Procedimento Comum Cível 0060628-69.2019.8.19.0038 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0060628-69.2019.8.19.0038 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Trata-se de ação proposta JOSIAS PEREIRA em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, na qual a parte autora insurge contra a lavratura e as implicações do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), após técnicos da concessionária Ré visitarem a sua residência e fiscalizarem o medidor de energia elétrica. Afirma que foi aplicada multa pela suposta irregularidade. Informa que inexiste anormalidade no medidor. Dessa forma requer condenação da parte Ré a cancelar o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), além da sua multa, restituir em dobro as parcelas pagas referentes ao parcelamento da multa imposta, e ainda, indenização por danos morais. /r/r/n/nGratuidade de justiça deferida, à fl. 35./r/r/n/nDecisão, às fls. 46/47, deferindo o pedido de tutela antecipada. /r/r/n/nContestação, às fls. 124/155, alegando que foi feita inspeção no imóvel da parte Autora, oportunidade em que foi constatada irregularidade. Assim, não há como prosperar a pretensão autoral, na medida em que restou claramente comprovada a existência da irregularidade constatada pela parte Ré e, em contrapartida a possibilidade de suspensão do fornecimento de energia elétrica do imóvel da parte Autora, bem como a cobrança pela energia elétrica que deixou de ser faturada em razão da fraude, requer a improcedência dos pedidos./r/r/n/nRéplica, às fls. 185/192./r/r/n/nDecisão, às fls. 201/202, deferindo a produção das provas pericial e documental superveniente./r/r/n/nLaudo Pericial, às fls. 244/262. Esclarecimentos, às fls. 280/282./r/r/n/nDecisão, à fl. 296, homologando o laudo pericial e declarando encerrada a instrução processual./r/r/n/nÉ o relatório. Passo a decidir./r/r/n/nFeito em ordem, sem nulidades ou irregularidades a sanar, não havendo necessidade de maior dilação probatória para o seu deslinde, já que a hipótese versada nos autos se amolda aos ditames do artigo 355, I, do CPC./r/r/n/nA questão controvertida nesta demanda cinge-se quanto à legalidade da lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção pela concessionária Ré na unidade consumidora da parte Autora./r/r/n/nPrimeiramente, cumpre esclarecer que a relação existente entre as partes é de consumo, conforme previsto no § 2º do art. 3º do CDC./r/r/n/nNão obstante, a responsabilidade da parte Ré é objetiva, nos termos do art. 14 do mesmo diploma legal, que só ficaria excluída se provada a ocorrência de uma das causas excludente do nexo causal, elencadas no § 3º do mesmo dispositivo legal, o que não ocorreu no caso concreto./r/r/n/nO caso em tela deve, portanto, ser analisado sob a ótica do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, cuja finalidade é estabelecer a igualdade nas relações de consumo, diminuindo a vulnerabilidade do consumidor./r/r/n/nDaí decorre que a empresa Ré, deve responder objetivamente pelos prejuízos causados à parte Autora, conforme expressa previsão do artigo 14, da Lei nº 8.078/90./r/r/n/nInolvidável, ainda, a aplicação da Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa./r/r/n/nIn casu, percebe-se claramente que a parte Ré não logrou êxito em comprovar fato extintivo do direito da parte Autora./r/r/n/nPelo contrário, somente alega que o TOI foi lavrado conforme a Lei./r/r/n/nDestaco que o laudo pericial de fls. 244/262, atestou: Conclui-se pela NULIDADE do Termo de Ocorrência e Inspeção nº 7364555. (fl. 260)./r/r/n/nDessa forma, deve ser acolhido o pedido de cancelamento do TOI e a respectiva multa./r/r/n/nSuperada a questão da responsabilidade da parte Ré, passa-se a análise dos danos morais./r/r/n/nNo que tange à indenização pleiteada pela ocorrência de dano moral, entendo que o pleito merece prosperar, uma vez que houve a efetiva suspensão do fornecimento de energia elétrica na residência da parte Autora./r/r/n/nDa mesma forma a cobrança indevida, com a imposição, de forma unilateral e arbitrária, justifica a pretensão indenizatória, pois notório o desconforto e o cons

21/01/2025, 00:00

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Remessa

Redistribuição

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de documento

Conclusão

Outras Decisões

Juntada de petição

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Juntada de documento

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

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