Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0228751-78.2018.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/10/2018

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Capital 12 Vara Faz Publica

Partes do Processo

CONTEUDO DIGITAL FILMES LTDA. EPP

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de documento

25/03/2026, 14:53

Conclusão

13/03/2026, 15:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

13/03/2026, 15:50

Juntada de petição

11/03/2026, 15:17

Processo Desarquivado

10/03/2026, 16:45

Arquivado Definitivamente

26/08/2025, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2025, 10:54

Ato ordinatório praticado

07/08/2025, 10:54

Ato ordinatório praticado

28/05/2025, 08:18

Expedição de documento

27/05/2025, 10:37

Juntada de petição

15/05/2025, 10:25

Juntada de petição

09/05/2025, 13:59

Juntada de petição

06/05/2025, 18:04

Juntada de petição

25/04/2025, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2025, 11:11

Todas as movimentações(135)

Expedição de documento

25/03/2026, 14:53

Conclusão

13/03/2026, 15:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

13/03/2026, 15:50

Juntada de petição

11/03/2026, 15:17

Processo Desarquivado

10/03/2026, 16:45

Documentos

Documento

•17/03/2026, 17:46

Documento

•13/01/2025, 17:04

Arquivado Definitivamente

26/08/2025, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2025, 10:54

Ato ordinatório praticado

07/08/2025, 10:54

Ato ordinatório praticado

28/05/2025, 08:18

Expedição de documento

27/05/2025, 10:37

Juntada de petição

15/05/2025, 10:25

Juntada de petição

09/05/2025, 13:59

Juntada de petição

06/05/2025, 18:04

Juntada de petição

25/04/2025, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2025, 11:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença apresentado às fls. 489/491 e 514 em que pede a restituição das despesas processuais no valor de R$17.056,05 e dos honorários no valor de R$1.561,19./r/r/n/nIntimado, o Município apresentou impugnação às fls. 526/531 em que sustenta que o exequente aplicou índices de atualização indevidamente maiores./r/r/n/nÉ o relato do essencial./r/r/n/nCompulsando os autos verifico que a diferença entre os cálculos de fls. 489/491 e 526/531 reside no índice de correção utilizado. Consultando o site do BACEN (BCB - Calculadora do cidadão), verifiquei que razão assiste aos cálculos do Município do Rio de Janeiro às fls. 526/531m que fez uso dos índices corretos e oficiais./r/r/n/nAnte o exposto, ACOLHO a impugnação do Município e HOMOLOGO os cálculos de fls, 526/531, reconhecendo um excesso de execução de R$ 2.432,78 e fixando como devido o valor de R$ 16.198,34./r/r/n/nCondeno o exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais sobre o excesso de execução corrigido monetariamente pelo IPCA-E, a contar da data do início do cumprimento de sentença, com o acréscimo dos juros de mora que remuneram a caderneta de poupança, em conformidade com o previsto no artigo 1ºF da Lei 9.494/97, a partir da data do protocolo do cumprimento de sentença ( RE 579431/RS), pelo percentual mínimo de cada faixa fixada nos incisos do §3º do artigo 85 do NCPC e, sendo o caso, na forma do respectivo §5º./r/r/n/nIntimem-se. Nada sendo requerido, expeça-se RPV para pagamento pelo MRJ no prazo legal./r/r/n/nCom o depósito, expeça-se mandado de pagamento em favor do credor./r/r/n/nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

21/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2025, 12:55

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença

07/01/2025, 19:03

Conclusão

07/01/2025, 19:03

Juntada de petição

23/10/2024, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2024, 11:30

Ato ordinatório praticado

07/10/2024, 11:30

Evolução de Classe Processual

07/10/2024, 11:29

Petição

07/10/2024, 11:29

Juntada de petição

16/08/2024, 05:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2024, 15:49

Conclusão

28/06/2024, 14:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

28/06/2024, 14:40

Ato ordinatório praticado

28/06/2024, 14:39

Juntada de petição

21/05/2024, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2024, 10:46

Ato ordinatório praticado

17/05/2024, 10:45

Juntada de petição

15/04/2024, 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2024, 22:37

Ato ordinatório praticado

09/04/2024, 22:35

Trânsito em julgado

09/04/2024, 22:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2024, 13:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/08/2023, 15:01

Conclusão

30/08/2023, 15:01

Juntada de petição

25/07/2023, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2023, 12:53

Ato ordinatório praticado

10/07/2023, 12:52

Juntada de petição

04/05/2023, 14:23

Juntada de petição

24/04/2023, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2023, 14:15

Conclusão

01/02/2023, 12:21

Julgado procedente o pedido

01/02/2023, 12:21

Juntada de petição

16/12/2022, 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2022, 15:21

Ato ordinatório praticado

15/12/2022, 15:20

Juntada de petição

05/10/2022, 12:47

Juntada de petição

21/09/2022, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2022, 16:47

Ato ordinatório praticado

05/09/2022, 16:46

Juntada de petição

26/08/2022, 20:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2022, 13:45

Ato ordinatório praticado

26/08/2022, 13:44

Juntada de petição

05/07/2022, 04:08

Conclusão

15/06/2022, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2022, 11:54

Juntada de petição

04/04/2022, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2022, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2021, 13:03

Ato ordinatório praticado

19/11/2021, 13:03

Juntada de petição

10/09/2021, 21:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2021, 16:04

Conclusão

24/06/2021, 18:51

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2021, 18:51

Ato ordinatório praticado

13/05/2021, 15:36

Juntada de documento

13/05/2021, 08:19

Ato ordinatório praticado

13/05/2021, 08:18

Ato ordinatório praticado

12/05/2021, 23:33

Juntada de petição

30/03/2021, 13:07

Juntada de petição

24/03/2021, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2021, 20:56

Ato ordinatório praticado

11/03/2021, 20:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2021, 12:46

Juntada de petição

03/02/2021, 15:32

Conclusão

13/01/2021, 13:55

Outras Decisões

13/01/2021, 13:55

Juntada de petição

14/12/2020, 02:04

Ato ordinatório praticado

11/12/2020, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2020, 18:16

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2020, 17:47

Conclusão

09/09/2020, 17:47

Juntada de petição

24/08/2020, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2020, 16:32

Conclusão

23/06/2020, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2020, 12:54

Juntada de petição

16/06/2020, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2020, 18:17

Ato ordinatório praticado

14/05/2020, 18:16

Juntada de petição

04/05/2020, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2020, 22:05

Conclusão

06/04/2020, 04:39

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2020, 04:39

Juntada de petição

04/03/2020, 16:55

Juntada de petição

13/02/2020, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2020, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2020, 14:08

Conclusão

22/01/2020, 14:08

Juntada de petição

12/11/2019, 15:52

Juntada de petição

03/10/2019, 15:46

Juntada de petição

03/10/2019, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2019, 13:46

Conclusão

02/07/2019, 15:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

02/07/2019, 15:50

Ato ordinatório praticado

02/07/2019, 15:49

Juntada de petição

07/05/2019, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2019, 14:25

Ato ordinatório praticado

26/04/2019, 14:25

Juntada de petição

22/04/2019, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2019, 17:34

Ato ordinatório praticado

21/03/2019, 17:33

Juntada de petição

28/02/2019, 13:10

Documento

31/12/2018, 00:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2018, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2018, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2018, 19:48

Conclusão

30/11/2018, 14:46

Concedida a Medida Liminar

30/11/2018, 14:46

Ato ordinatório praticado

28/11/2018, 15:24

Juntada de petição

26/10/2018, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2018, 12:28

Ato ordinatório praticado

25/10/2018, 12:26

Juntada de documento

25/10/2018, 12:24

Juntada de documento

25/10/2018, 11:18

Redistribuição

22/10/2018, 11:33

Remessa

19/10/2018, 12:19

Ato ordinatório praticado

09/10/2018, 18:51

Juntada de petição

01/10/2018, 16:35

Conclusão

26/09/2018, 18:02

Declarada incompetência

26/09/2018, 18:02

Juntada de documento

25/09/2018, 15:50

Distribuição

24/09/2018, 17:31

Documento

•08/07/2024, 19:38

Petição

•15/04/2024, 11:11

Documento

•29/01/2024, 17:55

Documento

•14/04/2023, 19:28

Documento

•23/06/2022, 17:16

Documento

•22/07/2021, 21:21

Documento

•15/01/2021, 18:22

Documento

•18/09/2020, 23:40

Documento

•02/08/2020, 05:13

Documento

•06/04/2020, 19:52

Documento

•27/01/2020, 18:48

Documento

•29/08/2019, 20:34

Documento

•19/12/2018, 16:22

Todos os documentos(19)

Documento

•17/03/2026, 17:46

Documento

•13/01/2025, 17:04

Documento

•08/07/2024, 19:38

Petição

•15/04/2024, 11:11

Documento

•29/01/2024, 17:55

Documento

•14/04/2023, 19:28

Documento

•23/06/2022, 17:16

Documento

•22/07/2021, 21:21

Documento

•15/01/2021, 18:22

Documento

•18/09/2020, 23:40

Documento

•02/08/2020, 05:13

Documento

•06/04/2020, 19:52

Documento

•27/01/2020, 18:48

Documento

•29/08/2019, 20:34

Documento

•19/12/2018, 16:22

Documento

•17/12/2018, 19:48

Documento

•26/09/2018, 18:02

Documento

•24/09/2018, 17:31

Documento

•24/09/2018, 17:31