Ato ordinatório praticado

17/01/2018, 15:04

Juntada de petição

27/10/2017, 18:03

Juntada de petição

27/10/2017, 17:25

Juntada de petição

05/09/2017, 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2017, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2017, 16:29

Conclusão

04/08/2017, 16:29

Ato ordinatório praticado

13/07/2017, 14:15

Juntada de petição

06/05/2017, 04:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2017, 13:12

Petição

22/03/2017, 13:12

Conclusão

14/03/2017, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2017, 13:33

Ato ordinatório praticado

14/03/2017, 13:33

Juntada de petição

14/12/2016, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2016, 12:44

Ato ordinatório praticado

28/11/2016, 12:43

Juntada de documento

04/10/2016, 17:04

Juntada de documento

29/09/2016, 14:06

Juntada de documento

01/09/2016, 06:29

Juntada de documento

01/09/2016, 06:28

Documento

09/08/2016, 02:27

Documento

23/07/2016, 04:48

Documento

20/07/2016, 01:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2016, 12:33

Ato ordinatório praticado

04/05/2016, 15:08

Juntada de documento

04/05/2016, 15:07

Juntada de petição

03/05/2016, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2016, 15:24

Conclusão

19/04/2016, 15:24

Juntada de petição

09/03/2016, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2016, 10:12

Ato ordinatório praticado

17/02/2016, 10:12

Remessa

08/05/2015, 13:12

Juntada de petição

07/05/2015, 17:11

Entrega em carga/vista

04/05/2015, 12:48

Publicado Decisão em 20/04/2015

13/04/2015, 14:42

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

13/04/2015, 14:42

Conclusão

13/04/2015, 14:42

Ato ordinatório praticado

17/03/2015, 10:40

Juntada de petição

12/02/2015, 12:57

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

17/12/2014, 15:58

Conclusão

17/12/2014, 15:58

Publicado Sentença em 08/01/2015

17/12/2014, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2014, 15:40

Conclusão

01/12/2014, 15:40

Ato ordinatório praticado

24/11/2014, 10:55

Juntada de petição

24/11/2014, 10:55

Entrega em carga/vista

17/09/2014, 14:22

Publicado Despacho em 16/09/2014

28/08/2014, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2014, 16:39

Conclusão

28/08/2014, 16:39

Ato ordinatório praticado

26/08/2014, 20:51

Ato ordinatório praticado

30/07/2014, 16:43

Juntada de petição

30/07/2014, 16:39

Ato ordinatório praticado

30/07/2014, 16:39

Publicado Sentença em 30/05/2014

08/05/2014, 14:18

Conclusão

08/05/2014, 14:18

Julgado procedente o pedido

08/05/2014, 14:18

Remessa

10/04/2014, 14:11

Ato ordinatório praticado

10/04/2014, 11:12

Ato ordinatório praticado

10/04/2014, 11:12

Juntada de petição

03/04/2014, 09:27

Conclusão

09/10/2013, 12:21

Publicado Despacho em 23/10/2013

09/10/2013, 12:21

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2013, 12:20

Juntada de petição

27/03/2013, 17:18

Remessa

14/01/2013, 12:42

Juntada de documento

27/12/2012, 16:33

Documento

09/11/2012, 17:34

Expedição de documento

05/10/2012, 07:47

Ato ordinatório praticado

05/09/2012, 11:01

Concedida a Antecipação de tutela

04/09/2012, 14:46

Conclusão

04/09/2012, 14:46

Juntada de petição

11/07/2012, 17:18

Juntada de documento

15/06/2012, 16:28

Conclusão

04/06/2012, 09:28

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2012, 09:28

Juntada de documento

01/06/2012, 12:37

Ato ordinatório praticado

01/06/2012, 11:27

Juntada de petição

31/05/2012, 15:42

Documento

18/05/2012, 11:32

Expedição de documento

20/04/2012, 11:15

Conclusão

12/04/2012, 15:24

Não Concedida a Antecipação de tutela

12/04/2012, 15:24

Distribuição

09/04/2012, 16:32

Documento

•28/04/2025, 17:42

Documento

•04/02/2025, 12:44

Documento

•04/02/2025, 12:44

Documento

•04/02/2025, 12:44

Documento

•03/02/2025, 14:12

Documento

•03/02/2025, 00:59

Documento

•08/10/2024, 13:18

Documento

•30/09/2024, 08:56

Documento

•26/09/2024, 16:44

Documento

•26/09/2024, 16:44

Documento

•05/09/2024, 14:49

Documento

•30/08/2024, 06:26

Documento

•02/08/2024, 13:48

Todos os documentos(53)

Documento

•30/06/2025, 10:47

Documento

•23/06/2025, 12:10

Documento

•28/04/2025, 17:42

Documento

•04/02/2025, 12:44

Documento

•04/02/2025, 12:44

Documento

•04/02/2025, 12:44

Documento

•03/02/2025, 14:12

Documento

•03/02/2025, 00:59

Documento

•08/10/2024, 13:18

Documento

•30/09/2024, 08:56

Documento

•26/09/2024, 16:44

Documento

•26/09/2024, 16:44

Documento

•05/09/2024, 14:49

Documento

•30/08/2024, 06:26

Documento

•02/08/2024, 13:48

Documento

•31/07/2024, 09:39

Documento

•09/07/2024, 18:02

Documento

•05/07/2024, 07:00

Documento

•04/06/2024, 15:50

Documento

•18/03/2024, 16:47

Documento

•26/09/2023, 17:31

Documento

•21/06/2023, 15:43

Documento

•09/11/2022, 12:05

Documento

•31/08/2022, 13:57

Documento

•31/07/2022, 00:23

Documento

•06/07/2022, 15:15

Documento

•27/01/2022, 13:35

Documento

•03/08/2021, 15:39

Documento

•03/08/2021, 15:39

Documento

•26/07/2021, 08:29

Documento

•19/08/2020, 15:55

Documento

•26/09/2019, 15:02

Ofício

•01/08/2019, 17:47

Documento

•02/07/2019, 15:46

Documento

•02/05/2019, 23:08

Documento

•11/04/2019, 13:05

Documento

•14/02/2019, 17:07

Ofício

•12/02/2019, 17:07

Documento

•07/01/2019, 16:07

Documento

•10/04/2018, 14:40

Documento

•18/01/2018, 15:11

Documento

•04/08/2017, 16:29

Documento

•20/03/2017, 12:07

Documento

•30/06/2016, 12:45

Documento

•30/06/2016, 12:40

Documento

•30/06/2016, 12:35

Documento

•25/04/2016, 14:43

Petição Inicial/Doc. de Origem

•15/05/2015, 13:01

Petição Inicial/Doc. de Origem

•15/05/2015, 13:01

Petição Inicial/Doc. de Origem

•15/05/2015, 13:01

Petição Inicial/Doc. de Origem

•15/05/2015, 13:01

Petição Inicial/Doc. de Origem

•15/05/2015, 13:01

Documento

•17/12/2014, 16:21