Cumprimento de sentença 0014032-24.2014.8.19.0031 - TJRJ

Cumprimento de sentença 0014032-24.2014.8.19.0031 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Juntada de petição

16/03/2026, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2025, 07:40

Conclusão

16/12/2025, 07:40

Ato ordinatório praticado

16/12/2025, 07:40

Conclusão

01/10/2025, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2025, 15:04

Ato ordinatório praticado

20/07/2025, 17:07

Juntada de petição

10/04/2025, 06:05

Conclusão

24/02/2025, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2025, 16:46

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 16:46

Juntada de documento

24/02/2025, 16:41

Juntada de petição

17/02/2025, 13:47

Juntada de petição

17/02/2025, 13:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1) Espólio de Augusto Carlos de Curvello de Muros deflagrou cumprimento de sentença em face de Banco do Brasil S/A. Afirma, em síntese, que era titular da conta 101460260, agência 335, junto à ré, com aniversário na primeira quinzena de janeiro de 1989. Expõe que o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor ajuizou a ação civil pública 16798-9/98, questionando a Lei 7730/89, que instituiu o Plano Verão. Assevera que na referida ação ficou garantido a todos os poupadores do Banco do Brasil, com contas com aniversário entre 01 e 15 de janeiro de 1989, receber a(s) diferença(s) de remuneração entre o percentual da LFT de 22,35% e o IPC de 42,72%, relativas ao mês de janeiro de1989, a incidir sobre o(s) saldo(s) da(s) respectiva(s) conta(s) de poupança, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% em fevereiro/89, com juros, correção monetária e honorários advocatícios. Pondera que a sentença prolatada nos autos da ação civil pública beneficia todos os poupadores que mantinham conta poupança junto ao Banco do Brasil, independentemente de pertencerem aos quadros do referido Instituto. Defende ser devido o valor de R$ 22.683,50./r/r/n/nNo indexador 117, pedido de emenda à inicial para que passassem a constar do polo ativo CAROLINA DE FIGUEIREDO E MUROS, CLÉLIA MARIA DE FIGUEIREDO E MUROS e JULIANO DE FIGUEIREDO E MUROS, recebida à fl. 120./r/r/n/nImpugnação apresentada no indexador 225. Suscita preliminares de ilegitimidade ativa. Impugna a gratuidade de justiça. Defende a necessidade de sobrestamento do processo. Sustenta ser necessário o procedimento de liquidação de sentença, na forma do artigo 511 do CPC. Argumenta que os cálculos apresentados pelos exequentes não merecem acolhimento. Alega que não foram observados os parâmetros previstos na sentença da ACP, pois foi determinado somente o pagamento do índice de 42,72%, sem incidência dos expurgos posteriores. Diz que os juros remuneratórios não são aplicáveis por ausência de disposição no título. Pondera que a atualização deve ser feita pelos índices da poupança. Aduz que, quanto à citação, deve ser considerada a data da citação na fase de cumprimento de sentença. Aponta o valor devido de R$ 231,09 por exequente. Sustenta não ser possível a inclusão dos expurgos inflacionários referentes aos Planos Collor I e II, haja vista que não foram objeto da precitada ação civil pública. Afirma não ser possível utilizar a tabela de atualização monetária dos Tribunais. Alega não ser cabível e incidência de juros remuneratórios de 0,5% ao mês. Argumenta não ser possível pleitear a diferença referente aos expurgos inflacionários apenas no mês em que ela foi desfavorável, ignorando-se os meses posteriores, em que o índice foi favorável aos poupadores. Postula o acolhimento da impugnação./r/r/n/nResposta no indexador 279./r/r/n/nSaneador no indexador 329./r/r/n/nProposta de acordo da executada no indexador 343, rejeitada pela parte exequente no indexador 353./r/r/n/nÉ o relatório. Decido. /r/r/n/nAs preliminares de ilegitimidade ativa foram afastadas na decisão saneadora. Deixo de acolher a impugnação à gratuidade concedida à exequente Carolina, considerando que os elementos de convicção existentes nos autos com relação à referida exequente se mostram hábeis a demonstrar a situação de hipossuficiência./r/r/n/nNão há prescrição a ser reconhecida. Isto porque, consoante entendimento adotado em nossa jurisprudência, o ajuizamento da ação cautelar 2014.01.1148661-3 pelo MPDFT interrompeu a prescrição./r/r/n/nNesse diapasão, traz-se à colação o seguinte julgado do E. Tribunal de Justiça deste Estado:/r/r/n/nApelação Cível. Direito do Consumidor. Execução individual de Sentença Coletiva proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 1998.01.016798-9, ajuizada pelo IDEC contra o Banco do Brasil. Expurgos inflacionários. Plano Verão. Sentença que reconheceu a prescrição ao entender que é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública e que o ajuizamento da medida cautelar de protesto pelo Ministério Público não teria o condição de interromper o prazo prescricional a seu favor, tendo em vista que no momento da propositura da ação cautelar o Parquet já não mais detinha legitimidade extraordinária, que cessou com a prolação da sentença na ação coletiva. Inconformismo do autor. Medida cautelar de protesto ajuizada pelo MPDFT que interrompeu a prescrição (processo nº 2014.01.1148661-3), sendo a sua legitimação extraordinária em relação aos credores individuais reconhecida pelo STJ. Recurso a que se dá provimento./r/n(0006057-06.2017.8.19.0011 - APELAÇÃO. Des(a). EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO - Julgamento: 11/08/2022 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL)/r/r/n/nFrise-se que o julgamento do Tema Repetitivo 887 o E. STJ fixou a seguinte tese:/r/r/n/n Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (I) descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; (II) incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. /r/r/n/nAnalisando-se o dispositivo da sentença exequenda (fl. 70), vê-se que não houve condenação expressa ao pagamento de juros remuneratórios. O v. Acórdão que reformou a sentença alterou o índice, mas não fez menção aos juros remuneratórios (fl. 74). Destarte, tem-se que sobre o valor exequendo não incidem juros remuneratórios. Por outro lado, os expurgos inflacionários posteriores incidem sobre o objeto da execução./r/r/n/nCom relação ao termo inicial dos juros de mora, a matéria foi decidida pelo E. STJ pelo sistema de julgamento dos recursos repetitivos, com fixação da seguinte tese ao julgar o Tema 685:/r/r/n/n Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior. /r/r/n/nAssim, o termo inicial dos juros de mora a ser adotado é a data da citação da executada na ação civil pública 1998.01.1.016798-9./r/r/n/nAnalisando-se os cálculos apresentados pelos exequentes (indexador 21), constata-se que a atualização foi feita pela Tabela Prática de Atualização Monetária do Tribunal de Justiça, medida que não se coaduna com o entendimento jurisprudencial acerca do tema. No caso, tendo em vista a relação contratual originária, a correção monetária deve ser realizada pelos índices da caderneta de poupança./r/r/n/nNo sentido da fundamentação, cita-se o seguinte julgado do E. TJRJ:/r/r/n/nAGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 324 DO PROCESSO ORIGINÁRIO) QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO REQUERIDO PARA: (I) AFASTAR A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS; (II) DETERMINAR A ADOÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. Trata-se, na origem, de ação visando ao cumprimento de sentença, com intuito de receber as diferenças e remuneração de conta de poupança, referente aos planos econômicos, em decorrência do trânsito em julgado da ação civil pública proposta em face do Banco Réu. Cabe, primeiramente, frisar que a demanda originária se refere a cumprimento de sentença em ação civil pública ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) em face do Banco do Brasil, que tramitou perante o r. Juízo de Direito da 12ª Vara Cível de Brasília, nos autos do processo nº 1998.01.1.016798-9. Requer o Réu, no presente recurso, o reconhecimento: da prescrição da execução individual em ação coletiva; da ilegitimidade ativa; necessidade de liquidação, com a realização de perícia; excesso de execução; aplicação do índice de 10,14% em fevereiro de 1989; incidência de juros de mora a partir da data da citação da ação de liquidação de sentença; atualização monetária pelos índices da poupança; impossibilidade de aplicação de juros remuneratórios, e; do não cabimento de condenação em honorários, nos termos da Súmula 519 do STJ. No que concerne ao pleito de suspensão do processo, cabe destacar que a presente demanda trata, na origem, do Plano Verão, Tema 264 do STF (RE 626.307), no qual não houve determinação de suspensão nacional dos processos, conforme decisão de 25/04/2019 proferida pela Exma. Sr.ª Ministra Cármen Lúcia. Assim, passa-se à análise do mérito do recurso. No que tange à questão da legitimidade ativa, observa-se que a decisão agravada aplicou os Temas 723 e 724 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, verifica-se que o decisum está em consonância com posicionamento do Pretório Superior. No que se refere à prescrição, sem razão o Requerido, tendo em vista que a sentença proferida na ação civil pública que tramitou no r. Juízo de Direito da 12ª Vara Cível de Brasília, sob o nº 1998.01.1.016798-9, transitou em julgado em 27/10/2009, e a ação originária foi proposta em 23/05/2014, no prazo legal. Ademais, não assiste razão ao Executado quando alega que a liquidação da sentença não pode se dar por simples cálculos aritméticos. Há posicionamento sedimentado no Enunciado nº14, do Aviso nº83/2009, do Egrégio TJERJ que assim determina: ¿A sentença condenatória ao pagamento de expurgos inflacionários independe de liquidação ou perícia¿. Cabe ressaltar que, como consignado na decisão recorrida, os juros moratórios devem ser contados a partir da citação na Ação Civil Pública, conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 870902 / RO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2016/0046630-8 Relator (a) Ministro RAUL ARAÚJO (1143) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 01/06/2017 Data da Publicação/Fonte DJe 14/06/2017) Por outro lado, com razão o Executado no que se refere aos juros remuneratórios. Observa-se a inexistência, nos autos da Ação Civil Pública, de condenação expressa no pagamento de juros remuneratórios, sendo descabida, portanto, sua inclusão nos cálculos de liquidação na execução individual da sentença. Igualmente, está a se impor a aplicação do índice de 42,72% para a correção monetária no mês de janeiro de 1989, o que implica na adoção do índice de 10,14% para a correção monetária no mês de fevereiro de 1989, como já determinado na decisão agravada. Noutra toada, assiste razão ao banco Réu no que se refere à aplicação da correção monetária do valor devido pelo índice da caderneta de poupança, em virtude do contrato firmado entre as partes. Com efeito, tratando-se de correção de saldos de caderneta de poupança e não de débito judicial, afigura-se incabível a incidência do índice da tabela deste E. Tribunal. Por fim, sem razão o Requerido no que concerne à impossibilidade de condenação em honorários sucumbenciais, diante do teor da Súmula 519 do STJ. Observe-se que a vedação à tal condenação somente se aplica quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença, o que não ocorreu no presente caso, em que a impugnação foi parcialmente acolhida. Senão, confira-se o teor da Súmula 519 do STJ: ¿Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios.¿. Precedente./r/n(0031659-27.2020.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - Julgamento: 01/10/2020 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL)/r/r/n/nOs honorários advocatícios são devidos ao advogado dos exequentes, como se depreende do teor da Súmula 517 do E. STJ:/r/r/n/n São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. /r/r/n/nApenas não se promove nova condenação em honorários por ocasião do acolhimento parcial a impugnação, em observância ao teor da Súmula 519 do E. STJ./r/r/n/nNão há amparo ao acolhimento da tese de compensação, considerando não haver qualquer título a embasar a alegação de pagamento de rendimentos a maior nos meses de fevereiro a abril de 1989. Por outro lado, a execução em curso tem lastro nos provimentos jurisdicionais constantes do indexador 28, que determinaram a inclusão do percentual de 42/72% no cálculo do reajuste dos valores depositados nas contas de poupança mantidas em janeiro de 1989. Inexiste amparo a afastar o cumprimento do que fora decidido na ACP citada com base na simples alegação de pagamento a maior nos meses seguintes./r/r/n/nANTE O EXPOSTO, ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PARA:/r/r/n/na) Reconhecer não ser devida a incidência de juros remuneratórios;/r/nb) Determinar que a correção monetária deve ser realizada pelos índices da caderneta de poupança./r/r/n/nFixo em 10% sobre o débito exequendo os honorários advocatícios devidos pela executada ao patrono dos exequentes./r/r/n/nJULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS DEDUZIDOS NA IMPUGNAÇÃO./r/r/n/n2) Determino, na forma do artigo 370 do CPC, a realização da prova pericial. Nomeio o perito Dr. RÔMULO DE MENDONÇA MARTINS, [email protected], tel: 2569-8833 e 2574-9525, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo, devendo o laudo ser entregue no prazo de 60 dias, contados da intimação para dar início aos trabalhos. Caso aceite o encargo, deverá apresentar o seu pedido de honorários, sendo-lhe informado que eles serão rateados entre as partes. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 465, §1°, II e III, do CPC./r/r/n/nDeverá o Sr. Expert, além dos quesitos, observar os seguintes itens:/r/na) A sentença e o v. Acórdão do indexador 28;/r/nb) A data da citação da executada na ACP 1998.01.016798-9 como termo inicial dos juros de mora;/r/nc) Juros de mora de 0,5% ao mês até 10/01/2003 e de 1% ao mês a partir de 11/01/2003;/r/nd) Não incidência de juros remuneratórios;/r/ne) Aplicação do item II da Tese fixada pelo E. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 887: (II) incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente.;/r/nf) Atualização do depósito de fl. 223 para a data da confecção dos cálculos;/r/ng) Honorários advocatícios de 10% em favor do advogado da parte exequente.

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Petição

•16/03/2026, 13:19

Petição

•16/03/2026, 13:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1) Espólio de Augusto Carlos de Curvello de Muros deflagrou cumprimento de sentença em face de Banco do Brasil S/A. Afirma, em síntese, que era titular da conta 101460260, agência 335, junto à ré, com aniversário na primeira quinzena de janeiro de 1989. Expõe que o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor ajuizou a ação civil pública 16798-9/98, questionando a Lei 7730/89, que instituiu o Plano Verão. Assevera que na referida ação ficou garantido a todos os poupadores do Banco do Brasil, com contas com aniversário entre 01 e 15 de janeiro de 1989, receber a(s) diferença(s) de remuneração entre o percentual da LFT de 22,35% e o IPC de 42,72%, relativas ao mês de janeiro de1989, a incidir sobre o(s) saldo(s) da(s) respectiva(s) conta(s) de poupança, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% em fevereiro/89, com juros, correção monetária e honorários advocatícios. Pondera que a sentença prolatada nos autos da ação civil pública beneficia todos os poupadores que mantinham conta poupança junto ao Banco do Brasil, independentemente de pertencerem aos quadros do referido Instituto. Defende ser devido o valor de R$ 22.683,50./r/r/n/nNo indexador 117, pedido de emenda à inicial para que passassem a constar do polo ativo CAROLINA DE FIGUEIREDO E MUROS, CLÉLIA MARIA DE FIGUEIREDO E MUROS e JULIANO DE FIGUEIREDO E MUROS, recebida à fl. 120./r/r/n/nImpugnação apresentada no indexador 225. Suscita preliminares de ilegitimidade ativa. Impugna a gratuidade de justiça. Defende a necessidade de sobrestamento do processo. Sustenta ser necessário o procedimento de liquidação de sentença, na forma do artigo 511 do CPC. Argumenta que os cálculos apresentados pelos exequentes não merecem acolhimento. Alega que não foram observados os parâmetros previstos na sentença da ACP, pois foi determinado somente o pagamento do índice de 42,72%, sem incidência dos expurgos posteriores. Diz que os juros remuneratórios não são aplicáveis por ausência de disposição no título. Pondera que a atualização deve ser feita pelos índices da poupança. Aduz que, quanto à citação, deve ser considerada a data da citação na fase de cumprimento de sentença. Aponta o valor devido de R$ 231,09 por exequente. Sustenta não ser possível a inclusão dos expurgos inflacionários referentes aos Planos Collor I e II, haja vista que não foram objeto da precitada ação civil pública. Afirma não ser possível utilizar a tabela de atualização monetária dos Tribunais. Alega não ser cabível e incidência de juros remuneratórios de 0,5% ao mês. Argumenta não ser possível pleitear a diferença referente aos expurgos inflacionários apenas no mês em que ela foi desfavorável, ignorando-se os meses posteriores, em que o índice foi favorável aos poupadores. Postula o acolhimento da impugnação./r/r/n/nResposta no indexador 279./r/r/n/nSaneador no indexador 329./r/r/n/nProposta de acordo da executada no indexador 343, rejeitada pela parte exequente no indexador 353./r/r/n/nÉ o relatório. Decido. /r/r/n/nAs preliminares de ilegitimidade ativa foram afastadas na decisão saneadora. Deixo de acolher a impugnação à gratuidade concedida à exequente Carolina, considerando que os elementos de convicção existentes nos autos com relação à referida exequente se mostram hábeis a demonstrar a situação de hipossuficiência./r/r/n/nNão há prescrição a ser reconhecida. Isto porque, consoante entendimento adotado em nossa jurisprudência, o ajuizamento da ação cautelar 2014.01.1148661-3 pelo MPDFT interrompeu a prescrição./r/r/n/nNesse diapasão, traz-se à colação o seguinte julgado do E. Tribunal de Justiça deste Estado:/r/r/n/nApelação Cível. Direito do Consumidor. Execução individual de Sentença Coletiva proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 1998.01.016798-9, ajuizada pelo IDEC contra o Banco do Brasil. Expurgos inflacionários. Plano Verão. Sentença que reconheceu a prescrição ao entender que é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública e que o ajuizamento da medida cautelar de protesto pelo Ministério Público não teria o condição de interromper o prazo prescricional a seu favor, tendo em vista que no momento da propositura da ação cautelar o Parquet já não mais detinha legitimidade extraordinária, que cessou com a prolação da sentença na ação coletiva. Inconformismo do autor. Medida cautelar de protesto ajuizada pelo MPDFT que interrompeu a prescrição (processo nº 2014.01.1148661-3), sendo a sua legitimação extraordinária em relação aos credores individuais reconhecida pelo STJ. Recurso a que se dá provimento./r/n(0006057-06.2017.8.19.0011 - APELAÇÃO. Des(a). EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO - Julgamento: 11/08/2022 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL)/r/r/n/nFrise-se que o julgamento do Tema Repetitivo 887 o E. STJ fixou a seguinte tese:/r/r/n/n Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (I) descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; (II) incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. /r/r/n/nAnalisando-se o dispositivo da sentença exequenda (fl. 70), vê-se que não houve condenação expressa ao pagamento de juros remuneratórios. O v. Acórdão que reformou a sentença alterou o índice, mas não fez menção aos juros remuneratórios (fl. 74). Destarte, tem-se que sobre o valor exequendo não incidem juros remuneratórios. Por outro lado, os expurgos inflacionários posteriores incidem sobre o objeto da execução./r/r/n/nCom relação ao termo inicial dos juros de mora, a matéria foi decidida pelo E. STJ pelo sistema de julgamento dos recursos repetitivos, com fixação da seguinte tese ao julgar o Tema 685:/r/r/n/n Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior. /r/r/n/nAssim, o termo inicial dos juros de mora a ser adotado é a data da citação da executada na ação civil pública 1998.01.1.016798-9./r/r/n/nAnalisando-se os cálculos apresentados pelos exequentes (indexador 21), constata-se que a atualização foi feita pela Tabela Prática de Atualização Monetária do Tribunal de Justiça, medida que não se coaduna com o entendimento jurisprudencial acerca do tema. No caso, tendo em vista a relação contratual originária, a correção monetária deve ser realizada pelos índices da caderneta de poupança./r/r/n/nNo sentido da fundamentação, cita-se o seguinte julgado do E. TJRJ:/r/r/n/nAGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 324 DO PROCESSO ORIGINÁRIO) QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO REQUERIDO PARA: (I) AFASTAR A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS; (II) DETERMINAR A ADOÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. Trata-se, na origem, de ação visando ao cumprimento de sentença, com intuito de receber as diferenças e remuneração de conta de poupança, referente aos planos econômicos, em decorrência do trânsito em julgado da ação civil pública proposta em face do Banco Réu. Cabe, primeiramente, frisar que a demanda originária se refere a cumprimento de sentença em ação civil pública ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) em face do Banco do Brasil, que tramitou perante o r. Juízo de Direito da 12ª Vara Cível de Brasília, nos autos do processo nº 1998.01.1.016798-9. Requer o Réu, no presente recurso, o reconhecimento: da prescrição da execução individual em ação coletiva; da ilegitimidade ativa; necessidade de liquidação, com a realização de perícia; excesso de execução; aplicação do índice de 10,14% em fevereiro de 1989; incidência de juros de mora a partir da data da citação da ação de liquidação de sentença; atualização monetária pelos índices da poupança; impossibilidade de aplicação de juros remuneratórios, e; do não cabimento de condenação em honorários, nos termos da Súmula 519 do STJ. No que concerne ao pleito de suspensão do processo, cabe destacar que a presente demanda trata, na origem, do Plano Verão, Tema 264 do STF (RE 626.307), no qual não houve determinação de suspensão nacional dos processos, conforme decisão de 25/04/2019 proferida pela Exma. Sr.ª Ministra Cármen Lúcia. Assim, passa-se à análise do mérito do recurso. No que tange à questão da legitimidade ativa, observa-se que a decisão agravada aplicou os Temas 723 e 724 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, verifica-se que o decisum está em consonância com posicionamento do Pretório Superior. No que se refere à prescrição, sem razão o Requerido, tendo em vista que a sentença proferida na ação civil pública que tramitou no r. Juízo de Direito da 12ª Vara Cível de Brasília, sob o nº 1998.01.1.016798-9, transitou em julgado em 27/10/2009, e a ação originária foi proposta em 23/05/2014, no prazo legal. Ademais, não assiste razão ao Executado quando alega que a liquidação da sentença não pode se dar por simples cálculos aritméticos. Há posicionamento sedimentado no Enunciado nº14, do Aviso nº83/2009, do Egrégio TJERJ que assim determina: ¿A sentença condenatória ao pagamento de expurgos inflacionários independe de liquidação ou perícia¿. Cabe ressaltar que, como consignado na decisão recorrida, os juros moratórios devem ser contados a partir da citação na Ação Civil Pública, conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 870902 / RO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2016/0046630-8 Relator (a) Ministro RAUL ARAÚJO (1143) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 01/06/2017 Data da Publicação/Fonte DJe 14/06/2017) Por outro lado, com razão o Executado no que se refere aos juros remuneratórios. Observa-se a inexistência, nos autos da Ação Civil Pública, de condenação expressa no pagamento de juros remuneratórios, sendo descabida, portanto, sua inclusão nos cálculos de liquidação na execução individual da sentença. Igualmente, está a se impor a aplicação do índice de 42,72% para a correção monetária no mês de janeiro de 1989, o que implica na adoção do índice de 10,14% para a correção monetária no mês de fevereiro de 1989, como já determinado na decisão agravada. Noutra toada, assiste razão ao banco Réu no que se refere à aplicação da correção monetária do valor devido pelo índice da caderneta de poupança, em virtude do contrato firmado entre as partes. Com efeito, tratando-se de correção de saldos de caderneta de poupança e não de débito judicial, afigura-se incabível a incidência do índice da tabela deste E. Tribunal. Por fim, sem razão o Requerido no que concerne à impossibilidade de condenação em honorários sucumbenciais, diante do teor da Súmula 519 do STJ. Observe-se que a vedação à tal condenação somente se aplica quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença, o que não ocorreu no presente caso, em que a impugnação foi parcialmente acolhida. Senão, confira-se o teor da Súmula 519 do STJ: ¿Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios.¿. Precedente./r/n(0031659-27.2020.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - Julgamento: 01/10/2020 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL)/r/r/n/nOs honorários advocatícios são devidos ao advogado dos exequentes, como se depreende do teor da Súmula 517 do E. STJ:/r/r/n/n São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. /r/r/n/nApenas não se promove nova condenação em honorários por ocasião do acolhimento parcial a impugnação, em observância ao teor da Súmula 519 do E. STJ./r/r/n/nNão há amparo ao acolhimento da tese de compensação, considerando não haver qualquer título a embasar a alegação de pagamento de rendimentos a maior nos meses de fevereiro a abril de 1989. Por outro lado, a execução em curso tem lastro nos provimentos jurisdicionais constantes do indexador 28, que determinaram a inclusão do percentual de 42/72% no cálculo do reajuste dos valores depositados nas contas de poupança mantidas em janeiro de 1989. Inexiste amparo a afastar o cumprimento do que fora decidido na ACP citada com base na simples alegação de pagamento a maior nos meses seguintes./r/r/n/nANTE O EXPOSTO, ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PARA:/r/r/n/na) Reconhecer não ser devida a incidência de juros remuneratórios;/r/nb) Determinar que a correção monetária deve ser realizada pelos índices da caderneta de poupança./r/r/n/nFixo em 10% sobre o débito exequendo os honorários advocatícios devidos pela executada ao patrono dos exequentes./r/r/n/nJULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS DEDUZIDOS NA IMPUGNAÇÃO./r/r/n/n2) Determino, na forma do artigo 370 do CPC, a realização da prova pericial. Nomeio o perito Dr. RÔMULO DE MENDONÇA MARTINS, [email protected], tel: 2569-8833 e 2574-9525, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo, devendo o laudo ser entregue no prazo de 60 dias, contados da intimação para dar início aos trabalhos. Caso aceite o encargo, deverá apresentar o seu pedido de honorários, sendo-lhe informado que eles serão rateados entre as partes. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 465, §1°, II e III, do CPC./r/r/n/nDeverá o Sr. Expert, além dos quesitos, observar os seguintes itens:/r/na) A sentença e o v. Acórdão do indexador 28;/r/nb) A data da citação da executada na ACP 1998.01.016798-9 como termo inicial dos juros de mora;/r/nc) Juros de mora de 0,5% ao mês até 10/01/2003 e de 1% ao mês a partir de 11/01/2003;/r/nd) Não incidência de juros remuneratórios;/r/ne) Aplicação do item II da Tese fixada pelo E. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 887: (II) incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente.;/r/nf) Atualização do depósito de fl. 223 para a data da confecção dos cálculos;/r/ng) Honorários advocatícios de 10% em favor do advogado da parte exequente.

21/01/2025, 00:00

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