Procedimento Comum Cível 0029621-18.2016.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0029621-18.2016.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/01/2026, 08:50

Ato ordinatório praticado

12/01/2026, 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2025, 18:12

Ato ordinatório praticado

14/09/2025, 18:11

Juntada de petição

25/04/2025, 18:30

Juntada de petição

25/04/2025, 11:07

Juntada de documento

27/02/2025, 14:58

Juntada de petição

17/02/2025, 17:21

Ato ordinatório praticado

11/02/2025, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Indefiro o pedido da parte autora para destacar do montante principal o valor dos honorários contratuais, tendo em vista que o acessório segue a sorte do principal./r/r/n/nÉ bem verdade que a súmula vinculante nº 47 do STF prevê que: /r/r/n/n Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza. /r/r/n/nContudo, tal redação não autoriza o desmembramento do valor dos honorários contratuais, sendo somente aplicável no caso dos honorários sucumbenciais. /r/r/n/nNeste sentido assim já vem decidindo o E. STF:/r/r/n/nAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RPV. FRACIONAMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 47. AGRAVO IMPROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA E MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS./r/r/n/n I - Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Súmula Vinculante 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo. /r/r/n/nII - O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociado do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal. /r/r/n/nIII - Agravo ao qual se nega provimento e, ante a manifesta improcedência do recurso, aplico multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4°, do CPC). Majoro os honorários advocatícios em 5%./r/r/n/nÓrgão julgador: Primeira Turma - Relator(a): Min. CRISTIANO ZANIN - Julgamento: 16/12/2024 - Publicação: 07/01/2025 - ARE 1525106 AgR/r/r/n/nIsso posto, REJEITO o pedido de destacamento dos honorários contratuais de fls.398./r/r/n/nPreclusa a presente, expeça-se precatório definitivo./r/r/n/nIntime-se.

21/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2025, 12:51

Conclusão

07/11/2024, 14:00

Outras Decisões

07/11/2024, 14:00

Juntada de petição

31/07/2024, 17:06

Ato ordinatório praticado

10/05/2024, 10:54

Documentos

Documento

•10/01/2025, 17:34

Documento

•27/02/2024, 14:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Indefiro o pedido da parte autora para destacar do montante principal o valor dos honorários contratuais, tendo em vista que o acessório segue a sorte do principal./r/r/n/nÉ bem verdade que a súmula vinculante nº 47 do STF prevê que: /r/r/n/n Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza. /r/r/n/nContudo, tal redação não autoriza o desmembramento do valor dos honorários contratuais, sendo somente aplicável no caso dos honorários sucumbenciais. /r/r/n/nNeste sentido assim já vem decidindo o E. STF:/r/r/n/nAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RPV. FRACIONAMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 47. AGRAVO IMPROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA E MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS./r/r/n/n I - Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Súmula Vinculante 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo. /r/r/n/nII - O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociado do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal. /r/r/n/nIII - Agravo ao qual se nega provimento e, ante a manifesta improcedência do recurso, aplico multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4°, do CPC). Majoro os honorários advocatícios em 5%./r/r/n/nÓrgão julgador: Primeira Turma - Relator(a): Min. CRISTIANO ZANIN - Julgamento: 16/12/2024 - Publicação: 07/01/2025 - ARE 1525106 AgR/r/r/n/nIsso posto, REJEITO o pedido de destacamento dos honorários contratuais de fls.398./r/r/n/nPreclusa a presente, expeça-se precatório definitivo./r/r/n/nIntime-se.

21/01/2025, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de documento

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Outras Decisões

Juntada de petição

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