Procedimento Comum Cível 0009505-66.2021.8.19.0004 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0009505-66.2021.8.19.0004 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA /r/n PATRICIA REIS FONSECA DA SILVA ajuizou Ação pelo Rito Comum em face da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. impugnando o TOI lavrado pela ré relativo a suposta irregularidade do período de set/2017 a set/2020, com cobrança de recuperação de receita de R$ 10.319,39; aduz que seu consumo sempre foi baixo, e assim, requer a concessão de tutela de urgência para que a ré se abstenha de interromper o serviço e, ao final, seja declarada a ilegalidade do TOI e a inexistência da dívida de recuperação de consumo, bem como seja a ré condenada ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 10.000,00, e a restituir os valores do parcelamento do TOI que foram pagos indevidamente (fls. 03/12)./r/r/n/n A inicial veio instruída com os documentos de fls. 13/42./r/r/n/n Concedida a J.G e deferida a tutela de urgência, fls. 46./r/r/n/n Contestação às fls. 67/104 onde alega a ré que em inspeção de rotina realizada na unidade consumidora autora em 02/09/2020 constatou que a referida unidade estava ligada diretamente à rede elétrica, irregularidade que impedia o registro de consumo, o que ocasionou a lavratura do TOI n 2020-1876538; afirma que agiu no exercício regular do direito, e que a Resolução da ANEEL autoriza a ré, no caso de irregularidade, calcular e cobrar a recuperação do consumo não faturado; com isso, aduz não ter cometido ato ilícito, requerendo a improcedência dos pedidos./r/r/n/n A contestação veio acompanhada de documentos de fls. 105/172./r/r/n/n Réplica, fls. 236/245./r/n /r/n Decisão deferindo a produção de prova pericial, fls. 248./r/n /r/n Laudo pericial, fls. 380/399./r/r/n/n Esclarecimentos do perito sobre a impugnação da parte ré, fls. 487./r/n /r/n Encerrada a instrução, os autos foram remetidos para sentença./r/r/n/n É O RELATÓRIO. DECIDO./r/r/n/n Cuida-se de demanda onde se pretende apurar a legalidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade lavrado pela ré, pela suposta irregularidade do registro de consumo da autora, bem como da cobrança da respectiva recuperação de consumo./r/r/n/n A hipótese se submete aos princípios e normas de ordem pública insertas na Lei 8.078/90, por se tratar de relação contratual de prestação de serviços à consumidor final, se coadunando com arts. 2º e 3º, § 2º, do CDC, assumindo assim, especial relevância o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo./r/n /r/n Com isso, nota-se que a presente demanda tem fundamento no art. 186 do Código Civil de 2002, bem como nos arts. 6º, VI e 14 da lei 8.078/90, que estabelece este último, a responsabilidade objetiva dos prestadores de serviço e fornecedores de produtos./r/n /r/n Considerando que a parte autora alega ausência de irregularidade em seu relógio medidor de energia, e a ré, por sua vez, afirma sua efetiva ocorrência, tenho que o ponto controvertido a ser dirimido cinge-se na ocorrência ou não da irregularidade a justificar a cobrança do consumo recuperado./r/r/n/n De acordo com a Súmula 256 do TJERJ, o TOI não ostenta atributo de presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo consumidor./r/r/n/r/n/nSúmula 256 do TJERJ/r/n O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário./r/r/n/r/n/n Com efeito, cabe analisar as provas colhidas nos autos./r/r/n/n A prova técnica produzida milita em favor da parte autora, eis que o laudo pericial concluiu pela inexistência de irregularidade a ser imputada à autora, consignando que:/r/r/n/r/n/r/n/n Após análise, verificou-se que as instalações elétricas NÃO ATENDEM os princípios básicos dos parâmetros adotados na norma NBR 5410. /r/r/n/r/n/n O consumo ESTIMADO calculado é de 246W diários, sendo o mensal de aproximadamente 7 kW/mês. /r/r/n/r/n/r/n/r/n/n Confira a conclusão do laudo pericial./r/r/n/r/n/r/n/r/n/n 8 Conclusão/r/n(...)/r/nAssim, em uma breve análise das amostras de consumo, observa-se que nos últimos 10 anos, demonstrou-se característica de HOMOGENEIDADE nos registrados da utilização dos equipamentos, NÃO demostrando possíveis modificações no perfil do usuário, aumento na quantidade de usuários ou mesmo alteração significativa na quantidade de equipamentos sendo utilizados pelo consumidor./r/n(...)/r/nComo pode ser percebido nas imagens acima, existem várias possíveis ligações clandestinas e emendas na caixa CS onde encontra-se o medidor da AUTORA. Inclusive na própria ligação da iluminação pública, apresenta-se a existência de emenda com cabo direcionando a uma das edificações localizadas na via pública. Todavia apesar das condições expostas, na data da perícia não se percebeu qualquer condição de IRREGULARIDADE interligada ao imóvel da AUTORA./r/n(...)/r/nVale ainda descrever que a condição ainda se estende quando analisados os consumos antes e depois da data da lavratura do TOI, mantendo-se com registro HOMOGÊNEOS, isso quer dizer, sem alterações significantes conotadas em perfis de anomalias de TOI com elevação expressiva de consumo após as mitigações executadas pelos prepostos da Ré./r/n(...)/r/nDesta forma, certifica-se que mesmo após as mitigações descritas no TOI, os registros de consumo não se alteraram, ou melhor, se mantiveram a níveis compatíveis, ainda ressaltando que os equipamentos constantes no imóvel vistoriado, se resumia a uma geladeira e poucas lâmpadas, gerando um cálculo de consumo ESTIMATIVO semelhante ao registros de consumo apurados no hiato da lavratura do TOI./r/r/n/nAssim a perícia conclui que apesar das evidências apresentadas pela Ré em seu TOI, a mesma não demostra caracterizar o que se compreende o Art. 129 em pauta, que nada mais nada menos, que é a possível recuperação do consumo não faturado. Todavia que se certifica que o consumo se manteve, não havendo alterações após a mitigação executadas pelos prepostos da Ré e dessa forma não caracterizando a falta de faturamento ou faturamento a menor. /r/r/n/r/n/n /r/r/n/r/n/n Assim, apesar do perito ter apurado o consumo médio estimado, com base na carga instalada, é baixo, a existência de poucos eletros domésticos na unidade, com apenas duas geladeiras e duas lâmpadas, justifica o consumo mínimo./r/r/n/n Ademais, tanto as faturas de consumo juntadas pela autora, como os gráficos de consumo do laudo pericial, demonstram que no período anterior e posterior do TOI não houve alteração de registro de consumo./r/n /r/n No período imediatamente depois do TOI, outubro de 2020 em diante, o consumo manteve o mesmo, evidenciando que não havia irregularidade./r/r/n/n Como é sabido, quando é feita inspeção pela ré a irregularidade é sanada, implicando aumento de registro de consumo nos meses seguintes, como comumente acontece. /r/r/n/n Quando há efetiva irregularidade que é sanada pela ré, é natural a majoração de consumo, o que não aconteceu no caso dos autos./r/r/n/n Nesse contexto, merece prosperar a pretensão autoral./r/r/n/n O art. 129 da aludida Resolução ANEEL 414/2010 reza que na ocorrência de suposta irregularidade, a concessionária deve adotar determinadas medidas para legitimar a cobrança de recuperação de consumo. /r/r/n/n Como se nota, a norma a que a ré está subordinada exige a adoção de providências formais para fiel caracterização da irregularidade e apuração do consumo não faturado. Contudo, no caso dos autos a ré não o fez./r/r/n/n O §1º do mesmo dispositivo, através de seus incisos I, II, III e IV prevê que a distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos procedimentos de emissão do TOI, em formulário próprio, elaborado conforme reza o Anexo V da Resolução em comento; solicitação de perícia técnica e elaboração de relatório de avaliação técnica, avaliação do histórico de consumo, e implementação de outros procedimentos pontificados no inciso V./r/r/n/n Apesar do entendimento minoritário de que a perícia técnica é facultativa, a emissão do TOI, na forma determinada pelo inciso I do §1º do art. 129 da Resolução da AEEL, é obrigatória, assim como a elaboração de relatório de avaliação técnica, medias que não constituem discricionariedade ou faculdade jurídica da concessionária./r/r/n/n Não obstante a norma ser cogente e compulsória, a ré não provou ter adotado nenhuma dessas providências, e nem que entregou à autora a cópia do TOI, como determina o §2º ao art. 129 da Resolução ANEEL 414/2010./r/r/n/n A elaboração do TOI de forma diversa, conforme comumente é realizado, afasta seu valor persuasivo, na medida em que a expedição do documento pelos próprios funcionários/técnicos da concessionária, que é parte diretamente interessada, sem a presença de testemunhas, e sem a presença da autoridade competente, que deve estar presente na ocorrência de fato que caracteriza crime./r/n /r/n Com isso, a simples lavratura do TOI, como fez a ré, não é suficiente para legitimar a cobrança./r/r/n/n Desta forma, para legitimar a conduta da concessionária de serviço público, o TOI deveria ter sido lavrado nos exatos termos insculpidos pelos comandos normativos regentes, a que está subordinada. Como o Termo de Irregularidade não supriu todas as condições que lhe são impostas, é destituído de validade e não tem o condão de surtir os efeitos ao fim a que se destina, com esteio no princípio da Legalidade./r/n /r/n O serviço de energia elétrica, por ser um instrumento fundamental para o cumprimento das funções sociais e econômicas do Estado moderno, é um serviço público prestado por entidade privada, pela forma de concessão ou permissão, em que o art. 6º da lei 8.078/90 disciplina os direitos básicos do consumidor, dentro dos quais é exigida em seu inciso X a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral./r/r/n/n Por ser uma modalidade de prestação de serviço público essencial, há regra específica no art. 22 e seu parágrafo único da lei 8.078/90 que preceitua que as empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, e que em caso de descumprimento destas obrigações, estão obrigadas a reparar os danos que causarem aos usuários./r/r/n/n O aludido preceito encontra eco ainda na Lei 8.987/95 que, da mesma forma, institui em seu art. 6º, que toda concessão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários./r/r/n/n A imposição da prestação adequada do serviço, que inclui a cobrança correta da contraprestação, decorre ainda do princípio da Política Nacional da Relação de Consumo pontificada no art. 4º, II e art. 22 do CDC, que exige a prestação adequada do serviço, preceito que, inclusive, possui assento constitucional no inciso XXXII do art. 5º da CF/88./r/r/n/n Não se olvide que o CDC, ao estabelecer os objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo no seu art. 4º, prevê em seu inciso V a necessidade de criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança dos serviços./r/r/n/n A responsabilidade do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço encontra alicerce na Teoria do Empreendimento, concernente em atribuir responsabilidade a todo aquele que se proponha a desenvolver qualquer atividade no campo do fornecimento de serviços, fatos e vícios resultantes do risco da atividade./r/n /r/n Assim, evidencia-se que a ré deixou de atender as regras legais que se submete, transgredindo as normas comezinhas de Direito, devendo responder pelos efeitos negativos provocados, com espeque nos art. 186 e 927 do C.C., bem como dos arts. 6º, VI e 14 do CDC./r/r/n/n A cobrança indevida de valores tem o condão de acarretar transtornos e dissabores que fogem da normalidade, caracterizando lesão de ordem imaterial, por comprometer o orçamento familiar e a subsistência básica do consumidor./r/n /r/n O dano moral é irrefutável, eis que foi imputado ao autor conduta reprochável que, inclusive, configura crime, acarretando ofensa direta à sua honra e dignidade, bens integrantes dos direitos da personalidade que, quando violados, implicam no dever de recomposição./r/r/n/n A reparação dos danos morais afigura-se indispensável para evitar práticas abusivas e irresponsáveis capazes de gerar tormentos psicológicos internos, mas que não são facilmente passíveis de aferição por inexistir um dano patrimonial./r/r/n/n Para isso, o dano moral deve ser reparado, e o critério a ser adotado para fixar o seu quantitativo deve seguir o princípio preventivo pedagógico, no sentido de que a indenização não há que se restringir ao dano suportado do ponto de vista do lesado apenas, mas principalmente com vistas ao responsável, a fim de inibir a reiteração da conduta lesiva, sempre com vistas no aprimoramento do serviço prestado./r/r/n/n Nesse contexto, o dano moral deve ser arbitrado de acordo com a lógica do razoável, em quantia consentânea com a lesão perpetrada, sem que implique diminuta sanção e indevido enriquecimento, devendo ser considerada a extensão e profundidade da lesão, que no caso não foi de elevado grau, à luz do art. 944 do C.C./r/r/n/n Quanto ao pedido de restituição em dobro das quantias pagas indevidamente, também merece prosperar, à luz do parágrafo único do art. 42 do CDC, limitado aos efetivos pagamentos indevidos, com a devida comprovação./r/r/n/n Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos, na forma dos arts. 487, I e 490 do CPC, para:/r/r/n/n- Confirmar e tornar definitiva a tutela provisória de urgência concedia;/r/r/n/n- Declarar nulo e desconstituir o TOI a que se refere a presente demanda, bem como o respectivo débito de recuperação de consumo, declarando a inexigibilidade da dívida imputada à autora de R$ 10.319,39;/r/r/n/n- Condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de danos morais, corrigido monetariamente, na forma do parágrafo único do art. 389 do Código Civil, com a nova redação dada pela Lei 14.905/24, a partir desta sentença, à luz das súmulas 362 do STJ e 97 do TJERJ, e acrescido de juros legais de mora, na forma do §1º do art. 406 do Código Civil, observado seus §§2º e 3º, pela nova redação dada pela Lei 14.905/24, a partir da citação, na forma do art. 405 do C.C., art. 240 do CPC./r/r/n/n /r/n Considerando que a parte autora decaiu da menor parte dos pedidos, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência que fixo em 15% sobre o valor total da condenação, concernente a todo benefício econômico auferido pela autora, com esteio no §2º do art. 85 e parágrafo único do art. 86 do CPC./r/r/n/n Transitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se./r/r/n/n P.I.

21/01/2025, 00:00

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Remessa

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Juntada de petição

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

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