Execução Fiscal 0195735-95.2002.8.19.0001 - TJRJ

Execução Fiscal 0195735-95.2002.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/04/2025, 10:15

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de procedimento de restauração de autos da ação de execução fiscal em questão, movida pelo Município do Rio de Janeiro, visando a cobrança de crédito tributário, em virtude da não localização dos autos físicos em cartório. /r/r/n/nAs partes foram devidamente intimadas para apresentar eventuais cópias das peças/documentos que estavam em seu poder e não se opuseram à restauração do feito./r/r/n/nDiante disso, não tendo sido localizados os autos físicos se impõe a sua restauração eletrônica com o mesmo número de distribuição originalmente recebido quando do ajuizamento pelo Município a fim de possibilitar a consulta da execução fiscal perante o Sistema da Dívida Ativa. Caso os autos físicos tenham sido descartados, o processo seguirá com o número novo da distribuição e o número do processo originário constará para consulta nas peças anexadas pelo cartório./r/r/n/nPelo exposto, homologo o presente procedimento e declaro RESTAURADOS os autos./r/r/n/nDispensada a lavratura do auto de que trata o parágrafo1º do artigo 714 do CPC tendo em vista a certidão exarada para instauração do procedimento./r/r/n/nSem condenação das partes ao pagamento de custas. /r/r/n/nTendo em vista o CANCELAMENTO do débito noticiado no sistema da Divida Ativa do Município, declaro extinta a presente execução com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80./r/r/n/nDiante do cancelamento do débito, determino que o Cartório de Registro de Imóveis efetue o cancelamento de eventual registro(s) de penhora determinado(s) por este juízo nestes autos./r/r/n/nConsiderando a sobrecarga notória de processos desta Vara e os princípios da celeridade e da instrumentalidade das formas, a presente decisão assinada digitalmente e devidamente instruída com os documentos necessários servirá como mandado/ofício para o seu cumprimento e deverá ser encaminhada diretamente pelo interessado para o Cartório de Registro de Imóveis./r/r/n/nExpeça-se, igualmente, mandado de pagamento em favor do executado para levantamento de eventual valor que se encontre depositado. /r/r/n/nSem custas./r/r/n/nDê-se baixa e arquivem-se e inclua-se o feito no local virtual Saída de Acervo.

21/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2025, 14:52

Conclusão

10/01/2025, 16:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/01/2025, 16:47

Publicado Sentença em 13/01/2025

10/01/2025, 16:47

Ato ordinatório praticado

13/11/2024, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2024, 13:31

Ato ordinatório praticado

17/09/2024, 13:28

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

04/03/2022, 15:36

Juntada de documento

14/03/2019, 13:04

Juntada de petição

13/03/2019, 15:47

Ato ordinatório praticado

20/02/2019, 12:17

Expedição de documento

20/02/2019, 12:16

Documentos

Documento

•13/01/2025, 12:54

Documento

•09/09/2024, 14:54

—

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Publicado Sentença em 13/01/2025

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Juntada de documento

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Expedição de documento

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