Cumprimento de sentença 0397075-36.2015.8.19.0001 - TJRJ

Cumprimento de sentença 0397075-36.2015.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SANTAYANA move em face de ESPÓLIO DE THEREZA LEONE ação de cobrança de cotas condominiais, pelos fatos e fundamentos que passo a resumir. A parte ré é proprietária da unidade 903 situada no condomínio autor, e encontra-se em débito com relação a suas contribuições mensais desde julho de 2011. A prova da propriedade é feita através de juntada de certidão de ônus reais emitida pelo Registro de Imóveis. Pede a condenação ao pagamento das parcelas em atraso e as que se vencerem durante o curso da ação, acrescidos de juros de mora e multa convencional e demais encargos financeiros, além das despesas de sucumbência./r/r/n/n Depois de esgotadas as tentativas de localização da ré, falecida, foi deferida a citação por edital à fl. 319, com sua correta publicação certificada à fl. 346./r/r/n/n Contestação por negativa geral oferecida pela Curadoria Especial à fl. 352./r/r/n/n Sem mais provas a produzir, cabível o julgamento antecipado da lide./r/r/n/r/n/n É o relatório. Passo a decidir./r/r/n/r/n/n Trata-se de ação de cobrança de cotas condominiais daquele que consta no Registro Geral de Imóveis como proprietário do imóvel em débito./r/r/n/n O réu, regularmente citado por edital, ofereceu resposta genérica, em que nenhum dos fatos específicos foi impugnado. /r/r/n/n Há prova da propriedade à fl. 09. A obrigação quanto a cotas condominiais é propter rem o que significa que adere ao imóvel e cabe ao seu titular. /r/r/n/n O Tribunal de Justiça deste estado já teve oportunidade de se pronunciar a respeito:/r/r/n/r/n/nApelação Cível. Ação de Cobrança. Cotas condominiais. Civil. Postulante que almeja a condenação da Ré à quitação dos débitos condominiais relativos ao período de janeiro de 2019 em diante, incluídos eventuais encargos vincendos apurados no curso do feito. Sentença de procedência para condenar a Ré a pagar ao Autor o valor das cotas condominiais vencidas, além das parcelas vincendas, acrescido da multa de 2% (dois por cento), de juros e correção monetária. Irresignação da Demandada. Responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais que deve, diante de sua natureza propter rem, recair sobre aquele que detém a qualidade de proprietário ou sobre o titular de um dos aspectos da propriedade, desde que esse tenha estabelecido relação jurídica direta com o condomínio, a qual, no entendimento do Insigne Superior Tribunal de Justiça, veiculado no REsp nº 1.345.331/RS, sob o rito dos Recursos Repetitivos, seria representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. Ré, construtora, que figura na Certidão do Registro de Imóveis da unidade autônoma como proprietária. Escritura de Novação e Confissão de Dívida com Promessa de Dação em Pagamento que contém em sua Cláusula Quarta tão somente promessa de dação em pagamento, ajuste que não acarreta, por si só, a transferência da propriedade sobre o bem, sobretudo quando desprovido do respectivo registro no Cartório de Registro de Imóveis. Requerida que tampouco demonstra a eventual imissão na posse pelos adquirentes. Nome indicado na planilha de débitos colacionada pelo Autor que sequer corresponde ao dos aduzidos compradores. Ausência, ademais, de demonstração da ciência do Condomínio quanto ao instrumento particular apresentado pela Demandada. Legitimidade passiva e responsabilidade da Apelante caracterizadas. Manutenção da sentença. Aplicação do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso./r/n(Apelação nº 0066528-76.2021.8.19.0001, 20ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO - Julgamento: 25/05/2023)/r/r/n/r/n/n No caso em exame, restou incontroverso o não pagamento pontual das cotas condominiais indicadas. Incidentes, portanto, os encargos de mora./r/r/n/r/n/n Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, e dos encargos de mora, até setembro de 2015, que montavam naquela data a R$ 35.111,53, acrescidos de juros de mora a contar da citação e correção monetária a contar da distribuição da ação. Condeno-o ainda ao pagamento das cotas vencidas até a data desta sentença, igualmente acrescidas dos juros de mora a contar da citação e correção monetária a contar de cada vencimento, além de multa de 2%./r/r/n/n Condeno a parte ré a arcar com as despesas do procedimento e honorários advocatícios que fixo em 10% do total da condenação./r/r/n/n Publique-se e intimem-se. Com o trânsito em julgado, certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se.

21/01/2025, 00:00

—

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Evolução de Classe Processual

Petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Juntada de documento

Ato ordinatório praticado

Trânsito em julgado

Juntada de documento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de petição

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(20)