Execução Fiscal 2233167-39.2011.8.19.0021 - TJRJ

Execução Fiscal 2233167-39.2011.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/12/2025, 13:05

Ato ordinatório praticado

11/12/2025, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2025, 12:43

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2025, 13:01

Conclusão

29/08/2025, 13:01

Juntada de documento

08/07/2025, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2025, 16:48

Conclusão

23/06/2025, 16:48

Juntada de petição

24/04/2025, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2025, 14:35

Juntada de documento

11/03/2025, 14:32

Conclusão

17/02/2025, 12:01

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2025, 12:01

Juntada de petição

12/02/2025, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos, etc./r/r/n/n opôs embargos de declaração, nos autos do processo supra, com o fim de ver aclarada a decisão. Os embargos são tempestivos, por isso deles conheço./r/r/n/nDeixo de acolhê-los, contudo. Da leitura da decisão embargada, vê-se que não padece a mesma de omissão ou contrariedade. O que busca a parte embargante, no caso, é a modificação da mesma, o que desafia recurso próprio./r/r/n/nDestaca-se, ainda, que os embargos de declaração possuem aplicação específica, prevista em lei. Inexistente a omissão, a obscuridade ou a contradição, não se pode alterar o julgado./r/r/n/nA jurisprudência de nossos E. Tribunais é no sentido de que são incabíveis embargos de declaração utilizados - com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada - pelo julgador (RTJ 164/793). /r/r/n/nQualquer outra irresignação deverá ser dirigida para instância superior, em sede recursal, se for o caso, aplicando-se o seguinte entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça:/r/r/n/n 0017826-54.2011.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES. MARCIA ALVARENGA - Julgamento: 01/06/2011 - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 535, I E II, DO CPC. NÃO HÁ OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. A REFORMA DO DECISUM DEVE SER BUSCADA POR MEIO DE OUTRO RECURSO QUE NÃO ESTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. /r/r/n/nRejeito os embargos de declaração opostos, mantendo a decisão tal qual foi lançada./r/r/n/nP.I.

21/01/2025, 00:00

Documentos

Documento

•16/09/2025, 11:24

Documento

•27/06/2025, 14:02

—

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Juntada de documento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de documento

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

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