Execução de Título Extrajudicial 0208699-61.2018.8.19.0001 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0208699-61.2018.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO As fls. 506/507 determinou-se: /r/r/n/n /r/n1. Fls. 501/502 - Mantenho a decisão de fl. 495, abaixo transcrita, por seus próprios fundamentos:/r/r/n/n /r/nFls. 490/491: /r/n /r/n1. O presente processo é execução de título extrajudicial. /r/n /r/nAssim, determinar a baixa administrativa do CNPJ da empresa executada não é objeto do presente processo e também não é medida que visa a localização de bens penhoráveis de titularidade da executada. /r/n /r/nAnte o exposto, INDEFIRO o referido pedido. /r/n /r/n2. A presente execução de título extrajudicial que tramita desde 2018 sem que o exequente tenha conseguido satisfazer o seu crédito. /r/n /r/nVeja-se que o despacho de fl. 485 salientou que a empresa executada se encontra INAPTA desde 16/03/2021, conforme COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL de fl. 483. /r/n /r/nRegularmente intimado, o exequente não apenas não formulou nenhum pedido tendente à satisfação do seu crédito, como ainda requereu a baixa no CNPJ da empresa executada. /r/n /r/nAssim, ao exequente para indicar bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 5 dias, valendo o silêncio como anuência à extinção do feito por perda superveniente do interesse de agir/r/n /r/r/n/n2. Consoante já destacado a fl. 495 desde 2018 o exequente ( Bradesco Saúde) não conseguiu localizar bens da executada. Aliás, a executada sequer foi citada. /r/r/n/nVeja-se que a inércia do exequente restou destacada as fls. 165 e 385./r/r/n/nJá foram realidas consultas ao BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD ( fl. 207), tentativa de arresto junto ao Sisbajud ( fl.303), e novas consultas ao Sistemas Renajud (veículos) e Infojud ( fl. 370) /r/r/n/nNão se justifica, em face dos elevados custos operacionais, a permanência dos autos no arquivo provisório indefinidamente até que o credor encontre bens para execução./r/r/n/nAssim, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até porque tal providência não implica na extinção do crédito, inexistindo prejuízo ao credor que poderá requerer o desarquivamento quando encontrar bens hábeis à execução e o próprio executado.. /r/n /r/r/n/r/n/r/n/n As fls.514/515 a exequente requereu a expedição de ofício às fintechs que não estão reguladas pelo Banco Central, quais sejam: Guiabolso, Urbe.me, Beetech, Yubb e o próprio Banco Central, logo, a Executada pode estar utilizando as instituições não abrangidas, a fim de verificar a existência de ativos em nome do Executado bem como Ofício à SUSEP ¿ SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS, a fim de que sejam identificados seguros/títulos de capitalização e outros /r/nvalores de controle da referida instituição a serem auferidos pela parte executada, bloqueando-os, como forma de satisfazer-se do débito exequente, solicitando informações acerca dos valores eventualmente localizados em nome dos executados (item a), valores de planos de previdência existentes em nome dos executados (item b) e para o Banco Central para que informe se há qualquer relação do executado declarados por instituição financeira no cadastro de risco de crédito, bem como se há títulos de capitalização, consórcios, contratos de aquisição de bens móveis e imóveis e aplicações financeiras em seu favor. /r/r/n/r/n/r/n/n É o breve relatório. DECIDO./r/r/n/r/n/n Fls.514/515 - Mantenho a decisão de fls. 506/507 por seus próprios fundamentos./r/r/n/n Cumpra-se a decisão de fls 506/507 ( dê-se baixa e arquivem-se os autos... )

21/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Juntada de petição

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Juntada de documento

Conclusão

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Ato ordinatório praticado

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