Execução Fiscal 0052963-74.2023.8.19.0001 - TJRJ

Execução Fiscal 0052963-74.2023.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro em face de BORA BORA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, visando a cobrança crédito de natureza não tributária - multa administrativa, cujo fato gerador ocorreu em 07/05/2018. /r/r/n/nA empresa Executada, ora excipiente, apresentou a Exceção de Pré-Executividade, na qual em resumo, alega prescrição ao argumento que o prazo prescricional para cobrança da multa, crédito de natureza administrativa, não tributária, deve ser fixado em cinco anos, frisa que entre à constituição do crédito e o despacho que ordena a citação da Executada decorreu mais de cinco anos. /r/r/n/nO Ente Municipal contra argumenta a alegada prescrição, frisando que a notificação da decisão administrativa definitiva a ela referente foi promovida em 23/10/2018 e o ajuizamento da presente execução fiscal deu-se em 07/05/2023, não ultrapassado o prazo de 5 anos, de sorte que permanece hígida a cobrança efetuada, não há que se falar em prescrição. Requer a rejeição da exceção de pré-executividade ora oposta, e o prosseguimento da execução fiscal./r/r/n/nFUNDAMENTO E DECIDO./r/r/n/n1 - De início, cumpre frisar que antes de garantir o Juízo, o executado poderá alegar matérias com a finalidade de demonstrar que a execução não preenche todos os requisitos legais, sendo que tal manifestação, feita através de simples petição, foi denominada pela doutrina e pela jurisprudência de Exceção de Pré-executividade que decorre do princípio do devido processo legal, princípio do contraditório e o princípio da ampla defesa, todos previstos no art. 5°, LIV, LV, XXXV, da Constituição Federal. Ou seja, é um meio de defesa incidental aceito pelos Tribunais./r/r/n/nSobre o conceito de Exceção de Pré-executividade já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça:/r/r/n/n A exceção de pré-executividade é espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, admitida, conforme entendimento da Corte, nas hipóteses em que a nulidade do título possa ser verificada de plano, bem como quanto às questões de ordem pública, pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que desnecessária a dilação probatória (REsp 915.503/PR, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, DJ 26/11/2007)./r/r/n/nOu seja, devem ser apresentadas matérias de ordem públicas conhecidas de ofício pelo juiz, caso contrário, a parte deverá aguardar penhora para interposição de embargos, efetuar depósito ou requerer fiança bancária para interpor embargos, através dos quais poderá alegar toda matéria útil à sua defesa. /r/r/n/nNessa esteira de entendimento, aquela Egrégia Corte Superior aprovou ainda a Súmula nº 393, segundo a qual a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória./r/r/n/nA tese defensiva é à ocorrência da prescrição da pretensão executória. /r/r/n/nComo se vê, discute-se nos presentes autos, a ocorrência da prescrição originária ao argumento de que não houve à interrupção do prazo prescricional, pois o despacho da citação se deu após o decurso do prazo de cinco anos prevista da Legislação quer rege a matéria tributária. /r/r/n/nO prazo prescricional a ser observado é o de cinco anos, por se tratar de cobrança de créditos de natureza tributária (ISS), justificado pelo art.174 do CTN, e não tributária (Multa Penal) que afasta a aplicação da legislação geral e atrai a norma específica do Decreto nº 20.910/32, inclusive da Súmula nº 218 do Egrégio TJRJ./r/r/n/nAlém do prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32, o art. 2º, § 3º, da Lei 6.830/80 (LEF) prevê um prazo de 180 dias de suspensão da prescrição, aplicável aos créditos não tributários./r/r/n/nPela simples leitura da Certidão das Dívida Ativas - CDA 60/256082/2018-00, resta claro que o fato gerador após a notificação ocorreu em 07.05.2018, a ação foi ajuizada em 07 de maio de 2023 e o despacho citatório ocorreu em 30 de setembro de 2023. /r/r/n/nApós análise dos autos, verifica-se que a ação ter sido ajuizada no ano de 2023, o Ente Municipal foi diligente ao ajuizar a ação dentro do prazo legal./r/r/n/nInegável que a demora no despacho citatório, realizado meses depois do ajuizamento da ação, se deu por conta da morosidade da máquina administrativa, devendo ser aplicada a Súmula 106 do STJ:/r/r/n/nSúmula 106 - STJ: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência./r/r/n/nDemora no trâmite processual que pode ser atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário. /r/r/n/nLogo, a alegada prescrição não se verifica./r/r/n/n1.1 - Diante do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE devendo a execução fiscal ter seu prosseguimento regular. /r/r/n/n2. Preclusas as vias impugnativas (15 dias), não havendo interposição de recursos, certificado, permanecendo à dívida em cobrança perante o Sistema da Dívida Ativa Municipal, providencie, o cartório, a inclusão do presente feito no local virtual ARSJT para adoção das providências pertinentes para o prosseguimento do feito./r/r/n/nPublique-se e Intimem-se.

21/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Conclusão

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de documento

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

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