Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0169905-97.2020.8.19.0001 - TJRJ

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0169905-97.2020.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1-Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA em face de MARLENE ANDRADE DE SOUSA GUIMARÃES, na qual o impugnante alega excesso de R$ 6.859,41 (seis mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e um centavos), conforme memória de cálculos de fls. 513/514./r/n /r/nA parte impugnada manifestou-se à fl. 522, concordando com os cálculos do impugnante. /r/r/n/nDecido./r/r/n/nAnte o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO, para fixar o valor da execução em R$ 167.089,08 (cento e sessenta e sete mil, oitenta e nove reais e oito centavos) conforme os cálculos do impugnante de fls. 513/514./r/r/n/nFixo honorários advocatícios em 10% do excesso apurado, nos termos do art. 85, § 1º e § 3º, I, do CPC, entretanto, observando-se a gratuidade de justiça deferida à fl. 44, deve a execução ficar suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015./r/r/n/nIntimem-se./r/r/n/nPreclusas as vias impugnativas, prossiga-se a execução nos termos seguintes./r/r/n/n2- Intime-se o exequente, na pessoa do seu advogado, para fornecer as informações indicadas no artigo 6º, da Resolução Nº 303/2019 do CNJ e no art. 2º, do ATO NORMATIVO TJ Nº 06/2023, apontando a localização nos autos das respectivas peças./r/n /r/n2.1- Outrossim, ante o preconizado no Aviso nº 275/2023 (TJRJ), e, em prestígio ao preconizado no Art. 5º, do Código de Processo Civil, forneça, ainda, o Comprovante da Regularidade de Situação Cadastral do CPF ou CNPJ do beneficiário./r/n /r/n3- Ante o preconizado no art. 9º, § § 1º e 3º, da Resolução Nº 303/2019 do CNJ, em se tratando de crédito de natureza alimentar, se a parte for portadora de doença grave ou pessoa com deficiência, poderá apresentar pedido de superpreferência, devidamente instruído com a prova da sua condição./r/n /r/n3.1 - Com a juntada da documentação, à parte executada. Decorrido o prazo in albis, prossiga-se com a expedição do precatório, ficando, desde já, ciente a parte de que, após a expedição do precatório, o pedido de superpreferência deverá ser dirigido ao Presidente do Tribunal./r/n /r/n3.2 - Na hipótese de superpreferência por idade, o preenchimento dos requisitos será aferido pelo Juízo, a partir da análise dos dados pessoais constantes nos autos, independentemente de requerimento da parte, nos termos do art. 9º, § 2º, da Resolução Nº 303/2019 do CNJ./r/n /r/nNesse diapasão, considerando o teor do index 37916750, a autora faz jus à parcela preferencial prevista no Art. 100, § 2º, da Constituição da República./r/n /r/n4- EXPEÇA-SE Ofício de Prévia, destacando a reserva dos honorários contratuais que ora DEFIRO, ante os documentos juntados às fls. 432/435, desde que recolhidas as custas eventualmente devidas, observando-se o preconizado no artigo 6º, da Resolução Nº 303/2019 do CNJ e no art. 2º do ATO NORMATIVO TJ Nº 06/2023. /r/n /r/n5- Contudo, antes do encaminhamento da requisição do precatório ao Tribunal, as partes deverão manifestar-se quanto ao teor do ofício requisitório, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, com fulcro no art. 218, §3º do CPC./r/n /r/n6- Havendo Impugnação, certifique o cartório e após, em se tratando de erro material, retifique-se./r/n /r/n7- Não havendo impugnação das partes, e somente após o efetivo cumprimento do item 1, e exarada a decisão quanto ao pedido de superpreferência, ou certificada a inércia da parte quanto ao item 2, encaminhe-se a requisição do precatório ao Tribunal, nos termos do artigo 535, §3º, I, do CPC./r/n /r/n7.1- Decerto que, o cumprimento do preconizado no Art. 2º, incisos I, II e IV e Parágrafo único do Ato Normativo TJ/RJ nº 06/2023 é conditio sine qua non para a devida autuação do processo administrativo do precatório, e ainda, que a expedição de eventual ofício requisitório pela serventia sem a devida observância do preconizado no Ato Normativo, em comento, vai de encontro ao Princípio da Economia Processual, diante do notório retrabalho causado reiteradamente à serventia, em virtude das diversas devoluções de ofícios pelo DEPJU ao Juízo ao fundamento da impossibilidade de autuação do processo administrativo do precatório indevidamente instruído, o que acarreta na reexpedição de ofícios./r/n /r/n7.2- Caso ainda não cumprido o item 1, da presente decisão, intime-se a parte autora para o efetivo cumprimento no prazo de 10 (dez) dias./r/n /r/nDecorrido o prazo, sem a devida manifestação, dê-se baixa e arquivem-se, independentemente da abertura de nova conclusão./r/n /r/n8- Expedido o precatório, e, inexistindo execução de verba sucumbencial pendente, dê-se baixa e arquivem-se. Atentem as partes para a ferramenta disponibilizada por este Tribunal de Justiça, através do link: http://www.tjrj.jus.br/web/precatorios, que possibilita o acompanhamento do precatório./r/r/n/n9- Com relação à verba sucumbencial, determino o seu pagamento por meio de R.P.V, uma vez que os honorários advocatícios de sucumbência constituem verba autônoma, de natureza alimentar, podendo ser objeto de requisição específica e independente de requisitório correspondente à condenação devida à parte./r/r/n/nAssim, requisite-se o pagamento da respectiva quantia no prazo de 2 meses, conforme art. 535, § 3º, II, do CPC/2015./r/r/n/nDecerto que, o executado deverá proceder à atualização do valor devido a título de honorários sucumbenciais, no momento do pagamento./r/r/n/n10- Considerando o preconizado no enunciado de súmula nº 137, deste Tribunal de Justiça in verbis: Nº. 137 A medida cabível pelo descumprimento da requisição de pequeno valor, de competência do Juízo de primeiro grau, é o seqüestro., decorrido o prazo para o cumprimento do mandado de requisição de pequeno valor, intime-se o exequente, se for o caso, para efetuar o recolhimento das custas, e, após a devida regularização, proceda-se à localização dos autos no local virtual INIPO, para a realização de penhora online do valor singelo indicado no mandado, sem prejuízo da execução da correção cabível, ante a necessidade de atualização do valor a ser observada pelo executado, no momento do pagamento.

04/02/2025, 00:00

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

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