Cumprimento de sentença 0044464-73.2015.8.19.0004 - TJRJ

Cumprimento de sentença 0044464-73.2015.8.19.0004 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ajuizou ação de reintegração de posse em face de MANOEL MIGUEL DE CARVALHO, objetivando reaver área de servidão que foi ocupada indevidamente pela ré./r/r/n/nNarra a inicial que a ré esbulhou área de servidão administrativa non aedificandi, situada em faixa de segurança de linhas de transmissão de energia elétrica, declaradas de utilidade pública através de Decreto emanado do Poder Público./r/r/n/nRequer a procedência do pedido para que seja reintegrado definitivamente na posse do imóvel, expedindo-se o competente mandado judicial, bem como seja autorizado ao desfazimento das construções irregularmente erguidas na área declarada de utilidade pública, por onde passa a linha de transmissão ZONA SUL/ALCÂNTARA, além da condenação da ré nos ônus de sucumbência./r/r/n/nA inicial ie 03/10 veio acompanhada dos documentos ie's 11/93./r/r/n/nCitação regular ie 133./r/r/n/nContestação ie 138/194 pugnando preliminarmente pela concessão da gratuidade de justiça. /r/r/n/nNo mérito, diz que o imóvel, objeto da lide, foi adquirido de forma onerosa por sua Sogra, Senhora Diva Delphina da Silva, através de contrato de promessa de compra e venda, onde reside há 18 anos com sua esposa e filho./r/r/n/nAlega que adquiriu o imóvel de boa-fé e a título gratuito, não tendo praticado qualquer ato ilícito para ingressar no bem, preenchendo os requisitos para adquirir a propriedade por usucapião extraordinário qualificado pela função social./r/r/n/nDiz que que efetuou gastos para erguer sua moradia devendo ser indenizado pela acessão e benfeitorias erguidas./r/r/n/nConta ser sabedora de que a área é de risco e que no local existem várias residências edificadas que foram feitas antes da implantação das torres./r/r/n/nImpugna a ausência de documentos essenciais mencionados na inicial e chama ao processo o Município de São Gonçalo, além de pedir a intervenção do Parquet./r/r/n/nArgui a necessidade de desapropriação e a ausência de requisito exigido para a pretendida reintegração, qual seja, a pose anterior. Invoca a caducidade do ato expropriatório e subsidiariamente pede a concessão especial de uso para efeitos de moradia em caso de não ser reconhecido o direito à usucapião extraordinária ou, ainda, a indenização pelas benfeitorias e direito de retenção./r/r/n/nChama à ré o dever de reassentar as famílias diante das inúmeras ações deflagradas, residindo na localidade pessoas pobres e sem outro lugar para morar./r/r/n/nAlega que com o caráter dúplice da ação em curso é dispensado o pedido reconvencional pelo que requer a proteção interdital./r/r/n/nRoga o deferimento da gratuidade de justiça; a intimação do Município de São Gonçalo para que se manifeste sobre possível interesse no feito, integrando o polo passivo na qualidade de assistente; a intervenção do Parquet; o acolhimento da preliminar de mérito para indeferir a petição inicial, da falta de interesse processual e impossibilidade jurídica do pedido; seja reconhecida a prescrição do direito de desapropriar; seja concedida medida antecipatória para manutenção da posse em favor da ré; sejam os pedidos julgados improcedentes acolhendo a pretensão da ré para fins de declaração prescritiva em favor da ré; o reconhecimento do direito a retenção por benfeitorias; danos morais. Documentos ie's 253/266./r/r/n/nRéplica ie 270/273 explanando a tese já fundamentada na inicial./r/r/n/nO MP informa a inexistência de interesse público, ie 288./r/r/n/nSaneador ie 291/292 afastando para o mérito as preliminares de falta de interesse processual e impossibilidade jurídica do pedido que dizem respeito a posse anterior arguida, assim como o direito de desapropriar. Rejeitado o chamamento ao processo o Município de São Gonçalo diante da manifestação anterior em processo distinto, porém o mesmo objeto. Foram fixados os pontos controvertidos da lide e determinada a realização da prova pericial de engenharia, nomeando Expert. Honorários homologados ie 327./r/r/n/nLaudo pericial ie 359/373, tendo ciência as partes conforme ie's 386 e 403/411 - ré e autor, respectivamente./r/r/n/nEsclarecimentos do Sr. Perito ie 426/427. /r/r/n/nÉ O RELATÓRIO. DECIDO./r/r/n/nTrata-se de ação possessória proposta pela AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. contra MANOEL MIGUEL DE CARVALHO, decorrente da ocupação e construção do imóvel sito à Rua Francisco Espargolli, n° 12, Quadra 02, Casa 03 - CEP 24745-480 -Arsenal - São Gonçalo/RJ, construído em faixa de segurança das linhas de transmissão que interliga a Subestação ZONA SUL/ALCÂNTARA, onde foi instituída servidão administrativa./r/r/n/nCompulsando os autos verifico que o imóvel foi devidamente identificado e individualizado tendo o réu contestado o feito./r/r/n/nA pretensão reintegratória para prosperar exige que o autor comprove a posse anterior, a perda da posse, o esbulho e a data do esbulho, na forma dos artigos 560 e 561 do CPC. /r/r/n/nNo presente feito foi determinada a realização de perícia pois somente prova técnica poderia dirimir as dúvidas se o imóvel estava ou não dentro da área de terra destinada à construção da subestação e à implantação da linha de transmissão./r/r/n/nAssim o perito foi até o local e confeccionou o laudo que não deixa qualquer dúvida de que o imóvel em questão ocupa parte da área reivindicada./r/r/n/nNo ie 362 - epílogo que descreve a localidade do imóvel da ré em relação a lide o Expert pormenorizou:/r/n (...) Dados atuais da ocupação: /r/n Área ocupada: 342m² /r/nÁrea sobre a servidão: 277m² /r/nÁrea Aterrada: 113m² /r/nÁrea construída (casa): 75m² /r/nÁrea construída dentro da servidão - aterro: 64m² /r/nÁrea construída dentro da servidão - casa: 28m² /r/nDimensões do muro: 50m x 1,5m, com colunas a cada 3,0m e cintamento na base. (...) /r/r/n/nConcluiu o perito em seu laudo ie 368 (...) a residência da Ré está situada parcialmente dentro da área da servidão administrativa utilizada pela empresa autora para passagem de linhas de transmissão de energia, mais especificamente entre as torres 30 e 31 da linha de transmissão Zona Sul/Alcântara. (...) A casa do réu está posicionada a 9,6m de distância de uma das torres e a 6,6m de distância do alinhamento do cabo mais externo, ou seja, perigosamente próximo de risco altíssimo para sua segurança e de sua família. (...) /r/r/n/nEstabelecida esta ordem de que o imóvel está inserido na área em discussão passamos a analisar a questão da instituição da servidão e se o imóvel foi construído antes ou depois da instalação das torres a fim de que se configure a posse anterior./r/r/n/nO perito respondendo aos quesitos das partes assim disse (ie 365): (...)1.2. Desde quando a linha de transmissão se encontra implantada na área objeto da presente ação, em razão dos mencionados Decretos Federais. Resposta: não consta nos autos tal informação, mas o decreto que autorizou a construção da linha é de 1968. (...) /r/r/n/nNo ie 368, destacou: (...) O decreto que instituiu a servidão administrativa data de 1968, e a casa do Réu, no estado que se encontra atualmente, possui cerca de 6 anos de idade, consequentemente tendo sido construída muito depois da criação da servidão. /r/nO Réu informou, ainda, que reside no local há cerca de 20 anos, mas em uma casa muito menor, nos fundos do terreno, substituída pela atual, sendo esta casa mais antiga citada no formulário da vistoria pelos técnicos da empresa autora em 2008 (fls 90 dos autos). (...) /r/r/n/nComo bem firmado no Acórdão 0045296-09.2015.8.19.0004 que discutiu ação distinta, mas com a mesma causa de pedir assim foi destacado pela Exma Desembargadora desta Egrégia Casa de Justiça: (...) o Decreto simplesmente reconheceu a conveniência da constituição de servidão, mas não serviu como ato constitutivo da servidão administrativa, que demandaria procedimento semelhante ao da desapropriação, previsto no Decreto-Lei 3.365/41. Ou seja, após a declaração da utilidade pública por meio do Decreto nº 62.313/68, o Poder Público ou a concessionário do serviço público deveria ter providenciado a realização de acordo com o proprietário ou a medida judicial cabível para, na sequência, promover a averbação junto à matrícula do imóvel serviendo no RGI, que constituiria o direito real de servidão. Na espécie, o procedimento bifásico da constituição de servidão administrativa não se completou, interrompendo-se na primeira fase. (...) /r/r/n/nNo caso vertente, incumbia à parte autora comprovar sua posse, a data do esbulho alegado por ato do réu (art. 561, incisos I a IV, do CPC), e a perda da posse, além das perdas e danos reclamados./r/r/n/nCabe ressaltar que a ação de reintegração de posse é o remédio processual adequado para restituir a posse àquele que a tenha perdido em razão de um esbulho praticado, restabelecendo o estado anterior em que se encontrava o bem, antes da prática de turbação ou esbulho, motivo pelo qual se faz necessária a comprovação dos fatos articulados, o que não foi feito pela demandante./r/r/n/nNota-se que o pressuposto para ajuizamento da demanda é que o possuidor tenha sido privado indevidamente de seu poder fático sobre a coisa, sendo de rigor demonstrar a atualidade da posse, ao tempo do esbulho, exercida pelo demandante./r/r/n/nNa hipótese dos autos, nenhum dos requisitos para concessão da medida pleiteada se fazem presentes./r/r/n/nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulado pela parte autora, com fundamento no art. 487, I, CPC./r/r/n/nCondeno a autora no pagamento das custas processuais e, ainda, honorários advocatícios de 10% do valor da causa, nos termos do Artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil./r/r/n/nCertificado o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, e procedidas as anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se./r/r/n/nPublicada e registrada eletronicamente.

21/01/2025, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Evolução de Classe Processual

Petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Remessa

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

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