Execução Contra a Fazenda Pública 0029640-93.2010.8.19.0066 - TJRJ | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Volta Redonda 3 Vara Civel

Partes do Processo

DORVALINA AUGUSTA DE AZEVEDO COUTINHO

CPF

Autor

ALDJANE PRATA

CPF

Autor

ALAN PRATA NETO

CPF

Autor

JANAINA DA CRUZ PRATA

CPF

Autor

MARIA VALERIA DA CRUZ PRATA LUCAS

CPF

Autor

Advogados / Representantes

LINCOLN FERREIRA DALBONI

OAB/RJ 114505·CPF·Representa: Autor

ETTORE DALBONI DA CUNHA

OAB/RJ 5063·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(56)

DORVALINA AUGUSTA DE AZEVEDO COUTINHO

CPF

Autor

ALDJANE PRATA

CPF

Autor

ALAN PRATA NETO

CPF

Autor

JANAINA DA CRUZ PRATA

CPF

Autor

MARIA VALERIA DA CRUZ PRATA LUCAS

CPF

Autor

ISABEL TEODORO DA SILVA - FALECIDA

CPF

Autor

SANDRA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA

CPF

Autor

ITALO ANTONIO DA SILVA

CPF

Autor

ITELVINA HENRIQUE AZEVEDO - FALECIDA

CPF

Autor

CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO COUTINHO

CPF

Autor

SANDRA REGINA DE AZEVEDO COUTINHO ROCHA

CPF

Autor

PAULO HENRIQUE DE AZEVEDO COUTINHO

CPF

Autor

MARIA HELENA DE AZEVEDO COUTINHO

CPF

Autor

VALTER DE AZEVEDO COUTINHO

CPF

Autor

IZABEL GONCALVES - FALECIDA

CPF

Autor

FRANCISCO DE SOUZA - FALECIDO

CPF

Autor

NILO SERGIO REIS DE SOUZA - FALECIDO

CPF

Autor

PAULO CESAR REIS DE SOUZA - FALECIDO

CPF

Autor

ANA PAULA REIS DE SOUZA

CPF

Autor

ANA LUCIA DE SOUZA BARROS

CPF

Autor

GENY ROQUE - FALECIDA

CPF

Autor

ALANY PRATA

CPF

Autor

RODRIGO GONCALVES AMORIM

CPF

Autor

JOSE REAL SOBRINHO - FALECIDO

CPF

Autor

LEONINA SEBASTIANA DE SOUZA REAL

Autor

JUAREZ DO AMARAL - FALECIDO

Autor

GRACA AMORIM DE AMARAL

CPF

Autor

MARGARIDA SUDRE DA SILVA - FALECIDA

Autor

LUCILENE DA SILVA ARAUJO

CPF

Autor

JERONIMO LUIZ DA SILVA

CPF

Autor

JORGE APARECIDO DA SILVA

CPF

Autor

GESSIANE FONTES CARVALHO SILVA

CPF

Autor

MARCOS FONTES CARVALHO SILVA

CPF

Autor

MATEUS FONTES CARVALHO SILVA

CPF

Autor

LIDIANE FONTES DE CARVALHO SILVA

CPF

Autor

MARIZA HARBACHE NOVAES - FALECIDA

CPF

Autor

PEDRO RODRIGUES NOVAES

CPF

Autor

MARIA GERALDA GUIMARAES - FALECIDA

CPF

Autor

CLAUDIO GUIMARAES

CPF

Autor

MARLI GUIMARAES

CPF

Autor

MARILIA GUIMARAES MAIA

CPF

Autor

MARLENE GUIMARAES CHAVES

CPF

Autor

CECILIA GUIMARAES

CPF

Autor

MARIA LAUDICEA GUIMARAES

CPF

Autor

LUCILEA GUIMARAES

CPF

Autor

THAIS GUIMARAES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

JULIANA GUIMARAES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

LEONARDO REZENDE DE SOUZA

CPF

Autor

LEANDRO REZENDE DE SOUZA

CPF

Autor

FABIOLA REZENDE DE SOUZA

CPF

Autor

BRUNO SERGIO TEIXEIRA DE SOUZA

CPF

Autor

PRISCILA CRISTINE SILVA DE SOUZA

CPF

Autor

EDUARDO SERGIO RESENDE DE SOUZA

CPF

Autor

NILO SERGIO REIS DE SOUZA

Terceiro

PAULO CESAR REIS DE SOUZA

Terceiro

MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de petição

03/03/2026, 11:28

Juntada de documento

27/02/2026, 09:19

Juntada de petição

26/02/2026, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2026, 15:30

Ato ordinatório praticado

24/02/2026, 15:30

Juntada de documento

24/02/2026, 14:50

Juntada de petição

24/02/2026, 14:48

Juntada de documento

24/02/2026, 14:27

Juntada de documento

24/02/2026, 13:10

Juntada de petição

03/02/2026, 14:43

Ato ordinatório praticado

21/01/2026, 13:44

Ato ordinatório praticado

19/12/2025, 12:51

Ato ordinatório praticado

18/12/2025, 13:21

Juntada de documento

18/12/2025, 13:15

Ato ordinatório praticado

18/12/2025, 13:14

Todas as movimentações(113)

Juntada de petição

03/03/2026, 11:28

Juntada de documento

27/02/2026, 09:19

Juntada de petição

26/02/2026, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2026, 15:30

Ato ordinatório praticado

24/02/2026, 15:30

Documentos

Documento

•18/11/2025, 13:35

Documento

•18/07/2025, 14:25

Juntada de documento

24/02/2026, 14:50

Juntada de petição

24/02/2026, 14:48

Juntada de documento

24/02/2026, 14:27

Juntada de documento

24/02/2026, 13:10

Juntada de petição

03/02/2026, 14:43

Ato ordinatório praticado

21/01/2026, 13:44

Ato ordinatório praticado

19/12/2025, 12:51

Ato ordinatório praticado

18/12/2025, 13:21

Juntada de documento

18/12/2025, 13:15

Ato ordinatório praticado

18/12/2025, 13:14

Ato ordinatório praticado

11/12/2025, 17:27

Juntada de documento

11/12/2025, 17:24

Juntada de documento

11/12/2025, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2025, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2025, 13:05

Conclusão

18/11/2025, 13:05

Ato ordinatório praticado

18/11/2025, 13:05

Juntada de petição

20/08/2025, 17:09

Juntada de petição

31/07/2025, 17:40

Juntada de petição

30/07/2025, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2025, 17:43

Conclusão

16/07/2025, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2025, 13:38

Ato ordinatório praticado

16/07/2025, 13:37

Ato ordinatório praticado

16/07/2025, 13:32

Juntada de petição

08/07/2025, 15:37

Juntada de petição

07/07/2025, 11:51

Juntada de petição

04/07/2025, 17:08

Ato ordinatório praticado

04/07/2025, 16:22

Juntada de petição

09/04/2025, 14:33

Juntada de documento

04/04/2025, 16:12

Juntada de petição

03/04/2025, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2025, 13:51

Ato ordinatório praticado

02/04/2025, 13:51

Juntada de documento

02/04/2025, 13:47

Ato ordinatório praticado

02/04/2025, 13:12

Juntada de petição

02/04/2025, 12:23

Juntada de petição

02/04/2025, 12:23

Juntada de petição

02/04/2025, 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2025, 14:32

Ato ordinatório praticado

27/03/2025, 14:31

Juntada de documento

27/03/2025, 14:25

Juntada de documento

27/03/2025, 14:12

Juntada de documento

27/03/2025, 13:53

Juntada de petição

26/03/2025, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2025, 16:14

Ato ordinatório praticado

24/03/2025, 16:12

Juntada de documento

24/03/2025, 15:46

Juntada de petição

21/03/2025, 17:34

Juntada de petição

21/03/2025, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2025, 12:55

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2025, 15:47

Conclusão

20/03/2025, 15:47

Ato ordinatório praticado

20/03/2025, 15:47

Juntada de petição

18/03/2025, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2025, 17:48

Conclusão

14/03/2025, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2025, 15:45

Ato ordinatório praticado

14/03/2025, 15:38

Juntada de petição

14/03/2025, 10:02

Juntada de petição

13/03/2025, 11:27

Juntada de petição

13/03/2025, 11:23

Juntada de documento

13/03/2025, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2025, 14:32

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 14:32

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 14:27

Juntada de documento

10/03/2025, 12:34

Juntada de documento

10/03/2025, 12:26

Juntada de documento

10/03/2025, 12:14

Desentranhada a petição

10/03/2025, 12:00

Juntada de documento

10/03/2025, 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2025, 15:06

Embargos de Declaração Acolhidos

17/02/2025, 15:45

Conclusão

17/02/2025, 15:45

Ato ordinatório praticado

17/02/2025, 15:45

Juntada de petição

23/01/2025, 10:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Expeçam-se os requisitórios e os precatórios, intimando-se as partes./r/nObserve-se que: /r/n1. O crédito é alimentar; /r/n2.Tratar-se de verba não tributária; /r/n3. Incide contribuição previdenciária, devendo as partes serem intimadas para informar, se não constar dos autos, entidade beneficiária, CNPJ desta e valor a ser pago; /r/n4. Deixo consignado que é desnecessário a intimação da Fazenda Pública antes da expedição do precatório, para possível compensação automática de débitos frente ao credor, haja vista que tal diligência configura afronta ao Estado Democrático de Direito. Neste sentido, inclusive, julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Agravo de Instrumento nº 0051648-63.2013.8.19.0000 - julgamento: 18/02/2014); /r/n5. Os honorários advocatícios, contratuais ou de sucumbência, sofrem a incidência do imposto, por força do disposto no art. 16, caput, inciso I e parágrafo único da Lei nº 4.506/64, observando-se a tabela vigente à época do pagamento (art. 46 e parágrafo segundo da Lei 8.541/92); /r/n6. Verbas salariais recebidas acumuladamente por força de decisão judicial caracterizam a hipótese de incidência do imposto de renda (art.43, inciso I do CTN) e, como, tal, devem ser tributadas, observando-se a tabela vigente à época do pagamento (art. 46 e parágrafo segundo da Lei 8.541/92). /r/n7. Defiro o destacamento dos honorários contratuais, caso conste nos autos o contrato de prestação dos serviços profissionais. /r/nNão havendo impugnações, expeçam-se os precatórios definitivos.

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Expeçam-se os requisitórios e os precatórios, intimando-se as partes./r/nObserve-se que: /r/n1. O crédito é alimentar; /r/n2.Tratar-se de verba não tributária; /r/n3. Incide contribuição previdenciária, devendo as partes serem intimadas para informar, se não constar dos autos, entidade beneficiária, CNPJ desta e valor a ser pago; /r/n4. Deixo consignado que é desnecessário a intimação da Fazenda Pública antes da expedição do precatório, para possível compensação automática de débitos frente ao credor, haja vista que tal diligência configura afronta ao Estado Democrático de Direito. Neste sentido, inclusive, julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Agravo de Instrumento nº 0051648-63.2013.8.19.0000 - julgamento: 18/02/2014); /r/n5. Os honorários advocatícios, contratuais ou de sucumbência, sofrem a incidência do imposto, por força do disposto no art. 16, caput, inciso I e parágrafo único da Lei nº 4.506/64, observando-se a tabela vigente à época do pagamento (art. 46 e parágrafo segundo da Lei 8.541/92); /r/n6. Verbas salariais recebidas acumuladamente por força de decisão judicial caracterizam a hipótese de incidência do imposto de renda (art.43, inciso I do CTN) e, como, tal, devem ser tributadas, observando-se a tabela vigente à época do pagamento (art. 46 e parágrafo segundo da Lei 8.541/92). /r/n7. Defiro o destacamento dos honorários contratuais, caso conste nos autos o contrato de prestação dos serviços profissionais. /r/nNão havendo impugnações, expeçam-se os precatórios definitivos.

21/01/2025, 00:00

Outras Decisões

07/01/2025, 15:59

Conclusão

07/01/2025, 15:59

Juntada de petição

09/10/2024, 15:17

Juntada de petição

01/08/2024, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2024, 16:24

Conclusão

26/06/2024, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2024, 14:50

Juntada de petição

26/03/2024, 16:50

Juntada de petição

26/03/2024, 11:41

Juntada de documento

11/03/2024, 22:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2024, 14:56

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 14:56

Juntada de petição

15/02/2024, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2024, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2023, 11:07

Conclusão

01/09/2023, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2023, 14:19

Juntada de petição

30/05/2023, 16:34

Juntada de petição

30/05/2023, 16:30

Juntada de petição

30/05/2023, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2023, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2023, 15:01

Conclusão

28/02/2023, 15:01

Ato ordinatório praticado

28/02/2023, 14:58

Juntada de petição

15/02/2023, 07:01

Juntada de petição

15/02/2023, 07:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2023, 14:47

Ato ordinatório praticado

23/01/2023, 14:40

Desmembrado o feito

19/12/2022, 14:23

Distribuição

09/07/2010, 14:44

Documento

•21/03/2025, 11:43

Documento

•17/03/2025, 13:31

Documento

•17/02/2025, 16:54

Documento

•10/01/2025, 14:59

Documento

•11/07/2024, 16:14

Documento

•18/09/2023, 09:37

Documento

•06/03/2023, 11:57

Documento

•19/12/2022, 14:36

Documento

•19/12/2022, 14:36

Documento

•19/12/2022, 14:36

Documento

•19/12/2022, 14:36

Documento

•19/12/2022, 14:36

Documento

•19/12/2022, 14:36

Todos os documentos(30)

Documento

•18/11/2025, 13:35

Documento

•18/07/2025, 14:25

Documento

•21/03/2025, 11:43

Documento

•17/03/2025, 13:31

Documento

•17/02/2025, 16:54

Documento

•10/01/2025, 14:59

Documento

•11/07/2024, 16:14

Documento

•18/09/2023, 09:37

Documento

•06/03/2023, 11:57

Documento

•19/12/2022, 14:36

Documento

•19/12/2022, 14:36

Documento

•19/12/2022, 14:36

Documento

•19/12/2022, 14:36

Documento

•19/12/2022, 14:36

Documento

•19/12/2022, 14:36

Documento

•19/12/2022, 14:36

Documento

•19/12/2022, 14:36

Documento

•19/12/2022, 14:36

Documento

•19/12/2022, 14:36

Documento

•19/12/2022, 14:36

Documento

•19/12/2022, 14:36

Documento

•19/12/2022, 14:36

Documento

•19/12/2022, 14:36

Documento

•19/12/2022, 14:35

Documento

•19/12/2022, 14:35

Petição

•19/12/2022, 14:34

Documento

•19/12/2022, 14:32

Petição

•19/12/2022, 14:32

Petição

•19/12/2022, 14:30

Documento

•19/12/2022, 14:26