Cumprimento de sentença 0068734-18.2012.8.19.0021 - TJRJ

Cumprimento de sentença 0068734-18.2012.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de ação de despejo cumulada com cobrança proposta por VALDEMAR VICENTE DE LIMA em face de SANDRA CARDOSO e EVERTON CARDOSO COSTA./r/r/n/nNarra a parte autora, em síntese, que celebrou contrato escrito de locação com a primeira ré do imóvel situado na rua Rodolfo Bernadelli, lote 28, quadra 1, casa 1, Parque Fluminense, Duque de Caxias, pelo prazo de 12 meses, pelo valor de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), sendo o segundo réu fiador. Aduz que desde fevereiro de 2012 a ré encontra-se em mora, gerando a dívida de R$3.411,45 (atualizada em 19/10/2012). Requer a rescisão da locação com o despejo da locatária e condenação pelo pagamento da dívida./r/r/n/nCom a inicial foram juntados os documentos de fls. 06-14 (índex 02)./r/r/n/nDecisão de fls. 40 (índex 43) deferiu a gratuidade de justiça./r/r/n/nCitação positiva do réu Everton às fls. 68 (índex 78) e por edital da primeira ré às fls. 76 e 106 (índex 86 e 119)./r/r/n/nContestação por negativa geral pela Curadoria Especial às fls. 79 (índex 90)./r/r/n/nDecisão saneadora às fls. 169./r/r/n/nAlegações finais às fls. 196 (primeira ré) e 198 (parte autora)./r/r/n/r/n/nÉ o relatório. Decido./r/r/n/nInicialmente decreto a revelia do segundo réu (Everton), uma vez que citado às fls. 68 (índex 78) não apresentou contestação./r/r/n/nA presente ação de despejo por falta de pagamento foi bem dirigida e instruída com a prova do contrato firmado pelas partes, juntado às fls. 12 (índex 02). /r/r/n/n A parte Ré, na condição de locatária, tem obrigação legal de pagamento dos alugueres e encargos decorrentes do contrato de locação, e o fiador de pagamento na hipótese de inadimplemento. Não houve comprovação do pagamento por nenhum dos réus /r/r/n/n O contrato assinado pelas partes é regular e preenche a todos os requisitos da Lei 8.245/91. /r/r/n/n Diante da perda de objeto com relação ao despejo, tendo a parte autora informado às fls. 48-49 (índex 52) que a desocupação ocorreu em 30/11/2014), merece prosperar o pedido de cobrança./r/r/n/n Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar os Réu, a pagar à parte Autora os aluguéis e acessórios descritos na inicial, bem como as prestações vincendas, até a data da efetiva desocupação do imóvel (30/11/2014), corrigidos monetariamente pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça e acrescidos de juros de mora e multa conforme contratado, desde a data em que deveriam ser pagos. /r/r/n/nCondeno a parte Ré, ainda, ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. P.I./r/r/n/n

21/01/2025, 00:00

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Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório praticado

Documento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

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