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Acao Penal Procedimento SumarioVias de fatoContravenções PenaisDIREITO PENAL

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/07/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

SAO GONCALO JUI VIO DOM FAM

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO

Autor

CELIA REGINA MELO

Autor

JENEILSON PAIXAO

CPF 100.***.***-59

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

21/05/2025, 13:53

Trânsito em julgado

21/05/2025, 13:34

Conclusão

15/05/2025, 16:19

Embargos de Declaração Acolhidos

15/05/2025, 16:19

Ato ordinatório praticado

18/04/2025, 11:58

Outras Decisões

12/02/2025, 15:57

Conclusão

12/02/2025, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo parquet às fls. 115, alegando, em linhas gerais, que a sentença de fls. 110/111 foi contraditória em seu dispositivo. /r/r/n/nOs embargos foram interpostos tempestivamente, conforme certidão de fls.119./r/r/n/nManifestação da DP da vítima à fl. 129, pelo não acolhimentos dos embargos opostos./r/r/n/nÉ o relatório. Decido./r/r/n/nÉ de sabença comum que, os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, d

06/01/2025, 00:00

Juntada de petição

16/12/2024, 18:42

Juntada de petição

16/12/2024, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2024, 13:54

Conclusão

07/11/2024, 14:40

Embargos de Declaração Acolhidos

07/11/2024, 14:40

Ato ordinatório praticado

25/07/2024, 16:18

Juntada de petição

22/07/2024, 17:32

Documentos

Documento

•16/05/2025, 16:46

Documento

•06/03/2025, 14:58

Documento

•26/11/2024, 14:10

Documento

•08/05/2024, 13:33

Documento

•19/02/2024, 11:17

Documento

•17/09/2023, 13:21

Documento

•14/03/2023, 17:52

Documento

•10/11/2022, 14:18

Documento

•22/08/2022, 15:14

Documento

•06/07/2022, 16:28

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