Execução Contra a Fazenda Pública 0000042-49.2016.8.19.0013 - TJRJ

Execução Contra a Fazenda Pública 0000042-49.2016.8.19.0013 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Junte-se a petição do executado que consta vinculada ao feito, na qual há concordância com os cálculos apresentados pela exequente, pelo que HOMOLOGO os cálculos para que surtem seus jurídicos efeitos./r/r/n/n Intimem-se./r/r/n/nTransitada em julgado a decisão de homologação dos cálculos, CUMPRA-SE NA ORDEM ABAIXO:/r/r/n/n1. De modo a possibilitar a expedição do espelho, INTIMEM-SE O CREDOR, na pessoa de seu advogado, para fornecer as informações indicadas no Ato Normativo TJRJ n. 06/2023 e no ato normativo do CNJ (Resolução n. 3030 alterada pela Resolução n. 482/2022) apontando a localização nos autos das respectivas peças. (parágrafo único do art. 2 do Ato Normativo TJ 06/2023)/r/r/n/n2. Após, certifique-se o cartório o devido cumprimento do item anterior, se for o caso, havendo pendência, reitere de modo específico a intimação. Tudo cumprido, EXPEÇA-SE espelho de precatório ou requisição de pequeno valor em favor do credor, observado o disposto no art. 100 da Constituição Federal, bem como a RESOLUÇÃO N. 168, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2011 do Conselho da Justiça Federal, ou a que venha lhe substituir./r/r/n/n3. INTIMEM-SE as partes do teor do precatório ou RPV, conforme o caso./r/r/n/n4. Não havendo manifestação contrária das partes, cumpra-se o § 3º do art. 535 do NCPC: REMETA-SE o espelho do precatório ao Tribunal ou EXPEÇA-SE ordem de requisição dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para pagamento no prazo de 2 (dois) meses, sob pena de sequestro./r/r/n/n5. Uma vez expedido o precatório e encaminhado ao Tribunal eletronicamente, certifique-se e dê ciência às partes para que se manifestem no prazo de 5 dias, após o que os autos serão arquivados./r/r/n/n6. Se nada requerido, à Central de Arquivamento para cobrança devidas e, posteriormente arquivamento./r/r/n/n7. Quando da comunicação do pagamento do precatório, os autos deverão ser desarquivados com vistas a extinção da execução na forma do art. 924 do CPC./r/nAtente-se ao cumprimento do previsto no art. 10 da Resolução 168, de 5 de dezembro de 2011 do Conselho da Justiça Federal, ou a que venha lhe substituir e/ou art. 100 da Constituição Federal, bem como o ATO NORMATIVO TJ N.º 2/2019.

21/01/2025, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Outras Decisões

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

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