Execução da Pena 0022653-18.2019.8.19.0004 - TJRJ

Execução da Pena 0022653-18.2019.8.19.0004 - TJRJ | JusConsulta

Arquivado Definitivamente

14/03/2025, 15:56

Trânsito em julgado

12/03/2025, 11:45

Juntada de petição

25/02/2025, 02:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2025, 17:40

Juntada de petição

22/01/2025, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2025, 14:00

Juntada de petição

22/01/2025, 08:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de Ação Penal instaurada pelo Ministério Público pleiteando a condenação de MARCIO DA CONCEICAO FELICIANO nas penas cominadas para o crime previsto no artigo 147 (duas vezes) do Código Penal n/f da Lei 11.340/2006 e arts. 15 e 16, parágrafo único, inciso IV, da lei 10.826/2003, por fato praticado nos dias 17 e 18 de dezembro de 2016, tendo como vítima sua companheira Andrea Silva Galdino./r/r/n/nSentença condenatória no index 47. /r/r/n/nÀs fls. 171 o Ministério Público requer o reconhecimento da prescrição executória, tendo em vista que após o trânsito em julgado da sentença para a acusação houve o decurso de mais de seis anos sem que o réu iniciasse o cumprimento da pena./r/r/n/nÉ o breve relatório. Passo a decidir./r/r/n/nApós ser proferida a sentença condenatória, não houve recurso do Ministério Público, tendo a sentença transitado em julgado para a acusação em 25/06/2019./r/r/n/nConsiderando que a sentença condenou o réu à pena de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, com regime aberto para início do cumprimento da pena, sendo a mesma substituída por prestação de serviços à comunidade, nos termos do artigo 109, VI do Código Penal, prescreve a execução da pena em 4 (quatro) anos, já tendo, portanto, o mencionado prazo transcorrido, observando-se que até a presente data o sentenciado não deu início ao cumprimento da pena./r/r/n/nA prescrição, neste caso, rege-se pela pena aplicada em concreto, na forma do artigo 110, §1º, do Código Penal, ante o trânsito em julgado para acusação, em razão da ausência de recurso do Ministério Público./r/r/n/nSendo assim, impõe-se a declaração da perda do Estado ao direito de executar a pena imposta, eximindo-se o réu de cumpri-la, embora permaneçam os efeitos secundários da condenação, como a reincidência e os maus antecedentes./r/r/n/nAnte o exposto, acolho a promoção do Ministério Público para declarar a prescrição da pretensão executória e JULGAR EXTINTA A PENA, com fundamento nos artigos 107, IV c/c 109, V, ambos do Código Penal, mantendo-se os efeitos secundários da condenação./r/r/n/nCiência ao MP e às defesas do réu e da vítima./r/r/n/nApós a preclusão das vias impugnativas, certifique-se o trânsito em julgado, comunique-se o resultado aos órgãos de praxe, dê-se baixa e arquive-se.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Às defesas sobre fls. 171.

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Às defesas sobre fls. 171.

21/01/2025, 00:00

Conclusão

16/01/2025, 11:54

Extinta a punibilidade por prescrição

16/01/2025, 11:54

Juntada de petição

15/01/2025, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2025, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2024, 18:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de Ação Penal instaurada pelo Ministério Público pleiteando a condenação de MARCIO DA CONCEICAO FELICIANO nas penas cominadas para o crime previsto no artigo 147 (duas vezes) do Código Penal n/f da Lei 11.340/2006 e arts. 15 e 16, parágrafo único, inciso IV, da lei 10.826/2003, por fato praticado nos dias 17 e 18 de dezembro de 2016, tendo como vítima sua companheira Andrea Silva Galdino./r/r/n/nSentença condenatória no index 47. /r/r/n/nÀs fls. 171 o Ministério Público requer o reconhecimento da prescrição executória, tendo em vista que após o trânsito em julgado da sentença para a acusação houve o decurso de mais de seis anos sem que o réu iniciasse o cumprimento da pena./r/r/n/nÉ o breve relatório. Passo a decidir./r/r/n/nApós ser proferida a sentença condenatória, não houve recurso do Ministério Público, tendo a sentença transitado em julgado para a acusação em 25/06/2019./r/r/n/nConsiderando que a sentença condenou o réu à pena de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, com regime aberto para início do cumprimento da pena, sendo a mesma substituída por prestação de serviços à comunidade, nos termos do artigo 109, VI do Código Penal, prescreve a execução da pena em 4 (quatro) anos, já tendo, portanto, o mencionado prazo transcorrido, observando-se que até a presente data o sentenciado não deu início ao cumprimento da pena./r/r/n/nA prescrição, neste caso, rege-se pela pena aplicada em concreto, na forma do artigo 110, §1º, do Código Penal, ante o trânsito em julgado para acusação, em razão da ausência de recurso do Ministério Público./r/r/n/nSendo assim, impõe-se a declaração da perda do Estado ao direito de executar a pena imposta, eximindo-se o réu de cumpri-la, embora permaneçam os efeitos secundários da condenação, como a reincidência e os maus antecedentes./r/r/n/nAnte o exposto, acolho a promoção do Ministério Público para declarar a prescrição da pretensão executória e JULGAR EXTINTA A PENA, com fundamento nos artigos 107, IV c/c 109, V, ambos do Código Penal, mantendo-se os efeitos secundários da condenação./r/r/n/nCiência ao MP e às defesas do réu e da vítima./r/r/n/nApós a preclusão das vias impugnativas, certifique-se o trânsito em julgado, comunique-se o resultado aos órgãos de praxe, dê-se baixa e arquive-se.

22/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Trânsito em julgado

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de petição

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Às defesas sobre fls. 171.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Às defesas sobre fls. 171.

Conclusão

Extinta a punibilidade por prescrição

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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