Execução Fiscal 0009058-03.2016.8.19.0021 - TJRJ

Execução Fiscal 0009058-03.2016.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Juntada de documento

23/02/2026, 12:08

Ato ordinatório praticado

03/11/2025, 15:37

Juntada de documento

22/10/2025, 09:55

Juntada de petição

15/08/2025, 19:41

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2025, 11:41

Conclusão

02/06/2025, 11:41

Juntada de documento

29/05/2025, 16:36

Conclusão

25/02/2025, 12:52

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2025, 12:52

Juntada de petição

29/01/2025, 18:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos, etc./r/r/n/nopôs embargos de declaração, nos autos do processo supra, com o fim de ver aclarada a decisão Os embargos são tempestivos, por isso deles conheço./r/r/n/nDeixo de acolhê-los, contudo. Da leitura da decisão embargada, vê-se que não padece a mesma de omissão ou contrariedade. O que busca a parte embargante, no caso, é a modificação da mesma, o que desafia recurso próprio./r/r/n/nDestaca-se, ainda, que os embargos de declaração possuem aplicação específica, prevista em lei. Inexistente a omissão, a obscuridade ou a contradição, não se pode alterar o julgado./r/r/n/nA jurisprudência de nossos E. Tribunais é no sentido de que são incabíveis embargos de declaração utilizados - com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada - pelo julgador (RTJ 164/793). /r/r/n/nQualquer outra irresignação deverá ser dirigida para instância superior, em sede recursal, se for o caso, aplicando-se o seguinte entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça:/r/r/n/n 0017826-54.2011.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES. MARCIA ALVARENGA - Julgamento: 01/06/2011 - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 535, I E II, DO CPC. NÃO HÁ OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. A REFORMA DO DECISUM DEVE SER BUSCADA POR MEIO DE OUTRO RECURSO QUE NÃO ESTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. /r/r/n/nRejeito os embargos de declaração opostos, mantendo a decisão tal qual foi lançada./r/r/n/nP.I.

21/01/2025, 00:00

Expedição de documento

09/01/2025, 15:39

Ato ordinatório praticado

09/01/2025, 15:38

Ato ordinatório praticado

09/01/2025, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2025, 15:29

Documentos

Documento

•23/02/2026, 12:08

Documento

•23/02/2026, 12:08

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Juntada de documento

Ato ordinatório praticado

Juntada de documento

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Juntada de documento

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Expedição de documento

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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