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Ação Civil PúblicaAntecipação de Tutela / Tutela EspecíficaProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOAção Civil Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/08/2007

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Nova Iguacu 4 Vara Civel

Partes do Processo

MUNICIPIO DE MESQUITA

CNPJ

Autor

TIERRY NASCIMENTO DA SILVA

Terceiro

MARIA GREGORIO NASCIMENTO MESQUITA

CPF

Reu

TIERES NASCIMENTO DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ FELIPE BASTOS

OAB/RJ 140459·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICÍPIO

OAB/RJ 000009·Representa: Autor

Movimentações

Conclusão

24/03/2026, 17:32

Juntada de petição

05/03/2026, 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2026, 21:16

Ato ordinatório praticado

15/09/2025, 13:53

Juntada de petição

10/03/2025, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Segue a transferência do valor de R$ 370,37 (trezentos e setenta reais e trinta e sete centavos) ralizado junto ao Sisbajud, consoante documento em anexo./r/r/n/nDiante da certidão de fl. 321, defiro a transferência do referido valor para a conta indicada na petição de fl. 334./r/r/n/nApós, diga a parte exequente como deseja prosseguir, trazendo aos autos a planilha do débito remanescente que entende devido.

21/01/2025, 00:00

Juntada de documento

13/01/2025, 12:35

Ato ordinatório praticado

10/01/2025, 18:45

Expedição de documento

10/01/2025, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2025, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2025, 11:46

Conclusão

07/01/2025, 11:46

Ato ordinatório praticado

12/12/2024, 09:55

Juntada de petição

20/10/2024, 20:37

Juntada de petição

03/09/2024, 17:21

Todas as movimentações(177)

Conclusão

24/03/2026, 17:32

Juntada de petição

05/03/2026, 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2026, 21:16

Ato ordinatório praticado

15/09/2025, 13:53

Juntada de petição

10/03/2025, 15:02

Documentos

Documento

•25/03/2026, 12:53

Documento

•09/01/2025, 17:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Segue a transferência do valor de R$ 370,37 (trezentos e setenta reais e trinta e sete centavos) ralizado junto ao Sisbajud, consoante documento em anexo./r/r/n/nDiante da certidão de fl. 321, defiro a transferência do referido valor para a conta indicada na petição de fl. 334./r/r/n/nApós, diga a parte exequente como deseja prosseguir, trazendo aos autos a planilha do débito remanescente que entende devido.

21/01/2025, 00:00

Juntada de documento

13/01/2025, 12:35

Ato ordinatório praticado

10/01/2025, 18:45

Expedição de documento

10/01/2025, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2025, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2025, 11:46

Conclusão

07/01/2025, 11:46

Ato ordinatório praticado

12/12/2024, 09:55

Juntada de petição

20/10/2024, 20:37

Juntada de petição

03/09/2024, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2024, 13:23

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2024, 13:20

Conclusão

20/08/2024, 13:20

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 13:17

Juntada de petição

10/06/2024, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2024, 11:13

Conclusão

22/05/2024, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2024, 16:17

Ato ordinatório praticado

18/04/2024, 15:48

Juntada de petição

29/08/2023, 17:46

Conclusão

18/08/2023, 09:46

Determinado o bloqueio/penhora on line

18/08/2023, 09:46

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2023, 13:54

Conclusão

27/07/2023, 13:54

Juntada de petição

26/07/2023, 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2023, 13:16

Juntada de petição

24/07/2023, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2023, 13:18

Juntada de petição

17/07/2023, 23:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2023, 17:00

Ato ordinatório praticado

26/01/2023, 02:54

Documento

26/01/2023, 02:54

Juntada de petição

10/12/2022, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2022, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2022, 13:04

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2022, 14:48

Conclusão

07/11/2022, 14:48

Ato ordinatório praticado

31/10/2022, 09:13

Juntada de petição

05/06/2022, 21:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2022, 15:12

Ato ordinatório praticado

24/05/2022, 15:12

Juntada de petição

10/09/2021, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2021, 14:52

Ato ordinatório praticado

15/07/2021, 14:52

Documento

26/01/2021, 15:53

Expedição de documento

10/08/2020, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2020, 15:29

Conclusão

07/07/2020, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2020, 14:12

Ato ordinatório praticado

07/07/2020, 14:12

Juntada de petição

13/11/2019, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2019, 15:18

Conclusão

02/10/2019, 10:43

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2019, 10:43

Ato ordinatório praticado

02/10/2019, 10:43

Remessa

28/06/2018, 10:46

Juntada de petição

05/06/2018, 13:40

Remessa

10/05/2018, 14:01

Ato ordinatório praticado

10/05/2018, 13:58

Publicado Despacho em 14/05/2018

09/05/2018, 14:35

Conclusão

09/05/2018, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2018, 14:35

Ato ordinatório praticado

04/05/2018, 15:56

Remessa

24/10/2017, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2017, 17:25

Conclusão

19/10/2017, 17:25

Publicado Despacho em 26/10/2017

19/10/2017, 17:25

Ato ordinatório praticado

18/10/2017, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2017, 16:02

Conclusão

14/08/2017, 16:02

Publicado Despacho em 17/08/2017

14/08/2017, 16:02

Ato ordinatório praticado

11/08/2017, 11:31

Remessa

26/07/2017, 14:31

Conclusão

24/07/2017, 17:48

Publicado Despacho em 26/07/2017

24/07/2017, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2017, 17:48

Ato ordinatório praticado

14/07/2017, 13:38

Juntada de petição

04/07/2017, 15:36

Remessa

17/05/2017, 18:31

Conclusão

17/05/2017, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2017, 14:27

Ato ordinatório praticado

12/12/2016, 15:06

Remessa

05/10/2016, 15:10

Publicado Despacho em 05/09/2016

25/08/2016, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2016, 15:54

Conclusão

25/08/2016, 15:54

Ato ordinatório praticado

25/08/2016, 15:53

Remessa

17/06/2016, 13:06

Juntada de documento

15/06/2016, 17:32

Juntada de documento

15/06/2016, 17:31

Juntada de documento

15/06/2016, 17:31

Juntada de documento

31/03/2016, 16:11

Ato ordinatório praticado

09/03/2016, 17:44

Juntada de documento

09/03/2016, 15:48

Expedição de documento

02/12/2015, 17:23

Ato ordinatório praticado

12/11/2015, 17:49

Expedição de documento

14/10/2015, 11:45

Ato ordinatório praticado

01/09/2015, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2015, 11:29

Conclusão

11/08/2015, 11:29

Ato ordinatório praticado

29/10/2014, 15:11

Ato ordinatório praticado

15/08/2014, 14:40

Juntada de petição

14/07/2014, 16:39

Ato ordinatório praticado

27/05/2014, 13:12

Documento

27/05/2014, 13:10

Expedição de documento

28/04/2014, 12:04

Conclusão

10/04/2014, 17:47

Conclusão

10/04/2014, 17:47

Expedição de documento

31/03/2014, 14:47

Juntada de petição

31/03/2014, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2013, 10:17

Conclusão

21/11/2013, 10:16

Petição

31/10/2013, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2013, 08:37

Conclusão

10/10/2013, 08:37

Juntada de petição

19/06/2013, 17:05

Ato ordinatório praticado

25/04/2013, 15:20

Documento

25/04/2013, 15:20

Ato ordinatório praticado

02/04/2013, 15:33

Expedição de documento

25/01/2013, 14:42

Conclusão

22/01/2013, 10:22

Conclusão

22/01/2013, 10:22

Expedição de documento

30/11/2012, 17:48

Conclusão

09/07/2012, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2012, 12:38

Juntada de petição

19/04/2012, 13:45

Entrega em carga/vista

13/04/2012, 15:01

Ato ordinatório praticado

02/04/2012, 12:53

Documento

02/04/2012, 12:51

Ato ordinatório praticado

28/02/2012, 14:09

Ato ordinatório praticado

24/02/2012, 15:10

Ato ordinatório praticado

20/12/2011, 17:09

Expedição de documento

24/08/2011, 14:31

Ato ordinatório praticado

15/07/2011, 18:28

Ato ordinatório praticado

09/05/2011, 11:51

Ato ordinatório praticado

13/04/2011, 14:31

Ato ordinatório praticado

05/04/2011, 16:42

Ato ordinatório praticado

08/11/2010, 13:27

Publicado Despacho em 05/10/2010

17/08/2010, 17:21

Conclusão

17/08/2010, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2010, 17:21

Ato ordinatório praticado

16/07/2010, 15:18

Conclusão

13/07/2010, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2010, 15:12

Ato ordinatório praticado

01/07/2010, 11:28

Juntada de petição

19/05/2010, 17:38

Juntada de petição

24/08/2009, 12:22

Ato ordinatório praticado

10/07/2009, 14:40

Remessa

07/07/2009, 17:58

Julgado procedente o pedido

31/03/2009, 18:46

Conclusão

31/03/2009, 18:46

Publicado Sentença em 11/05/2009

31/03/2009, 18:46

Publicado Decisão em 14/04/2009

30/03/2009, 09:25

Conclusão

30/03/2009, 09:25

Outras Decisões

30/03/2009, 09:25

Remessa

18/11/2008, 15:35

Conclusão

04/11/2008, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2008, 16:52

Juntada de petição

09/09/2008, 10:00

Ato ordinatório praticado

09/07/2008, 17:46

Entrega em carga/vista

27/05/2008, 16:08

Ato ordinatório praticado

14/03/2008, 18:15

Ato ordinatório praticado

25/01/2008, 13:41

Documento

21/11/2007, 17:27

Conclusão

11/10/2007, 14:46

Conclusão

11/10/2007, 14:46

Conclusão

19/09/2007, 10:01

Outras Decisões

19/09/2007, 10:01

Remessa

05/09/2007, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2007, 14:23

Conclusão

29/08/2007, 14:23

Distribuição

16/08/2007, 14:00

Documento

•22/08/2024, 16:15

Documento

•06/06/2024, 17:02

Documento

•28/08/2023, 15:07

Documento

•16/08/2023, 19:00

Documento

•01/12/2022, 13:52

Documento

•14/07/2020, 16:42

Documento

•23/10/2019, 10:24

Documento

•03/05/2019, 16:08

Documento

•03/05/2019, 16:08

Documento

•09/05/2018, 14:35

Documento

•19/10/2017, 17:25

Documento

•14/08/2017, 16:02

Documento

•24/07/2017, 17:50

Todos os documentos(17)

Documento

•25/03/2026, 12:53

Documento

•09/01/2025, 17:19

Documento

•22/08/2024, 16:15

Documento

•06/06/2024, 17:02

Documento

•28/08/2023, 15:07

Documento

•16/08/2023, 19:00

Documento

•01/12/2022, 13:52

Documento

•14/07/2020, 16:42

Documento

•23/10/2019, 10:24

Documento

•03/05/2019, 16:08

Documento

•03/05/2019, 16:08

Documento

•09/05/2018, 14:35

Documento

•19/10/2017, 17:25

Documento

•14/08/2017, 16:02

Documento

•24/07/2017, 17:50

Documento

•17/05/2017, 14:27

Documento

•31/08/2015, 18:17