Procedimento Comum Cível 0079144-04.2013.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0079144-04.2013.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos etc./r/n /r/n Trata-se de ação proposta por JANDIRA GOMS GUEDES em face do RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MARIA ALICE DA FONSECA SOUZA e LUANA GUEDES DE SOUZA, sustentando, em síntese, que manteve união estável por mais de cinco anos com João Ricardo Santos de Souza, o qual era servidor público estadual, falecido no dia 04/10/1993. Aduz que ingressou à época com pedido administrativo de pensão através do processo nº E01/728.930/93, porém seu pedido foi negado ao argumento de que não havia documentação necessária para comprovar a existência da união estável. Informa que tem uma filha com o falecido servidor e que ingressou com o processo judicial nº 0065576-18.2013.8.19.0021 com o objetivo de reconhecimento da união que existiu entre a autora e João Ricardo, razão pela qual requereu a tutela de urgência no intuito de ser estabelecido o pagamento da pensão previdenciária por morte na proporção de 50% e no mérito requer a habilitação da autora como dependente de João Ricardo Santos de Souza com o consequente pagamento de 50% dos vencimentos dele, além da condenação da requerida ao pagamento dos valores atrasados a contar do óbito (04/10/1993)./r/r/n/n A petição inicial de id. 01 veio instruída com os documentos de id.02./r/r/n/nGratuidade de justiça deferida em id.03./r/r/n/nAntecipação de tutela indeferida em id.03./r/r/n/n Contestação da ré em id.08-10, sustentando, em breve resumo, que a pensão já vem sendo recebida pela viúva do instituidor Maria Alice da Fonseca e por uma das filhas, Luana Guedes de Souza, de modo que requereu a inclusão delas em razão do litisconsórcio passivo necessário. Informa que a autora requereu o pagamento da pensão apenas 14 anos após a morte do seu suposto companheiro. E aduz que, atualmente, a filha da autora recebe a pensão com a viúva do instituidor. Assim, sustenta que a pretensão se encontra fulminada pela prescrição, nos termos do art.1º do Decreto 20.910/32. Além disso, pontuou que era necessário a prova da convivência marital com o ex-segurado nos últimos cinco anos de vida, sem interrupção, até a data do óbito, o que não restou comprovado pela parte autora./r/r/n/nRéplica em id.350./r/r/n/nDeferida a inclusão da filha e viúva do instituidor João Ricardo em id.17./r/r/n/nContestação da requerida Maria Alice da Fonseca Souza em id.24, sustentando, em síntese, que não há decisão reconhecendo a união estável entre a autora e seu falecido esposo e, por isso, é necessário aguardar a sentença nos autos do processo nº 0065576-18.2013.8.19.0021. Consignou que o único laço entre a autora e seu falecido esposo é a filha comum, que foi registrada no nome dela após a morte./r/r/n/nRéplica em id.30./r/r/n/nDecretada a revelia da ré Luana Guedes de Souza em id.33./r/r/n/nO Ministério Público deixou de intervir no feito nos termos da manifestação de id.430./r/r/n/n A ré Maria Alice da Fonseca Souza anexou cópias do processo nº 0065576-18.2013.8.19.0021 e informou que não foi reconhecida a união estável entre a autora e seu falecido esposo (id.458-478)./r/r/n/nAlegações finais das partes em id.491 e 502./r/n /r/n É o relatório. Passo a decidir:/r/r/n/n Trata-se de ação proposta por JANDIRA GOMS GUEDES em face do RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MARIA ALICE DA FONSECA SOUZA e LUANA GUEDES DE SOUZA, sustentando, em síntese, que manteve união estável por mais de cinco anos com João Ricardo Santos de Souza, o qual era servidor público estadual, falecido no dia 04/10/1993. Aduz que ingressou à época com pedido administrativo de pensão através do processo nº E01/728.930/93, porém seu pedido foi negado ao argumento de que não havia documentação necessária para comprovar a existência da união estável. Informa que tem uma filha com o falecido servidor e que ingressou com o processo judicial nº 0065576-18.2013.8.19.0021 com o objetivo de reconhecimento da união que existiu entre a autora e João Ricardo, razão pela qual requereu a tutela de urgência no intuito de ser estabelecido o pagamento da pensão previdenciária por morte na proporção de 50% e no mérito requer a habilitação da autora como dependente de João Ricardo Santos de Souza com o consequente pagamento de 50% dos vencimentos dele, além da condenação da requerida ao pagamento dos valores atrasados a contar do óbito (04/10/1993)./r/r/n/n O feito se encontra apto para que seja prestada a tutela jurisdicional, não havendo outras provas além das já constantes dos autos./r/r/n/n Pelo que restou verificado nos autos, a parte autora não demonstra sua condição de companheira do falecido, tendo apenas uma filha em comum, que já está recebendo sua parte da pensão previdenciária./r/r/n/n Não há provas nos autos capazes de demonstrar os fatos constitutivos da pretensão autoral, não podendo o julgador proferir sentença com base em apenas alegações, sem o respaldo probatório apto a embasá-las./r/r/n/n No mesmo sentido os ensinamentos da profa. Ada Pellegrini Grinover em sua obra:/r/r/n/n Não pode o julgador proferir sentença com base em somente alegações, sendo necessário o mínimo de provas para que possa embasá-las./r/r/n/n No mesmo sentido, os ensinamentos da Profa. Ada Pellegrini Grinover em sua obra:/r/r/n/n ¿A distribuição do ônus da prova repousa principalmente na premissa de que, visando à vitória na causa, cabe à parte desenvolver perante o juiz e ao longo do procedimento uma atividade capaz de criar em seu espírito a convicção de julgar favoravelmente. O juiz deve julgar secundum allegata et probata partium e não secundum propriam suam conscientiam ¿ e daí o encargo que as partes têm no processo não só de alegar, como também de provar. (Encargo = ônus). ¿ (In ¿ Teoria Geral do Processo ¿ pág. 297 ¿ Ed. Malheiros)./r/r/n/n Assim, pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, na forma do art. 487, I do CPC./r/n Condeno a parte autora ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a título de ônus sucumbenciais./r/n Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos./r/n P.R.I.

21/01/2025, 00:00

—

Redistribuição

Remessa

Ato ordinatório praticado

Trânsito em julgado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Embargos de Declaração Acolhidos

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(17)