Petição Criminal 0310895-07.2021.8.19.0001 - TJRJ

Petição Criminal 0310895-07.2021.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1) Junte-se a FAC atualizada e esclarecida dos acusados./r/r/n/n2) Diante da necessidade de cumprimento da exigência de revisão periódica da custódia preventiva, prevista no parágrafo único, do art. 316, do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei nº 13.964/2019, passa-se à decisão em relação ao acusado MAURÍCIO DEMÉTRIO AFONSO ALVES, que se encontra preso por este processo. /r/r/n/nDa análise dos autos, verifica-se que não há que se falar em excesso de prazo na manutenção da custódia cautelar./r/r/n/nNesse sentido, a jurisprudência tem afirmado que os prazos processuais penais não são peremptórios, pois não se trata de simples cálculo aritmético, mas constituem meros parâmetros para aferição de eventual excesso, sendo necessário averiguar as circunstâncias de cada caso concreto, aplicando-se, na hipótese, o princípio da razoabilidade. /r/r/n/nNo tocante aos requisitos do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, ensejadores da custódia cautelar, além dos requisitos específicos do artigo 312, do CPP, constata-se que os argumentos expendidos por ocasião da decisão que decretou a prisão preventiva permanecem inalterados, pois não ocorreu nenhuma modificação no quadro fático-jurídico que ensejou a decretação da medida cautelar extrema. /r/r/n/nOs parâmetros segundo os quais se deve avaliar a fundamentação dessas decisões estão previstos no art. 315, caput, do CPP: a revogação da medida depende da falta de motivo para a sua subsistência. /r/r/n/nA contrario sensu, para a manutenção da prisão preventiva, é suficiente que haja motivo idôneo para que se estenda a custódia cautelar do réu, à míngua de alterações do substrato fático que tornem tal extensão ilegal ou desnecessária. /r/r/n/nDiante disso, reputa-se suficiente para o cumprimento do disposto no art. 316, parágrafo único, do CPP que se empregue nas decisões que mantêm as prisões preventivas fundamentação mais simplificada do que nos atos jurisdicionais que as decretaram caso não haja alterações de cenário fático relevantes, subsistindo os requisitos ensejadores do ato primevo. /r/r/n/nTal compreensão encontra amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que admite motivação mais sucinta, inclusive com a adoção de técnica per relationem, nas decisões de manutenção da custódia cautelar proferidas. /r/n /r/nNeste cenário, entendo que deve ser mantida a prisão preventiva do acusado MAURÍCIO DEMÉTRIO AFONSO ALVES por seus próprios fundamentos, observado o disposto no artigo 316, parágrafo único do CPP.

21/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Outras Decisões

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

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