Execução Fiscal 0223890-98.2008.8.19.0001 - TJRJ

Execução Fiscal 0223890-98.2008.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada, em 06/08/2008, pelo Município do Rio de Janeiro para a cobrança de débitos de IPTU/TCDL relacionados ao imóvel de inscrição imobiliária n. 0819734-5, referentes a lançamentos complementares realizados no exercício de 2004, ajuizada em face de REVORIOL, INC. /r/r/n/nDespacho citatório proferido em 06/08/2008, conforme apontado no sistema DCP./r/r/n/nPetição do exequente requerendo a citação da executada (fl. 5)./r/r/n/nAuto de penhora à fl. 11, certificada a entrega do auto ao RGI competente (Fl. 12)./r/r/n/nDecisão à fl. 17, determinando a reunião dos processos executórios referente ao mesmo imóvel./r/r/n/nVIT´S ADMINISTRAÇÃO DE RECEBÍVEIS EIRELI opôs exceção de pré-executividade (fls. 21/128), arguindo, em suma, a ausência de citação válida, excesso de execução, nulidade das CDAs por erro no lançamento e prescrição originária do crédito./r/r/n/nCertificada a digitalização dos autos (fl. 132)./r/r/n/nApós ser devidamente intimado, o MRJ se manifestou em fls. 141/147. Na oportunidade, aduziu, em síntese, que os créditos são referentes a lançamentos complementares de exercícios financeiros distintos, pugnando pela rejeição da objeção./r/r/n/nÉ o breve relatório. Decido./r/r/n/nConheço da exceção oposta, visto que a matéria nela versada é unicamente de direito, para rejeitá-la pelos motivos expostos a seguir./r/r/n/nA excipiente aduz que as CDAs que consubstanciam o presente processo se referem ao mesmo crédito tributário, de modo a acarretar excesso de execução por cobrar em triplo o débito. Defende que o referido vício torna incerto os títulos executivos e por se tratar de vício de lançamento, deve ser extinta esta execução fiscal. Por outro lado, o MRJ alega que se tratam de lançamentos complementares realizados em 2004 referente aos exercícios de 1993, 1992 e 1991./r/r/n/nNa hipótese, conforme telas anexas, a presente execução tem como objeto cobrança relativa a lançamento complementar efetuado em 2004 com base em guias distintas (lote 14, guias 1, 2 e 3). Por conseguinte, não há que se falar em identidade de cobrança ou excesso de execução, sequer lançamento triplicado dos valores, visto que cada CDA se refere a guias e exercícios diferentes. /r/r/n/nNo que tange aos supostos vícios das CDAs, não se vislumbram erros de ordem formal que maculem a certeza e liquidez dos créditos exigidos, tendo os referidos títulos observado a totalidade dos requisitos previstos na LEF e no CTN./r/r/n/nOs requisitos a serem observados na expedição das CDAs são aqueles constantes do art. 2º, §§5º e 6º da LEF - Lei n.º 6.830/80, combinado com o art. 202 do CTN - Código Tributário Nacional, que materializam as condições essenciais para que o executado tenha plena oportunidade de defesa. /r/r/n/nNo caso, a regularidade formal das CDAs é exigida para que o executado possa exercer a ampla defesa, assegurando-lhe o cumprimento dos Princípios do Contraditório e do Devido Processo Legal, havendo que se registrar que ainda que vícios formais houvesse na CDA, o executado deveria demonstrar o prejuízo que estes teriam lhe causado, o que no caso não ocorreu. /r/r/n/nLogo, verifico a perfeita validade das CDAs no caso presente, eis que tais documentos permitem a efetiva compreensão do tributo devido, a quem é dirigida, o quanto é devido, enfim, tudo para a sua boa leitura, preenchendo, pois, os requisitos dos art. 202, CTN, e art. 2º, § 5º, LEF, com a identificação de todos os elementos e permissão de conhecimentos dos itens de atualização da dívida. /r/n /r/nNesse passo, deve-se considerar que a presunção juris tantum de validade da CDA somente pode ser afastada mediante prova inequívoca contrária e conclusiva, o que não se verifica. /r/n /r/nAlém desses pontos, a excipiente ainda alega nulidade da constrição de penhora, sob o fundamento que não houve citação da executada. O argumento não prospera, pois em execução fiscal a ordem do Juiz é sempre de citação e constrição, como bem preceitua o disposto no art. 7º da Lei 6830/80. /r/r/n/nCom efeito, fato é que o processo começa por iniciativa do exequente, mas se desenvolve por impulso oficial, sendo válida a constrição realizada pelo Juízo./r/r/n/nAlé disso, a executada, por meio de sua representante no Brasil, ingressou aos autos, dando-se por citada, convalidando eventual irregularidade./r/r/n/nPor fim, a excipiente defende que operou a prescrição originária dos créditos executados, defendendo que não ocorreu a interrupção do prazo prescricional por não constar nos autos o despacho citatório, não sendo suficiente, em sua tese, a informação apontada no DCP./r/r/n/nOcorre que, somente com a notificação final efetuada ao contribuinte, e esgotado o prazo para pagamento é que se inicia o prazo prescricional para cobrança judicial do crédito. Sobre o tema, veja-se o que dispõe o enunciado nº. 622 da súmula do STJ: /r/n /r/n A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial. /r/n /r/nTendo em vista que o lançamento ocorreu em 2004 e que a presente execução foi ajuizada no dia 06/08/2008, sendo proferido despacho citatório no mesmo dia (06/08/2008), conforme aponta o sistema DCP, verifica-se que o ajuizamento e interrupção da prescrição ocorreram no prazo de 5 anos. /r/r/n/nRessalte-se que em se tratando de execução fiscal ajuizada após o ano de 2005, e, portanto, depois da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, deve ser aplicada a redação do parágrafo único do artigo 174 do CTN, que dispunha como marco interruptivo da prescrição, o despacho que ordena a citação, retroagindo a data da propositura da ação./r/r/n/nO STJ já enfrentou tal questão, em sede de recurso repetitivo, REsp 1120295 / SP, fixando entendimento segundo o qual, inclusive em sede de execução fiscal, a interrupção da prescrição pelo despacho citatório retroage à data do ajuizamento da ação, na forma do Codex processual, hodiernamente artigo 240, §1º do CPC/2015, pois a propositura da ação representa a efetivação do direito de ação, cujo prazo prescricional perde sentido em razão do seu exercício, que será expressamente reconhecido pelo juiz no ato da citação./r/r/n/nConfira-se trecho da ementa do referido julgamento:/r/r/n/n 13. Outrossim, o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN)./r/n14. O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional./r/n15. A doutrina abalizada é no sentido de que: Para CÂMARA LEAL, como a prescrição decorre do não exercício do direito de ação, o exercício da ação impõe a interrupção do prazo de prescrição e faz que a ação perca a 'possibilidade de reviver', pois não há sentido a priori em fazer reviver algo que já foi vivido (exercício da ação) e encontra-se em seu pleno exercício (processo). Ou seja, o exercício do direito de ação faz cessar a prescrição. Aliás, esse é também o diretivo do Código de Processo Civil: /r/n'Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição./r/n§ 1º A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.' Se a interrupção retroage à data da propositura da ação, isso significa que é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição. Nada mais coerente, posto que a propositura da ação representa a efetivação do direito de ação, cujo prazo prescricional perde sentido em razão do seu exercício, que será expressamente reconhecido pelo juiz no ato da citação.Nesse caso, o que ocorre é que o fator conduta, que é a omissão do direito de ação, é desqualificado pelo exercício da ação, fixando-se, assim, seu termo consumativo. Quando isso ocorre, o fator tempo torna-se irrelevante, deixando de haver um termo temporal da prescrição. (Eurico Marcos Diniz de Santi, in Decadência e Prescrição no Direito Tributário, 3ª ed., Ed. Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.232/233)/r/n16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN./r/n17. Outrossim, é certo que incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário (artigo 219, § 2º, do CPC)./r/n18. Consequentemente, tendo em vista que o exercício do direito de ação deu-se em 05.03.2002, antes de escoado o lapso quinquenal (30.04.2002), iniciado com a entrega da declaração de rendimentos (30.04.1997), não se revela prescrita a pretensão executiva fiscal, ainda que o despacho inicial e a citação do devedor tenham sobrevindo em junho de 2002./r/n19. Recurso especial provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008./r/r/n/nNesse passo, considerando a data do lançamento e não tendo sido produzida prova pelo excipiente a afastar tal presunção, não há que se falar em prescrição, por não se verificar inércia do exequente no presente caso por prazo superior a 5 anos após o inadimplemento, visto que o despacho citatório foi realizado em 2008, conforme informação constante no sistema DCP./r/r/n/nCabe notar que o fato do andamento processual não constar nos autos da execução não configura inércia da fazenda pública em executar o crédito, sendo certo que o MRJ, inclusive, requereu a renovação da diligência, sendo, posteriormente, realizado o arresto do imóvel por ordem deste juízo. /r/r/n/nAnte o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta e determino o prosseguimento da execução, nos termos do artigo 11 da Lei n.º 6.830/80./r/r/n/nIntime-se o executado, na pessoa do advogado constituído por seu representante, para querendo opor embargos no prazo de 30 dias./r/r/n/nApós, cumpra-se decisão de fl. 17: providencie, o cartório, a localização e reunião de todas as execuções fiscais em curso, que deverão permanecer suspensas e arquivadas na serventia, sem baixa perante o cartório distribuidor até a sua inclusão em hasta pública./r/r/n/nInclua-se o presente feito no local virtual LEILA - aguardando a realização de leilão no qual deverá a presente execução permanecer sobrestada com o andamento 28 até que sejam designadas as respectivas datas, anotando-se no lembrete do processo o Endereço do imóvel.

21/01/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de documento

Ato ordinatório praticado

Conclusão

Publicado Sentença em 26/01/2026

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de petição

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Juntada de documento

Todas as movimentações(58)