Cumprimento de sentença 0042102-08.2019.8.19.0021 - TJRJ

Cumprimento de sentença 0042102-08.2019.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento proposta por MERCEARIA CASA VERDE LTDA. contra BANCO SANTANDER S.A., em que deduz pretensão de repetição de indébito e condenação do requerido a obrigação de fazer e ao pagamento de indenização por danos morais. /r/r/n/nEm apertada síntese, o representante legal da parte autora narrou na inicial que, ao analisar o extrato bancário da conta que possui no réu, foi surpreendido com cobranças indevidas, intituladas como MENSALIDADE DE SEGURO ITAU SEG, no valor de R$ 39,90 por mês, desde janeiro/17; que, em razão disso, entrou em contato com o réu, pois nunca realizou nenhum contrato de seguro, NEM TAMPOUCO AUTORIZOU O RÉU que qualquer débito dessa natureza fosse realizado em sua conta, mas foi informado que o desconto poderia ser cancelado, mas os valores não seriam restituídos. Afirmou que não houve contratação de seguro nenhum e muito menos autorizou débito em sua conta; solicitou ao réu que fosse cancelado esse débito e, apesar de realizado o cancelamento das cobranças em março de 2018, o réu se negou a restituir os valores debitados indevidamente. Descreveu que foram realizadas cobranças não autorizadas que, somadas, chegaram ao valor de R$ 558,60. Argumentou que, dessa forma, deve o réu restituir todo a valor debitado a título de MENSALIDADE DE SEGURO ITAU SEG AS. Relatou também que no início de fevereiro de 2018 se dirigiu para efetuar transações bancárias em sua conta na agência do réu (4226), contudo, ao retirar o extrato da conta, foi surpreendido com 2 (dois) SAQUES AVULSOS (diretos na boca do caixa), nos valores de R$ 2.180,00 e R$ 2.500,00, ambos realizados no dia 30.01.2018, sem seu conhecimento. Afirmou que se dirigiu a um funcionário do réu, explicou o ocorrido e informou que não havia realizado os saques avulsos, pois possui cartão de crédito, sendo desnecessário o saque na 'BOCA DO CAIXA'. Asseverou que o funcionário pediu que ele voltasse em 2 dias para fazer a verificação das câmeras de segurança para desvendar quem teria realizado os saques, pois, apesar de ser conta PJ, somente seu representante (IVANILSO RODRIGUES DE MATOS) possui autorização para realização de transações naquela conta. Descreveu que, ao serem apresentadas as imagens e analisar o material, verificou, junto com um funcionário, que não foi ele que realizou o saque, principalmente porque a pessoa que realizou o saque assinou com a mão direita e ele é canhoto. Narrou que, todavia, o funcionário do réu informou que ainda seria necessária a COMPARAÇÃO DE ASSINATURAS (visto que foi um saque avulso, na boca do caixa) para, aí, sim, o réu restituir o valor, mas até a presente data o réu não realizou tal comparação, apesar das diversas cobranças realizadas por ele aos funcionários de sua agência. Salientou que desde abril/18 não está conseguindo cobrir o cheque especial utilizado, devido aos SAQUES INDEVIDOS, o que está originando uma cobrança reflexa de juros exorbitantes, que totalizaram até abril/19 o valor de R$ 13.375,74 (extrato anexo). Esclareceu que somente conseguiu realizar movimentação na sua conta até março de 2018, visto que, depois de todos os créditos adquiridos por meio de venda na máquina de cartão de crédito, que entraram nos meses de abril, junho e julho de 2018, foram retirados pelo réu para o abatimento da cobrança dos juros supracitados. Apontou que as vendas nos meses acima informados somaram um total de R$ 1.934,77 (conforme extratos anexos) e foram todas indevidamente 'usurpadas' pelo réu, devendo o requerido ser condenado a devolução dos valores supracitados, bem como a realizar o cancelamento de todos os juros constantes da conta corrente objeto da ação, oriundos do reflexo dos saques realizados por meio de fraude cometida por terceiros, fato que decorre da falta de segurança na prestação dos serviços realizados pelo réu. /r/r/n/nInstruíram a inicial os documentos de índex 08-48. /r/r/n/nEm contestação de índex 97-114, acompanhada dos documentos de índex 115-181, a parte demandada sustentou cobrança lícita. Afirmou, em relação aos descontos na conta corrente de R$ 39,90, que se trata de convênio sem cadastro de Débito Automático, com o Banco Santander, em que a inclusão/exclusão é efetuada pela própria empresa. Em relação aos saques avulsos nos valores de R$ 2.180,00 e R$ 2.500,00, realizados em 31.01.2018, afirmou que esses foram efetivados no guichê de caixa (boca do caixa), modalidade de saque em que é necessária a apresentação de documento com foto (RG), uso cartão magnético com chip, digitação de senha e assinatura de recibo de saque, sendo este o procedimento interno do banco para qualquer movimentação relacionada à conta. /r/r/n/nInstadas a se manifestar em provas, a parte ré informou não ter mais provas a produzir, índex 210; o autor requereu exibição de documentos originais e produção de prova pericial, índex 213-215. /r/r/n/nDecisão saneadora no índex 304-305, em que foi invertido o ônus da prova e deferida prova pericial. /r/r/n/nLaudo pericial, índex 335-370. /r/r/n/nManifestação das partes, índex 380 e 384-385. /r/r/n/nAutos remetidos ao Grupo de Sentença. /r/r/n/nÉ O RELATÓRIO. EXAMINADOS, DECIDO. /r/r/n/nO feito está maduro para julgamento, sendo as partes legítimas e bem representadas, havendo elementos suficientes para a prolação de sentença definitiva de mérito, fundada em juízo de certeza, por meio do exercício de cognição exauriente. /r/r/n/nAusentes vícios ou nulidades e presentes as condições para o regular exercício do direito de ação e os pressupostos processuais, passo à análise do mérito. /r/r/n/nTrata-se, em suma, de demanda indenizatória, fundamentada na alegação do autor de saques indevidos, praticados por terceiros, bem como na negação de contratação de seguro. /r/r/n/nDe início, impõe-se destacar que a presente controvérsia há de ser dirimida à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que inquestionável a qualidade do réu de fornecedor de serviços, sendo o autor consumidor. /r/r/n/nFeitas tais considerações, torna-se imperioso ressaltar que a ocorrência dos descontos é fato incontroverso entre as partes, o que, de toda sorte, se comprova por meio dos documentos colacionados pela autora. /r/r/n/nConfigura-se ponto controvertido da lide, entretanto, a responsabilidade do réu quanto aos danos alegados pela parte autora. /r/r/n/nVersando o caso em tela sobre a responsabilidade civil do fornecedor em razão da prestação de seus serviços, aplica-se o artigo 14, do CDC, que adota a Teoria do Risco do Empreendimento. /r/r/n/nOra, é cediço que a responsabilidade civil objetiva dispensa a discussão em torno da culpa, pressupondo, tão somente, o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade. /r/r/n/nDessa feita, na ocorrência de um dano alegado e provado pela vítima (consumidor), aliado a uma conduta do fornecedor, presume-se o nexo causal, cabendo a este provar o seu rompimento. /r/r/n/nNo caso em tela, a alegada ilicitude perpetrada pelo réu consistiria na efetuação fraudulenta de saques da conta da parte autora e cobranças relativas a um seguro não contratado pelo autor. /r/r/n/nNesse aspecto, há de se destacar que o laudo pericial é conclusivo ao afirmar que As assinaturas presentes nos documentos questionados DIVERGEM em sua totalidade aos padrões do periciado, IVANÍLSO RODRIGUES DE MATOS. Portanto sendo consideradas INAUTÊNTICAS. /r/r/n/nComprovada a fraude, não há falar que o réu pode se eximir de sua responsabilidade sob o pálio do fato exclusivo de terceiros - uma vez que, em sede consumerista, essa precisa se dar de forma exclusiva, o que, notoriamente, não se verifica no caso. Isso porque tem o réu o dever de prestar serviços seguros, de modo que deveria na feitura dos saques ter melhor confrontado as assinaturas do sacador e do autor, além de confrontar a assinatura no ato de saque aposta com a dos documentos do correntista, bem como conferir os demais dados. /r/r/n/nDo conjunto probatório extrai-se claramente que tal dever de cuidado não foi observado, de modo que não se pode sustentar a legitimidade dos saques. /r/r/n/nOu seja, outra conclusão não se chega senão a de que, embora tivessem as partes sido vítimas de uma fraude, esta decorre, em parte, da própria má atuação do réu. /r/r/n/nPortanto, não pode a parte autora arcar com os prejuízos resultantes do crime cometido por terceiros que, com certeza, não ocorreria se o réu tivesse agido com maior cautela. /r/r/n/nNão se pode ignorar que é o fornecedor quem deve suportar os riscos de seu empreendimento, uma vez que aufere lucros de sua atividade. Portanto, ainda que possa o réu exercer o seu direito de regresso em face do terceiro fraudador, deve responder pela sua atitude falha perante a parte autora, uma vez que a efetivação de saques por meio de fraude decorreu da falta de segurança nos procedimentos adotados pelo réu e constitui nada mais do que fortuito interno, inerente ao próprio risco do negócio da instituição financeira, não podendo a parte autora arcar com tais ônus. /r/r/n/nHá de prosperar, dessa forma, o pedido de repetição de indébito no valor de R$ 4.680,00, referentes aos saques avulsos não realizados pela parte autora, bem como a restituição dos valores das vendas realizadas pela parte autora e que foram debitadas da sua conta para pagamento de juros e encargos por uso de limite de cheque especial, uso esse que decorreu dos saques indevidos e que, portanto, a parte autora não deu causa. /r/r/n/nNo que se refere à cobrança de seguro, fato é que a ré não trouxe aos autos nenhum elemento apto a comprovar a efetiva contratação, pelo autor, do seguro que originou as ditas cobranças. Assim, impõe-se a procedência para devolução de todos os valores descontados a esse título. /r/r/n/nPasso à análise de eventual dano moral./r/r/n/nÉ cediço que no caso de pessoa jurídica essa só pode ser vítima de dano moral se atingida em sua honra objetiva, o que exige a demonstração de abalo à sua credibilidade ou prejuízo às suas relações comerciais. /r/r/n/nNo caso dos autos, entendo que o extrato bancário colacionado pela parte autora constitui elemento apto a demonstrar que a conduta da ré causou prejuízo às suas relações comerciais, eis que importou verdadeira situação de escassez de recursos e isso por conta de saques indevidos e incidência de todos os encargos advindos de saldo bancário negativo, saldo negativo esse que se originou por conta de falha na prestação de serviços da parte ré. /r/r/n/nCom relação ao arbitramento da compensação pecuniária pela lesão moral, deve ser ele analisado com parcimônia e cautela. Deve o magistrado ter em mente o duplo caráter do dano moral para a fixação do quantum debeatur da indenização. /r/r/n/nPor um lado, deve seu montante ser arbitrado com vistas a compensar a vítima, sem que seja fonte de lucro; por outro, serve para punir o ofensor (punitive damage), assumindo verdadeira finalidade pedagógico-punitiva. /r/r/n/nReputo, portanto, razoável a fixação do montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação, considerando que não houve negativação e que a atuação do réu se deu de forma concorrente e solidária, e não exclusiva, sendo a origem do evento danoso um ato criminoso cometido por terceiro. /r/r/n/nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para: /r/r/n/n1) CONDENAR o réu a repetição de indébito de R$ 558,60, de forma dobrada, a título de MENSALIDADE DE SEGURO ITAU SEG, corrigido monetariamente desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora desde a citação; /r/r/n/n2) CONDENAR o réu a repetição de indébito no valor de R$ 4.680,00, referentes aos saques avulsos não realizados pelo autor, corrigido monetariamente desde a data do evento danoso e acrescido de juros de mora desde a citação; /r/r/n/n3) CONDENAR o réu a compensar a parte autora pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária a contar da publicação da presente e de juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso; extinguindo o processo com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CDC. /r/r/n/nCondeno, ainda, o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) do valor da condenação. /r/r/n/nCertificados o trânsito em julgado, a inexistência de custas pendentes e a inércia das partes, dê-se baixa e arquivem-se. /r/r/n/nRegistrada eletronicamente. P.I. /r/r/n/n /r/r/n/n

21/01/2025, 00:00

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Juntada de petição

Juntada de petição

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Juntada de petição

Evolução de Classe Processual

Petição

Remessa

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de documento

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(17)