Execução de Título Extrajudicial 0103384-11.1999.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução de Título Extrajudicial

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/07/1999

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Capital 13 Vara Civel

Partes do Processo

BANCO DO BRASIL S/A

Autor

DORIS KAPELLER

CPF

Autor

TV MANCHETE LTDA

Reu

DORIS KAPELLER

Reu

BLOCH EDITORES S/A

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

BANCO DO BRASIL S/A

Autor

DORIS KAPELLER

CPF

Autor

TV MANCHETE LTDA

Reu

DORIS KAPELLER

Reu

BLOCH EDITORES S/A

Reu

ESPOLIO DE PEDRO JACK KAPELLER

Reu

Movimentações

Conclusão

03/03/2026, 12:14

Ato ordinatório praticado

24/02/2026, 18:34

Juntada de petição

27/01/2026, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2026, 12:27

Conclusão

13/01/2026, 12:27

Juntada de documento

13/01/2026, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2026, 12:25

Conclusão

08/01/2026, 10:45

Outras Decisões

08/01/2026, 10:45

Juntada de petição

28/11/2025, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2025, 09:50

Conclusão

04/11/2025, 09:50

Juntada de documento

29/10/2025, 16:01

Expedição de documento

29/10/2025, 15:58

Juntada de petição

22/10/2025, 15:42

Todas as movimentações(650)

Conclusão

03/03/2026, 12:14

Ato ordinatório praticado

24/02/2026, 18:34

Juntada de petição

27/01/2026, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2026, 12:27

Conclusão

13/01/2026, 12:27

Documentos

Documento

•03/03/2026, 15:03

Embargos de Declaração

•27/01/2026, 14:57

Juntada de documento

13/01/2026, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2026, 12:25

Conclusão

08/01/2026, 10:45

Outras Decisões

08/01/2026, 10:45

Juntada de petição

28/11/2025, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2025, 09:50

Conclusão

04/11/2025, 09:50

Juntada de documento

29/10/2025, 16:01

Expedição de documento

29/10/2025, 15:58

Juntada de petição

22/10/2025, 15:42

Juntada de petição

10/10/2025, 11:37

Expedição de documento

06/10/2025, 17:54

Não Concedida a Medida Liminar

26/09/2025, 10:45

Conclusão

26/09/2025, 10:45

Ato ordinatório praticado

26/09/2025, 10:45

Juntada de petição

22/09/2025, 12:46

Juntada de documento

27/08/2025, 15:11

Conclusão

28/07/2025, 11:47

Deferido o pedido de

28/07/2025, 11:47

Juntada de petição

08/07/2025, 17:33

Conclusão

13/05/2025, 11:12

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2025, 11:12

Juntada de documento

12/05/2025, 14:26

Expedição de documento

12/05/2025, 14:25

Juntada de petição

17/04/2025, 15:24

Juntada de petição

16/04/2025, 17:29

Expedição de documento

16/04/2025, 12:35

Ato ordinatório praticado

16/04/2025, 12:16

Juntada de documento

16/04/2025, 12:11

Juntada de petição

10/04/2025, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2025, 16:59

Juntada de petição

03/04/2025, 16:52

Conclusão

31/03/2025, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2025, 15:00

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 14:59

Juntada de documento

31/03/2025, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2025, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2025, 10:44

Conclusão

21/03/2025, 10:44

Juntada de petição

30/01/2025, 15:26

Juntada de petição

27/01/2025, 10:32

Juntada de petição

14/01/2025, 17:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Às partes sobre os esclarecimentos do Perito.

06/01/2025, 00:00

Conclusão

05/12/2024, 11:06

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2024, 11:06

Juntada de petição

29/11/2024, 16:28

Juntada de petição

28/11/2024, 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2024, 14:00

Conclusão

30/10/2024, 10:58

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2024, 10:58

Juntada de petição

25/10/2024, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2024, 15:21

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 10:37

Expedição de documento

24/10/2024, 17:14

Juntada de petição

22/10/2024, 11:30

Juntada de petição

21/10/2024, 15:37

Expedição de documento

11/10/2024, 13:23

Juntada de documento

11/10/2024, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2024, 14:08

Outras Decisões

20/08/2024, 09:03

Conclusão

20/08/2024, 09:03

Juntada de petição

15/08/2024, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2024, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2024, 10:40

Conclusão

02/08/2024, 10:40

Juntada de petição

29/07/2024, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2024, 17:53

Conclusão

15/07/2024, 11:34

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2024, 11:34

Ato ordinatório praticado

12/07/2024, 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2024, 13:12

Ato ordinatório praticado

20/05/2024, 13:10

Juntada de petição

17/05/2024, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2024, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2024, 10:46

Conclusão

09/05/2024, 10:46

Ato ordinatório praticado

08/05/2024, 16:46

Juntada de petição

07/05/2024, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2024, 11:55

Juntada de petição

06/05/2024, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2024, 11:07

Conclusão

26/03/2024, 11:07

Juntada de petição

21/03/2024, 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2024, 13:03

Conclusão

23/02/2024, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2024, 10:49

Juntada de petição

21/02/2024, 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2024, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2024, 10:31

Conclusão

09/01/2024, 10:31

Juntada de petição

15/12/2023, 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2023, 13:27

Conclusão

06/11/2023, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2023, 10:44

Juntada de petição

01/11/2023, 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2023, 14:16

Conclusão

31/08/2023, 10:16

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2023, 10:16

Juntada de documento

30/08/2023, 11:26

Juntada de petição

30/08/2023, 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2023, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2023, 11:05

Conclusão

21/07/2023, 11:05

Juntada de documento

20/07/2023, 13:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/07/2023, 13:51

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

27/06/2023, 15:40

Juntada de documento

27/06/2023, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2023, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2023, 10:55

Conclusão

17/04/2023, 10:55

Juntada de documento

14/04/2023, 15:26

Juntada de petição

13/04/2023, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2023, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2023, 10:45

Conclusão

24/03/2023, 10:45

Ato ordinatório praticado

24/03/2023, 10:38

Juntada de documento

23/03/2023, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2023, 10:26

Publicado Sentença em 07/03/2023

09/02/2023, 10:30

Conclusão

09/02/2023, 10:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/02/2023, 10:30

Ato ordinatório praticado

27/01/2023, 16:24

Juntada de petição

23/01/2023, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2022, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2022, 10:46

Conclusão

13/12/2022, 10:46

Juntada de documento

06/12/2022, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2022, 10:42

Outras Decisões

01/12/2022, 10:59

Conclusão

01/12/2022, 10:59

Juntada de petição

24/11/2022, 13:33

Juntada de petição

23/11/2022, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2022, 11:52

Conclusão

03/11/2022, 12:15

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2022, 12:15

Juntada de petição

01/11/2022, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2022, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

12/10/2022, 22:36

Conclusão

12/10/2022, 22:36

Juntada de petição

07/10/2022, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2022, 14:25

Conclusão

14/09/2022, 11:37

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2022, 11:37

Ato ordinatório praticado

13/09/2022, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2022, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2022, 10:47

Conclusão

01/09/2022, 10:47

Juntada de documento

26/08/2022, 06:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2022, 13:53

Juntada de petição

23/08/2022, 15:59

Juntada de petição

22/08/2022, 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/08/2022, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2022, 11:55

Publicado Despacho em 29/08/2022

10/08/2022, 11:55

Conclusão

10/08/2022, 11:55

Ato ordinatório praticado

10/08/2022, 11:53

Juntada de petição

13/07/2022, 16:46

Juntada de documento

07/07/2022, 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2022, 16:59

Outras Decisões

04/07/2022, 11:20

Conclusão

04/07/2022, 11:20

Ato ordinatório praticado

30/06/2022, 22:04

Juntada de petição

27/06/2022, 14:41

Juntada de petição

21/06/2022, 06:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2022, 12:52

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2022, 10:57

Conclusão

10/06/2022, 10:57

Juntada de petição

07/06/2022, 05:24

Juntada de documento

06/06/2022, 20:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2022, 11:41

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2022, 10:54

Publicado Despacho em 08/06/2022

27/05/2022, 10:54

Conclusão

27/05/2022, 10:54

Ato ordinatório praticado

24/05/2022, 17:08

Juntada de petição

19/05/2022, 08:51

Juntada de petição

18/05/2022, 07:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2022, 17:46

Ato ordinatório praticado

13/05/2022, 10:53

Expedição de documento

13/05/2022, 10:39

Expedição de documento

10/05/2022, 17:03

Juntada de documento

10/05/2022, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2022, 12:49

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2022, 10:27

Conclusão

06/05/2022, 10:27

Publicado Despacho em 12/05/2022

06/05/2022, 10:27

Juntada de petição

02/05/2022, 14:48

Juntada de documento

18/04/2022, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2022, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2022, 10:54

Conclusão

13/04/2022, 10:54

Juntada de documento

07/04/2022, 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2022, 12:38

Conclusão

03/04/2022, 23:48

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2022, 23:48

Juntada de petição

30/03/2022, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2022, 12:55

Conclusão

28/03/2022, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2022, 17:50

Ato ordinatório praticado

28/03/2022, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2022, 16:35

Conclusão

09/03/2022, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2022, 11:09

Juntada de documento

04/03/2022, 06:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2022, 10:57

Conclusão

24/02/2022, 10:52

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2022, 10:52

Publicado Despacho em 04/03/2022

24/02/2022, 10:52

Juntada de documento

23/02/2022, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2022, 07:34

Ato ordinatório praticado

23/02/2022, 07:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2022, 11:41

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2022, 09:42

Conclusão

18/02/2022, 09:42

Juntada de petição

16/02/2022, 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2022, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2022, 09:01

Conclusão

03/02/2022, 09:01

Juntada de petição

19/11/2021, 13:04

Juntada de petição

18/11/2021, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2021, 20:47

Conclusão

11/11/2021, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2021, 11:46

Publicado Despacho em 16/11/2021

11/11/2021, 11:46

Juntada de petição

10/11/2021, 16:25

Juntada de documento

09/11/2021, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2021, 11:03

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2021, 17:17

Conclusão

28/10/2021, 17:17

Juntada de petição

28/10/2021, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2021, 11:05

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2021, 07:36

Conclusão

18/10/2021, 07:36

Ato ordinatório praticado

12/08/2021, 14:02

Retificação de Classe Processual

23/06/2021, 19:55

Ato ordinatório praticado

06/05/2021, 13:57

Ato ordinatório praticado

09/03/2021, 12:10

Ato ordinatório praticado

06/01/2021, 17:48

Ato ordinatório praticado

16/11/2020, 00:59

Ato ordinatório praticado

17/09/2020, 16:57

Ato ordinatório praticado

27/07/2020, 17:45

Ato ordinatório praticado

07/06/2020, 02:06

Ato ordinatório praticado

10/04/2020, 17:21

Ato ordinatório praticado

14/02/2020, 15:43

Ato ordinatório praticado

18/12/2019, 09:57

Ato ordinatório praticado

06/11/2019, 10:14

Ato ordinatório praticado

16/09/2019, 15:03

Ato ordinatório praticado

18/07/2019, 13:10

Ato ordinatório praticado

27/05/2019, 14:52

Ato ordinatório praticado

16/04/2019, 14:18

Ato ordinatório praticado

14/03/2019, 10:50

Expedição de documento

05/12/2018, 16:54

Juntada de petição

05/12/2018, 15:41

Ato ordinatório praticado

27/11/2018, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2018, 16:42

Conclusão

27/11/2018, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2018, 16:41

Juntada de petição

27/11/2018, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2018, 12:03

Conclusão

19/09/2018, 11:35

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2018, 11:35

Juntada de petição

14/09/2018, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2018, 17:45

Conclusão

30/08/2018, 09:57

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2018, 09:56

Juntada de petição

22/08/2018, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2018, 15:54

Conclusão

10/08/2018, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2018, 16:19

Juntada de petição

02/08/2018, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2018, 15:46

Ato ordinatório praticado

18/07/2018, 15:46

Juntada de documento

20/06/2018, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2018, 12:14

Conclusão

11/05/2018, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2018, 13:36

Juntada de petição

11/05/2018, 12:23

Expedição de documento

27/04/2018, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2018, 13:05

Ato ordinatório praticado

24/04/2018, 13:04

Expedição de documento

20/04/2018, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2018, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2018, 11:13

Conclusão

16/04/2018, 11:13

Ato ordinatório praticado

03/04/2018, 14:07

Juntada de petição

02/04/2018, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2018, 16:32

Ato ordinatório praticado

12/03/2018, 16:31

Remessa

20/02/2018, 13:16

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2018, 11:39

Conclusão

08/02/2018, 11:39

Ato ordinatório praticado

08/02/2018, 11:18

Juntada de documento

23/10/2017, 13:32

Documento

28/08/2017, 15:28

Publicado Despacho em 22/08/2017

11/08/2017, 14:18

Conclusão

11/08/2017, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2017, 14:18

Juntada de petição

11/08/2017, 14:17

Expedição de documento

09/08/2017, 15:28

Expedição de documento

07/08/2017, 11:21

Juntada de petição

07/08/2017, 11:13

Juntada de petição

04/08/2017, 13:08

Ato ordinatório praticado

03/08/2017, 14:55

Juntada de documento

03/08/2017, 14:14

Ato ordinatório praticado

03/08/2017, 10:42

Conclusão

02/08/2017, 16:19

Conclusão

02/08/2017, 16:19

Expedição de documento

31/07/2017, 11:56

Publicado Despacho em 02/08/2017

25/07/2017, 14:53

Conclusão

25/07/2017, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2017, 14:53

Juntada de petição

25/07/2017, 13:55

Expedição de documento

19/07/2017, 13:14

Conclusão

18/07/2017, 17:39

Conclusão

18/07/2017, 17:39

Expedição de documento

17/07/2017, 11:46

Conclusão

14/07/2017, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2017, 14:20

Publicado Despacho em 19/07/2017

14/07/2017, 14:20

Ato ordinatório praticado

14/07/2017, 14:03

Conclusão

13/07/2017, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2017, 11:46

Juntada de documento

13/07/2017, 11:46

Ato ordinatório praticado

20/10/2016, 12:55

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2016, 12:19

Conclusão

15/06/2016, 12:19

Publicado Despacho em 21/06/2016

15/06/2016, 12:19

Documento

24/02/2016, 12:57

Expedição de documento

23/02/2016, 13:47

Conclusão

22/02/2016, 10:54

Conclusão

22/02/2016, 10:54

Expedição de documento

19/02/2016, 11:18

Juntada de petição

18/02/2016, 15:17

Conclusão

11/02/2016, 10:21

Conclusão

11/02/2016, 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2016, 16:13

Ato ordinatório praticado

04/02/2016, 16:13

Expedição de documento

04/02/2016, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2016, 11:41

Conclusão

08/01/2016, 11:40

Publicado Despacho em 12/02/2016

08/01/2016, 11:40

Juntada de petição

10/11/2015, 16:02

Entrega em carga/vista

03/11/2015, 15:12

Publicado Despacho em 29/10/2015

05/10/2015, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2015, 17:02

Conclusão

05/10/2015, 17:02

Juntada de petição

05/10/2015, 15:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2015, 11:47

Expedição de documento

14/07/2015, 09:56

Conclusão

18/06/2015, 16:29

Publicado Despacho em 17/07/2015

18/06/2015, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2015, 16:29

Juntada de petição

18/06/2015, 15:12

Juntada de petição

18/06/2015, 15:06

Entrega em carga/vista

11/06/2015, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2015, 11:09

Conclusão

08/06/2015, 11:09

Publicado Despacho em 11/06/2015

08/06/2015, 11:09

Juntada de petição

08/06/2015, 10:56

Processo Desarquivado

11/02/2015, 20:09

Arquivado Definitivamente

06/08/2014, 14:45

Conclusão

06/08/2014, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2014, 13:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2014, 12:27

Expedição de documento

13/02/2014, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2014, 14:03

Conclusão

04/02/2014, 14:02

Juntada de petição

04/02/2014, 13:45

Expedição de documento

28/01/2014, 11:14

Conclusão

28/01/2014, 10:42

Conclusão

28/01/2014, 10:42

Expedição de documento

13/12/2013, 14:31

Conclusão

10/12/2013, 14:54

Publicado Despacho em 08/01/2014

10/12/2013, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2013, 14:54

Juntada de documento

10/12/2013, 14:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2013, 17:08

Ato ordinatório praticado

21/02/2013, 17:07

Expedição de documento

24/01/2013, 10:23

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2013, 15:56

Conclusão

17/01/2013, 15:56

Publicado Despacho em 04/02/2013

17/01/2013, 15:56

Juntada de documento

17/01/2013, 15:56

Expedição de documento

10/01/2013, 15:18

Conclusão

08/01/2013, 15:44

Publicado Despacho em 24/01/2013

08/01/2013, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2013, 15:44

Juntada de petição

13/12/2012, 16:01

Conclusão

05/11/2012, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2012, 15:46

Publicado Despacho em 05/12/2012

05/11/2012, 15:46

Juntada de petição

05/11/2012, 15:35

Publicado Despacho em 25/10/2012

15/10/2012, 13:28

Conclusão

15/10/2012, 13:28

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2012, 13:28

Conclusão

02/10/2012, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2012, 17:02

Juntada de petição

02/10/2012, 13:42

Ato ordinatório praticado

27/09/2012, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2012, 17:54

Conclusão

17/09/2012, 17:54

Juntada de petição

17/09/2012, 16:41

Ato ordinatório praticado

13/09/2012, 14:23

Documento

13/09/2012, 14:23

Ato ordinatório praticado

12/09/2012, 11:04

Documento

12/09/2012, 11:04

Ato ordinatório praticado

10/09/2012, 14:41

Documento

10/09/2012, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2012, 11:01

Publicado Despacho em 11/09/2012

21/08/2012, 11:01

Conclusão

21/08/2012, 11:01

Expedição de documento

17/08/2012, 11:22

Expedição de documento

15/08/2012, 15:31

Juntada de petição

15/08/2012, 12:47

Expedição de documento

27/07/2012, 14:19

Conclusão

18/07/2012, 12:06

Publicado Despacho em 01/08/2012

18/07/2012, 12:06

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2012, 12:06

Juntada de petição

19/06/2012, 14:21

Entrega em carga/vista

02/04/2012, 14:30

Conclusão

20/03/2012, 11:18

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2012, 11:18

Publicado Despacho em 30/03/2012

20/03/2012, 11:18

Juntada de documento

09/03/2012, 15:29

Ato ordinatório praticado

27/02/2012, 15:19

Processo Desarquivado

17/02/2012, 15:09

Arquivado Definitivamente

24/05/2011, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2011, 17:44

Conclusão

20/05/2011, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2011, 15:23

Publicado Despacho em 14/03/2011

17/01/2011, 15:23

Conclusão

17/01/2011, 15:23

Juntada de petição

17/01/2011, 14:32

Processo Desarquivado

14/12/2010, 16:50

Arquivado Definitivamente

03/09/2010, 13:41

Conclusão

01/09/2010, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2010, 14:47

Entrega em carga/vista

26/05/2010, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2010, 15:14

Conclusão

19/05/2010, 15:14

Publicado Despacho em 25/05/2010

19/05/2010, 15:14

Ato ordinatório praticado

11/05/2010, 15:31

Ato ordinatório praticado

09/03/2010, 13:28

Ato ordinatório praticado

10/02/2010, 09:49

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2010, 15:17

Conclusão

22/01/2010, 15:17

Publicado Despacho em 02/02/2010

22/01/2010, 15:17

Juntada de petição

22/01/2010, 14:58

Ato ordinatório praticado

07/12/2009, 15:17

Ato ordinatório praticado

14/09/2009, 17:04

Ato ordinatório praticado

23/07/2009, 10:48

Ato ordinatório praticado

26/06/2009, 17:44

Ato ordinatório praticado

07/04/2009, 14:56

Ato ordinatório praticado

02/02/2009, 10:33

Ato ordinatório praticado

16/12/2008, 15:24

Ato ordinatório praticado

09/09/2008, 10:57

Ato ordinatório praticado

03/07/2008, 17:53

Ato ordinatório praticado

30/05/2008, 14:23

Ato ordinatório praticado

26/02/2008, 11:20

Ato ordinatório praticado

14/01/2008, 16:25

Ato ordinatório praticado

12/12/2007, 13:49

Ato ordinatório praticado

12/09/2007, 10:46

Juntada de petição

05/07/2007, 14:12

Ato ordinatório praticado

16/05/2007, 17:13

Juntada de documento

16/03/2007, 16:15

Juntada de petição

01/03/2007, 18:19

Ato ordinatório praticado

09/01/2007, 14:53

Expedição de documento

22/12/2006, 13:15

Ato ordinatório praticado

22/12/2006, 13:09

Ato ordinatório praticado

14/12/2006, 12:58

Expedição de documento

28/11/2006, 15:20

Conclusão

17/11/2006, 16:51

Publicado Despacho em 28/11/2006

17/11/2006, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2006, 16:51

Juntada de petição

17/11/2006, 16:51

Juntada de petição

14/11/2006, 16:29

Ato ordinatório praticado

14/11/2006, 15:59

Expedição de documento

13/11/2006, 18:40

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2006, 11:50

Conclusão

27/10/2006, 11:50

Publicado Despacho em 10/11/2006

27/10/2006, 11:50

Juntada de petição

27/10/2006, 11:50

Documento

27/10/2006, 11:49

Ato ordinatório praticado

09/10/2006, 12:46

Ato ordinatório praticado

09/10/2006, 12:43

Expedição de documento

27/09/2006, 14:24

Publicado Despacho em 27/09/2006

15/09/2006, 13:09

Conclusão

15/09/2006, 13:09

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2006, 13:09

Ato ordinatório praticado

28/08/2006, 14:36

Publicado Despacho em 28/08/2006

17/08/2006, 13:52

Conclusão

17/08/2006, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2006, 13:52

Juntada de petição

17/08/2006, 13:38

Publicado Despacho em 07/08/2006

31/07/2006, 14:42

Conclusão

31/07/2006, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2006, 14:42

Juntada de petição

31/07/2006, 14:38

Juntada de petição

26/07/2006, 16:04

Publicado Despacho em 18/07/2006

12/07/2006, 14:24

Conclusão

12/07/2006, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2006, 14:24

Juntada de petição

12/07/2006, 14:22

Documento

04/07/2006, 16:50

Ato ordinatório praticado

03/07/2006, 17:18

Ato ordinatório praticado

28/06/2006, 18:34

Expedição de documento

28/06/2006, 14:10

Conclusão

23/06/2006, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2006, 11:59

Publicado Despacho em 28/06/2006

23/06/2006, 11:59

Documento

23/06/2006, 11:56

Ato ordinatório praticado

02/06/2006, 14:39

Ato ordinatório praticado

02/06/2006, 14:38

Ato ordinatório praticado

02/06/2006, 08:28

Expedição de documento

31/05/2006, 10:59

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2006, 17:44

Conclusão

25/05/2006, 17:44

Publicado Despacho em 31/05/2006

25/05/2006, 17:44

Juntada de petição

25/05/2006, 17:37

Ato ordinatório praticado

25/05/2006, 17:19

Ato ordinatório praticado

12/05/2006, 12:33

Ato ordinatório praticado

08/05/2006, 17:05

Ato ordinatório praticado

05/05/2006, 15:38

Expedição de documento

02/05/2006, 15:11

Juntada de petição

02/05/2006, 15:11

Juntada de petição

25/04/2006, 13:00

Conclusão

22/03/2006, 15:35

Publicado Despacho em 30/03/2006

22/03/2006, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2006, 15:35

Remessa

17/03/2006, 10:36

Ato ordinatório praticado

14/03/2006, 14:32

Outras Decisões

08/03/2006, 17:33

Conclusão

08/03/2006, 17:33

Juntada de petição

08/03/2006, 17:33

Conclusão

09/02/2006, 12:01

Publicado Despacho em 22/02/2006

09/02/2006, 12:01

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2006, 12:01

Juntada de petição

09/02/2006, 12:00

Entrega em carga/vista

25/06/2004, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2004, 18:34

Conclusão

16/06/2004, 18:34

Publicado Despacho em 22/06/2004

16/06/2004, 18:34

Juntada de petição

16/06/2004, 18:34

Processo Desarquivado

16/04/2004, 15:23

Arquivado Definitivamente

18/11/2002, 00:00

Ato ordinatório praticado

03/09/2002, 00:00

Ato ordinatório praticado

03/09/2002, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2002, 00:00

Conclusão

16/08/2002, 00:00

Publicado Despacho em 21/08/2002

16/08/2002, 00:00

Ato ordinatório praticado

14/08/2002, 00:00

Conclusão

13/08/2002, 00:00

Conclusão

13/08/2002, 00:00

Remessa

05/08/2002, 00:00

Ato ordinatório praticado

02/08/2002, 00:00

Juntada de petição

01/08/2002, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2002, 00:00

Conclusão

15/07/2002, 00:00

Publicado Despacho em 22/07/2002

15/07/2002, 00:00

Juntada de petição

11/07/2002, 00:00

Juntada de petição

11/07/2002, 00:00

Ato ordinatório praticado

11/07/2002, 00:00

Conclusão

18/06/2002, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2002, 00:00

Publicado Despacho em 02/07/2002

18/06/2002, 00:00

Conclusão

10/06/2002, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2002, 00:00

Juntada de petição

28/05/2002, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2002, 00:00

Publicado Despacho em 22/05/2002

09/05/2002, 00:00

Conclusão

09/05/2002, 00:00

Remessa

06/05/2002, 00:00

Ato ordinatório praticado

01/03/2002, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2002, 00:00

Conclusão

21/02/2002, 00:00

Publicado Despacho em 01/03/2002

21/02/2002, 00:00

Remessa

20/02/2002, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2002, 00:00

Publicado Despacho em 15/02/2002

06/02/2002, 00:00

Conclusão

06/02/2002, 00:00

Juntada de petição

29/01/2002, 00:00

Juntada de documento

23/01/2002, 00:00

Ato ordinatório praticado

23/01/2002, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2001, 00:00

Conclusão

28/11/2001, 00:00

Publicado Despacho em 04/12/2001

28/11/2001, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2001, 00:00

Publicado Despacho em 26/11/2001

19/11/2001, 00:00

Conclusão

19/11/2001, 00:00

Conclusão

24/10/2001, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2001, 00:00

Publicado Despacho em 26/10/2001

24/10/2001, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2001, 00:00

Conclusão

24/10/2001, 00:00

Juntada de petição

23/10/2001, 00:00

Ato ordinatório praticado

19/10/2001, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2001, 00:00

Publicado Despacho em 17/10/2001

09/10/2001, 00:00

Conclusão

09/10/2001, 00:00

Juntada de petição

08/10/2001, 00:00

Publicado Despacho em 28/09/2001

26/09/2001, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2001, 00:00

Conclusão

26/09/2001, 00:00

Juntada de petição

13/09/2001, 00:00

Ato ordinatório praticado

11/09/2001, 00:00

Conclusão

31/08/2001, 00:00

Publicado Despacho em 04/09/2001

31/08/2001, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2001, 00:00

Ato ordinatório praticado

13/03/2001, 00:00

Juntada de petição

31/01/2001, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2001, 00:00

Publicado Despacho em 05/02/2001

31/01/2001, 00:00

Conclusão

31/01/2001, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2000, 00:00

Publicado Despacho em 01/09/2000

29/08/2000, 00:00

Conclusão

29/08/2000, 00:00

Juntada de petição

28/08/2000, 00:00

Conclusão

09/08/2000, 00:00

Publicado Despacho em 11/08/2000

09/08/2000, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2000, 00:00

Juntada de petição

08/08/2000, 00:00

Juntada de petição

25/07/2000, 00:00

Juntada de documento

25/07/2000, 00:00

Publicado Despacho em 03/07/2000

29/06/2000, 00:00

Conclusão

29/06/2000, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2000, 00:00

Ato ordinatório praticado

26/06/2000, 00:00

Conclusão

26/05/2000, 00:00

Publicado Despacho em 30/05/2000

26/05/2000, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2000, 00:00

Juntada de petição

25/05/2000, 00:00

Ato ordinatório praticado

21/10/1999, 00:00

Juntada de documento

18/10/1999, 00:00

Ato ordinatório praticado

27/09/1999, 00:00

Ato ordinatório praticado

10/09/1999, 00:00

Conclusão

02/09/1999, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

02/09/1999, 00:00

Publicado Despacho em 06/09/1999

02/09/1999, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

18/08/1999, 00:00

Conclusão

18/08/1999, 00:00

Publicado Despacho em 20/08/1999

18/08/1999, 00:00

Ato ordinatório praticado

28/07/1999, 00:00

Publicado Despacho em 27/07/1999

23/07/1999, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

23/07/1999, 00:00

Conclusão

23/07/1999, 00:00

Distribuição

20/07/1999, 00:00

Documento

•13/01/2026, 15:55

Documento

•13/01/2026, 12:18

Documento

•08/01/2026, 13:46

Documento

•04/11/2025, 15:42

Documento

•26/09/2025, 12:54

Documento

•26/08/2025, 19:08

Documento

•18/06/2025, 17:51

Documento

•03/04/2025, 14:27

Documento

•28/03/2025, 13:22

Documento

•16/12/2024, 11:43

Documento

•01/11/2024, 21:55

Documento

•08/10/2024, 13:47

Documento

•05/08/2024, 12:41

Todos os documentos(62)

Documento

•03/03/2026, 15:03

Embargos de Declaração

•27/01/2026, 14:57

Documento

•13/01/2026, 15:55

Documento

•13/01/2026, 12:18

Documento

•08/01/2026, 13:46

Documento

•04/11/2025, 15:42

Documento

•26/09/2025, 12:54

Documento

•26/08/2025, 19:08

Documento

•18/06/2025, 17:51

Documento

•03/04/2025, 14:27

Documento

•28/03/2025, 13:22

Documento

•16/12/2024, 11:43

Documento

•01/11/2024, 21:55

Documento

•08/10/2024, 13:47

Documento

•05/08/2024, 12:41

Documento

•16/07/2024, 17:17

Documento

•12/05/2024, 20:04

Documento

•03/05/2024, 17:06

Documento

•24/02/2024, 08:47

Documento

•25/01/2024, 15:45

Documento

•05/12/2023, 11:52

Documento

•11/10/2023, 11:03

Documento

•28/08/2023, 10:07

Documento

•20/07/2023, 13:50

Documento

•04/05/2023, 00:13

Documento

•24/04/2023, 11:28

Petição

•13/04/2023, 14:30

Documento

•07/04/2023, 12:01

Documento

•03/03/2023, 17:52

Documento

•13/12/2022, 15:31

Documento

•01/12/2022, 13:12

Documento

•03/11/2022, 12:16

Documento

•12/10/2022, 22:36

Documento

•14/09/2022, 17:25

Documento

•01/09/2022, 14:17

Documento

•10/08/2022, 11:56

Documento

•04/07/2022, 16:42

Documento

•10/06/2022, 15:39

Documento

•27/05/2022, 16:20

Documento

•06/05/2022, 17:25

Documento

•13/04/2022, 14:12

Ciente

•07/04/2022, 08:20

Documento

•03/04/2022, 23:48

Documento

•28/03/2022, 17:50

Documento

•09/03/2022, 13:54

Ciente

•04/03/2022, 06:13

Documento

•24/02/2022, 15:25

Documento

•18/02/2022, 16:16

Documento

•03/02/2022, 09:02

Documento

•11/11/2021, 16:57

Documento

•28/10/2021, 17:17

Documento

•18/10/2021, 07:36

Despacho

•05/12/2018, 17:27

Documento

•27/11/2018, 16:41

Documento

•17/10/2018, 11:20

Documento

•31/08/2018, 16:35

Documento

•13/08/2018, 15:50

Documento

•11/05/2018, 13:36

Documento

•16/04/2018, 16:09

Documento

•12/03/2018, 10:35

Documento

•12/03/2018, 10:35

Documento

•12/03/2018, 10:35