Incidente de Impedimento Cível 0413339-94.2016.8.19.0001 - TJRJ

Incidente de Impedimento Cível 0413339-94.2016.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1) Exclua-se a petição de nº 202302482738 que está pendente na árvore processual, eis que determinado o seu desentranhamento e considerando que já houve a criação do processo secundário nº 0133381-62.2024.8.19.0001, conforme certificado à fl.9288./r/r/n/n2) ID 9213: Desentranhe-se a habilitação de crédito apresentada nesses autos, devendo os credor se valer dos procedimentos previstos nos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/2005, através de incidente específico, distribuído por dependência aos presentes autos./r/r/n/n3) Intime-se o arrematante para que proceda aos demais depósitos ou comprove nos autos, conforme certificado no item 3 de fl.9288./r/r/n/r/n/n4) Considerando as manifestações da Administradora Judicial em ids.8724, 8761 e 9186 e do Ministério Público em id.8803, id.9132 e id.9232, DECIDO:/r/r/n/na) Defiro parcialmente os pedidos contidos às fls.8685/8686. Expeça-se ofício ao APL administração de pátios e leilões, CNPJ 29953833000400, determinando a entrega do veículo aos arrematantes, com a cobrança das diárias de manutenção do mesmo, uma vez que a responsabilidade de apreensão do veículo é do arrematante/depositário fiel do bem, que deve arcar com as despesas de seus atos. Oficie-se, ainda, ao DETRAN determinando a baixa de todos gravames que incidem sobre o bem e por fim, a desvinculação dos débitos anteriores ao leilão. A transferência da titularidade dos veículos deve ser providenciada pelos próprios arrematantes./r/r/n/nb) A massa falida encontra-se regularmente representada pela Administradora Judicial nomeada por este Juízo, motivo pelo qual indefiro o pedido de fls.8733/8735./r/r/n/nc) ID 8728 e 8785: Ao contrário do alegado, não vislumbro qualquer irregularidade no leilão. Isto porque, o Edital do leilão foi devidamente publicado (fls. 7.631/.7639), as partes foram devidamente intimadas acerca do deferimento do pedido, (fls.7594/7600) e, especificamente, o patrono do requerente à fl. 7596. e o Ministério Público foi cientificado da data para a realização do ato (fls. 7604/7608 - item 18), bem como dos atos posteriores (fls. 7.703). Ressalta-se, por fim, que a regularidade do leilão restou reconhecida pela instância superior, em Acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 0020120-93.2022.8.19.0000./r/r/n/nd) Com relação aos pedidos de suspensão dos atos da Administradora Judicial, ou sua substituição provisória, formulado às fls. 8.810/8.811, indefiro o requerido, porquanto não estão configuradas as hipóteses legais para tais atos, eis que, a referida auxiliar do Juízo vem cumprindo, de forma escorreita, o encargo assumido, já havendo, inclusive, decisão de arquivamento do inquérito policial instaurado em seu desfavor (fls.9198/9208)./r/r/n/ne) Considerando a inércia dos falidos certificada à fl.9288, aplico-lhes a multa diária fixada à fls. 8681, item 6. Defiro, por ora, a inclusão dos devedores no cadastro de inadimplentes (Serasajud). Oficie-se ao Serasajud. Quanto ao pedido de aplicação das demais medidas coercitivas atípicas (art.139, IV do CPC), informo que deverão ser, primeiramente, esgotadas as vias ordinárias de execução. Autorizo a massa falida, representada pela Administradora Judicial, a executar as multas aplicadas aos falidos por meio de incidente a ser distribuído em apenso./r/r/n/nf) Fls. 9.111/9.112: Encaminhe-se a resposta do Ministério Público constante às fls.9134/9135 ao Delegado(a) de Polícia da 33ª Delegacia de Polícia/ Realengo./r/r/n/ng) Fls.9.127/9.128: Nada a prover quanto ao pedido, considerando que após a entrega do veículo ao arrematante, ainda que com pendência de documentação, a responsabilidade sobre o veículo é do mesmo.

21/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(20)

Juntada de petição

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Juntada de documento

Juntada de petição

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Expedição de documento

Juntada de petição

Juntada de petição

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Todas as movimentações(892)

Todos os documentos(132)