Procedimento Comum Cível 0050969-87.2019.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0050969-87.2019.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 1) RELATÓRIO/r/r/n/nTrata-se de ação de previdenciária proposta por GERALDO DAVID PEREIRA em face de INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL, alegando, em síntese, que durante o exercício de sua função como carpinteiro na empresa SETAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES E PERFURAÇÕES S.A., o autor estava segurando uma estaca de madeira para que seu companheiro a batesse com uma marreta, momento em que sofreu uma pancada no 2º quirodáctilo da mão esquerda. Em decorrência do acidente de trabalho, foi concedido ao autor o auxílio-doença acidentário (NB 5010650998), de 26/11/2001 a 20/07/2002, após perícia médica. No entanto, alega que a autarquia ré deveria ter concedido automaticamente o auxílio-acidente previdenciário (B94) após a cessação do auxílio-doença acidentário./r/r/n/nCom a inicial vieram os documentos de fls. 9/56./r/r/n/nÀ fl. 96 foi deferida a gratuidade de justiça./r/r/n/nA autarquia ré foi citada e apresentou contestação às fls. 127/133. Em sede preliminar, requer a decadência e a prescrição quinquenal do presente processo. No mérito, requer a improcedência do pedido autoral./r/r/n/nLaudo pericial às fls. 191/200./r/r/n/nÉ o relatório. Passo a decidir./r/r/n/n2) FUNDAMENTAÇÃO/r/r/n/n2.1) Da Preliminar /r/r/n/nInicialmente, em relação à preliminar requerida pela parte ré sobre a decadência do processo, alega-se que o autor busca, com a presente demanda, a revisão de ato administrativo que ocorreu há mais de 10 anos, referente à cessação do benefício de auxílio-doença e à não concessão do auxílio-acidente, estando, portanto, fulminado pela decadência./r/r/n/nCom efeito, da leitura e interpretação lógico-sistemática da peça inicial, verifica-se que o autor pretende a concessão de um benefício mais vantajoso, cujo direito teria sido adquirido em razão do acidente de trabalho sofrido em 10/11/2001./r/r/n/nNo caso em exame, o autor estava em gozo de auxílio-doença de 26/11/2001 a 20/07/2002, em razão do acidente de trabalho, que lhe causou traumatismo do dedo indicador da mão esquerda. Ele ajuizou esta ação em 31/07/2019 (fls. 02). Assim, o pedido inicial se refere a atos praticados há mais de dez anos./r/r/n/nCumpre destacar que não havia previsão de prazo decadencial do direito para a revisão do ato de concessão de benefício na redação original do artigo 103, da Lei 8.213/91, podendo, portanto, ser postulado a qualquer tempo. A referida norma previa, tão somente, a prescrição quinquenal das prestações, previsão esta que foi mantida no parágrafo único do artigo 103 (acrescentado pela Lei n. 9.528/97)./r/r/n/nTodavia, a Medida Provisória n. 1.523-9/97, de 27.06.97, posteriormente convertida na Lei n. 9.528/97, alterou a redação do artigo 103 da Lei n. 8.213/91, fixando o prazo decadencial de dez anos./r/r/n/nNesse aspecto, ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm entendimento pacífico, em sede de repercussão geral (RE nº 62489/SE) e de recurso repetitivo (REsp 326114/SC), no sentido de ser legítima a instituição de prazo decadencial decenal para revisão do benefício previdenciário concedido, tendo como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997 para os benefícios concedidos anteriormente à edição da MP nº1523-9, de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista./r/r/n/nÉ legítima, portanto, a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário./r/r/n/nRecentemente, ao continuar apreciando a controvérsia em torno do prazo decadencial em casos distintos aos pedidos de revisão propriamente ditos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1631021/PR e REsp 1612818/PR, em sede de repetitivo, firmou a seguinte tese, segundo a qual, /r/r/n/n incide o prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991 para reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso. /r/r/n/nNo julgamento, o Superior Tribunal de Justiça destacou que o reconhecimento do direito adquirido ao benefício mais vantajoso equipara-se ao ato revisional e, por isso, está submetido ao regramento legal. Acrescentou ser importante resguardar, além da segurança jurídica das relações firmadas com a previdência social, o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário. /r/r/n/nTranscrevo aqui a ementa dos recursos especiais REsp 1631021/PR e REsp 1612818/PR, acima citados:/r/r/n/n PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO ADQUIRIDO AO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. EQUIPARAÇÃO AO ATO DE REVISÃO. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 103 CAPUT DA LEI 8.213/1991. TEMA 966. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se o prazo decadencial do caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991 é aplicável aos casos de requerimento a um benefício previdenciário mais vantajoso, cujo direito fora adquirido em data anterior à implementação do benefício previdenciário ora em manutenção. 2. Em razão da natureza do direito tutelado ser potestativo, o prazo de dez anos para se revisar o ato de concessão é decadencial. 3. No âmbito da previdência social, é assegurado o direito adquirido sempre que, preenchidos os requisitos para o gozo de determinado benefício, lei posterior o revogue, estabeleça requisitos mais rigorosos para a sua concessão ou, ainda, imponha critérios de cálculo menos favoráveis ao segurado. 4. O direito ao beneficio mais vantajoso, incorporado ao patrimônio jurídico do trabalhador segurado, deve ser exercido por seu titular nos dez anos previstos no caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991. Decorrido o decênio legal, acarretará a caducidade do próprio direito. O direito pode ser exercido nas melhores condições em que foi adquirido, no prazo previsto no caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991. 5. O reconhecimento do direito adquirido ao benefício mais vantajoso equipara-se ao ato revisional e, por isso, está submetido ao regramento legal. Importante resguardar, além da segurança jurídica das relações firmadas com a previdência social, o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário. 6. Tese delimitada em sede de representativo da controvérsia: sob a exegese do caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991, incide o prazo decadencial para reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso. 7. Recurso especial do segurado conhecido e não provido. Observância dos artigos 1.036 a 1.041 do CPC/2015. /r/r/n/nSem embargo, considerando que a presente ação foi ajuizada somente em 31/07/2019 e tendo em vista que o autor obteve a concessão do auxílio-doença em 26/11/2001, é de rigor o reconhecimento da decadência quanto ao pedido de concessão de auxílio-acidente, uma vez que já havia transcorrido o prazo decadencial decenal quando da propositura da demanda./r/r/n/n2.2) Do mérito/r/r/n/nO auxílio-doença é uma espécie de benefício previdenciário devido ao segurado totalmente incapacitado para o trabalho, decorrente de doença comum, não relacionada ao trabalho exercido, desde que a incapacidade do segurado seja, em princípio, de natureza temporária, conforme artigos 59 e seguintes, da Lei nº 8.213/91./r/r/n/nO auxílio-doença acidentário, por sua vez, igualmente constitui espécie de benefício previdenciário de prestação continuada, consistindo no pagamento de renda mensal ao obreiro que sofreu acidente do trabalho ou doença decorrente das condições de trabalho e apresente incapacidade laborativa, em princípio, temporária, cuja natureza acidentária está prevista no art. 19, da Lei nº 8.213/91./r/r/n/nJá o auxílio-acidente caracteriza-se por ser um benefício previdenciário que é pago mensalmente ao segurado como indenização pela incapacidade para o trabalho, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequelas definitivas que impliquem na redução da capacidade de trabalho que habitualmente exercia, nos termos do artigo 86, caput, da Lei 8.213/91./r/r/n/nNo caso em tela, a parte ampara sua pretensão na existência de incapacidade laborativa decorrente de acidente do trabalho. No entanto, o perito, em seu laudo de fls. 191/200, concluiu que: /r/r/n/n De acordo com o exame clínico, os documentos acostados aos autos, a história da patologia e os exames apresentados, concluímos que o periciando apresentou lesão que guarda nexo com a mecânica do acidente de trabalho narrado na inicial: esmagamento da extremidade do dedo indicador esquerdo, decorrente de uma ação contundente./r/nEsta lesão foi adequadamente tratada e encontra-se curada, sem deixar sequelas incapacitantes, não havendo prejuízo ou dificuldade para o exercício da atividade laboral do autor. /r/r/n/nAssim, não há prova de que o autor tenha sofrido algum acidente típico relacionado ao trabalho desempenhado./r/r/n/nQuanto às doenças do trabalho, dispõe o art. 20 L. nº. 8.213/91:/r/r/n/n Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:/r/r/n/nI - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;/r/r/n/nII - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. /r/r/n/nNo caso concreto, o autor não apresenta nem doença profissional e nem doença do trabalho. Sua doença é de origem degenerativa, que não é doença do trabalho, aliás, consoante expressa disposição legal (art. 20, § 1º., a, L. nº. 8.213/91)./r/r/n/nNesse sentido:/r/r/n/nAPELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA CONCLUSIVA PELA AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE COM A ATIVIDADE LABORATIVA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Trata-se de pedido de restabelecimento de auxílio-doença acidentário e concessão de aposentadoria por invalidez. 2. Laudo pericial. Patologia incapacitante sem nexo causal com a atividade laborativa. Doença degenerativa. Descabimento do benefício acidentário. 3. A pretensão previdenciária decorrente da invalidez sem relação de causalidade com o trabalho é de competência da Justiça Federal. 4. Sentença de improcedência mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 0001066-50.2016.8.19.0066 - APELAÇÃO. Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 16/04/2020 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL/r/nApelação Cível. Direito Previdenciário. INSS. Segurado que afirma ter torcido o joelho em serviço em maio de 2011, do que teriam decorrido lesões também na coluna lombar. Pedido de restabelecimento de auxílio-doença acidentário iniciado em dezembro de 2011 e cassado em fevereiro de 2012 e/ou concessão de aposentadoria por invalidez. Laudo pericial categórico no sentido de que todas as lesões de que padece o autor são degenerativas e não relacionadas à atividade laboral. Artigo 20, §1º, `a¿, da Lei 8.213 que exclui a doença degenerativa como causa de acidente de trabalho. Desprovimento de recurso. 0014195-47.2013.8.19.0028 - APELAÇÃO. Des(a). EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO - Julgamento: 05/11/2019 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL/r/nAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. RESTABELECIMENTO E CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. ÔNUS QUE LHE COMPETIA, A TEOR DO ART. 373, I, DO CPC. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA QUANTO À AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ATIVIDADE LABORATIVA E A INCAPACIDADE ALEGADA, PORQUANTO DECORRENTE DE DOENÇA DEGENERATIVA. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 0309542-68.2017.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO - Julgamento: 17/02/2020 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL/r/r/n/nA perícia esclarece que o autor não possui incapacidade laborativa, o que significa aptidão para trabalhos diversos./r/r/n/n3) DISPOSITIVO/r/r/n/nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC./r/r/n/nCondeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários sucumbenciais, que arbitro em 10% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça./r/r/n/nNa hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC - que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC) -, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à superior instância./r/n /r/r/n/nTransitada em julgado, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se./r/n /r/r/n/nFicam as partes intimadas de que, após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, os autos serão baixados e remetidos à Central ou Núcleo de Arquivamento, nos termos do artigo 207 da CNCGJ./r/r/n/n /r/nRegistrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se, com as cautelas do art. 207 do CNCGJ, inclusive.

21/01/2025, 00:00

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Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Documento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

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