Monitória 0003710-85.2022.8.19.0023 - TJRJ | JusConsulta

Monitória 0003710-85.2022.8.19.0023 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5

11/05/2026, 15:46

Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 4, 5

07/05/2026, 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. aos Eventos: 4, 5

06/05/2026, 02:03

Ato ordinatório praticado

05/05/2026, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Migração de Processo entre Sistemas

05/05/2026, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Migração de Processo entre Sistemas

05/05/2026, 15:51

Juntada de íntegra do processo

05/05/2026, 15:51

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

05/05/2026, 12:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apesar das dificuldades financeiras enfrentadas pela parte ré, os documentos juntados às fls. 330/589 não comprovam a insuficiência de recursos para arcar com os encargos processuais. Portanto, nos termos da Súmula 481/STJ, a parte ré não faz jus à gratuidade de justiça./r/r/n/nEsse, inclusive, também foi o entendimento do TJRJ ao analisar Agravo de Instrumento interposto pela parte ré em outro processo:/r/r/n/n AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. De acordo com o entendimento do STJ é possível a concessão do benefício da gratuidade de justiça a empresas com fins lucrativos, se e quando estiver comprovada sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo, sem o comprometimento de sua existência, ou, mesmo, de seu funcionamento eficaz. Os documentos fornecidos não justificam o deferimento da gratuidade de justiça, a qual para ser concedida deve se estar amparada em elementos fáticos que comprovem a presença da hipossuficiência. O desequilíbrio financeiro não é suficiente, por si só, para justificar o deferimento da gratuidade de justiça. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator./r/n(0076723-21.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR - Julgamento: 03/12/2024 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL)) /r/r/n/nIntime-se a parte ré para recolher as custas para tramitação dos embargos monitórios no derradeiro prazo de 15 dias, sob pena de não serem recebidos.

21/01/2025, 00:00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•05/05/2026, 15:52

DESPACHO

•05/05/2026, 15:52