Reintegração / Manutenção de Posse 0003548-63.2018.8.19.0045 - TJRJ

Reintegração / Manutenção de Posse 0003548-63.2018.8.19.0045 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusão

10/02/2026, 20:25

Ato ordinatório praticado

04/02/2026, 21:29

Juntada de petição

10/12/2025, 11:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

13/10/2025, 18:43

Conclusão

13/10/2025, 18:43

Ato ordinatório praticado

13/10/2025, 18:42

Juntada de petição

01/09/2025, 17:19

Juntada de petição

03/07/2025, 16:29

Juntada de petição

25/06/2025, 10:43

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2025, 19:08

Conclusão

19/05/2025, 19:08

Ato ordinatório praticado

19/05/2025, 19:08

Juntada de petição

06/02/2025, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de ação de reintegração de posse proposta por REGIANE ARAÚJO SENA em face de ROGÉRIO ARAÚJO SENA e ARYAN ANNE JOSEPHINE MOYNIER RESSIGUIER, com pedido liminar para desocupação do imóvel pelos réus./r/r/n/nNarra a autora que é legítima possuidora do lote sem número, localizado na Rua José Ferreira, atual Travessa Santos, nº 1002, bairro Jambeiro, Penedo, neste Município, e que teria comprado referido lote em 2006, e que seu irmão, ora réu teria realizado a operação de compra./r/r/n/nAfirma que construiu uma casa de dois andares no lote em questão e que no final de 2007 permitiu que seu irmão e sua cunhada, ora requeridos, residissem no imóvel, contudo o 1º réu registrou seu nome junto à Prefeitura./r/r/n/nAssevera que firmou contrato de cessão de direitos possessórios com os réus, no qual ficou acordado que o réu cederia o imóvel pelo valor de R$ 20.000,00 e que, após a celebração do instrumento contratual, os réus teriam se recusado a sair da casa. Sendo assim, ajuizou a presente demanda, requerendo a concessão da liminar para imediata reintegração de posse da demandante./r/r/n/nÉ o breve relatório. Decido./r/r/n/nSegundo o artigo 558, parágrafo único, do Código de Processo Civil, se a ação possessória for proposta após o prazo de ano e dia da ocorrência do esbulho, o procedimento a ser seguido é o comum, o que exige a instauração do contraditório antes da apreciação do pedido liminar./r/r/n/nNo presente caso, a própria autora alega que permitiu a ocupação do imóvel pelos réus no final de 2007 e afirma que o esbulho teria ocorrido em 2009, quando os réus teriam se recusado a desocupar o imóvel após a celebração do contrato de cessão de direitos possessórios./r/r/n/nConsiderando que a presente ação foi proposta após o prazo de ano e dia do suposto esbulho, torna-se necessária a instauração do contraditório para que os réus apresentem sua defesa antes da análise do pedido liminar. Esse entendimento encontra respaldo no dispositivo legal acima mencionado, além de se alinhar aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa./r/r/n/nAnte o exposto, INDEFIRO o pedido liminar de reintegração de posse, sem prejuízo de nova análise após a apresentação de defesa pelos réus./r/r/n/nIntimem-se os requeridos para, no prazo legal, apresentarem resposta.

21/01/2025, 00:00

Documentos

Documento

•16/03/2026, 10:29

Documento

•12/11/2025, 17:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de ação de reintegração de posse proposta por REGIANE ARAÚJO SENA em face de ROGÉRIO ARAÚJO SENA e ARYAN ANNE JOSEPHINE MOYNIER RESSIGUIER, com pedido liminar para desocupação do imóvel pelos réus./r/r/n/nNarra a autora que é legítima possuidora do lote sem número, localizado na Rua José Ferreira, atual Travessa Santos, nº 1002, bairro Jambeiro, Penedo, neste Município, e que teria comprado referido lote em 2006, e que seu irmão, ora réu teria realizado a operação de compra./r/r/n/nAfirma que construiu uma casa de dois andares no lote em questão e que no final de 2007 permitiu que seu irmão e sua cunhada, ora requeridos, residissem no imóvel, contudo o 1º réu registrou seu nome junto à Prefeitura./r/r/n/nAssevera que firmou contrato de cessão de direitos possessórios com os réus, no qual ficou acordado que o réu cederia o imóvel pelo valor de R$ 20.000,00 e que, após a celebração do instrumento contratual, os réus teriam se recusado a sair da casa. Sendo assim, ajuizou a presente demanda, requerendo a concessão da liminar para imediata reintegração de posse da demandante./r/r/n/nÉ o breve relatório. Decido./r/r/n/nSegundo o artigo 558, parágrafo único, do Código de Processo Civil, se a ação possessória for proposta após o prazo de ano e dia da ocorrência do esbulho, o procedimento a ser seguido é o comum, o que exige a instauração do contraditório antes da apreciação do pedido liminar./r/r/n/nNo presente caso, a própria autora alega que permitiu a ocupação do imóvel pelos réus no final de 2007 e afirma que o esbulho teria ocorrido em 2009, quando os réus teriam se recusado a desocupar o imóvel após a celebração do contrato de cessão de direitos possessórios./r/r/n/nConsiderando que a presente ação foi proposta após o prazo de ano e dia do suposto esbulho, torna-se necessária a instauração do contraditório para que os réus apresentem sua defesa antes da análise do pedido liminar. Esse entendimento encontra respaldo no dispositivo legal acima mencionado, além de se alinhar aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa./r/r/n/nAnte o exposto, INDEFIRO o pedido liminar de reintegração de posse, sem prejuízo de nova análise após a apresentação de defesa pelos réus./r/r/n/nIntimem-se os requeridos para, no prazo legal, apresentarem resposta.

21/01/2025, 00:00

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Ato ordinatório praticado

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