Procedimento Comum Cível 0017878-25.2003.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRevisãoPensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/08/2015

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Niteroi 3 Vara Civel

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Remessa Necessária Cível · Vigesima Primeira Camara de Direito Privado (antiga 19ª Câmara Cível)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Ato ordinatório praticado

16/03/2026, 13:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

08/12/2025, 18:46

Conclusão

08/12/2025, 18:46

Juntada de petição

17/11/2025, 16:09

Concedida a Medida Liminar

23/08/2025, 16:15

Conclusão

23/08/2025, 16:15

Juntada de petição

21/08/2025, 20:23

Juntada de petição

19/08/2025, 19:26

Conclusão

12/06/2025, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2025, 14:08

Juntada de petição

10/06/2025, 21:38

Juntada de petição

03/06/2025, 12:55

Ato ordinatório praticado

21/05/2025, 16:55

Conclusão

03/02/2025, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2025, 13:34

Todas as movimentações(335)

Ato ordinatório praticado

16/03/2026, 13:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

08/12/2025, 18:46

Conclusão

08/12/2025, 18:46

Juntada de petição

17/11/2025, 16:09

Concedida a Medida Liminar

23/08/2025, 16:15

Documentos

Documento

•26/02/2026, 12:19

Documento

•07/11/2025, 11:12

Conclusão

23/08/2025, 16:15

Juntada de petição

21/08/2025, 20:23

Juntada de petição

19/08/2025, 19:26

Conclusão

12/06/2025, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2025, 14:08

Juntada de petição

10/06/2025, 21:38

Juntada de petição

03/06/2025, 12:55

Ato ordinatório praticado

21/05/2025, 16:55

Conclusão

03/02/2025, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2025, 13:34

Juntada de petição

03/02/2025, 12:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Considerando as fls. 853/854, e no caso de habilitação dos honorários contratuais, pela vinda do seu percentual e das peças abaixo relacionadas, para expedição da(s) Prévia(s) do(s) Precatório(s):/r/r/n/n1. CÓPIA DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO OFICIAL E VÁLIDO DO(S) ADVOGADO(S);/r/n2. CÓPIA DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DO(S) ADVOGADO(S);/r/n3. CERTIDÃO/COMPROVANTE DE REGULARIDADE DO CPF DO(S) ADVOGADO(S);/r/n4. DADOS BANCÁRIOS DO(S) ADVOGADO P/ PAGAMENTO./r/r/n/nBem como pela vinda ou indicaçaão das fls. da PROCURAÇÃO.

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Considerando as fls. 853/854, e no caso de habilitação dos honorários contratuais, pela vinda do seu percentual e das peças abaixo relacionadas, para expedição da(s) Prévia(s) do(s) Precatório(s):/r/r/n/n1. CÓPIA DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO OFICIAL E VÁLIDO DO(S) ADVOGADO(S);/r/n2. CÓPIA DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DO(S) ADVOGADO(S);/r/n3. CERTIDÃO/COMPROVANTE DE REGULARIDADE DO CPF DO(S) ADVOGADO(S);/r/n4. DADOS BANCÁRIOS DO(S) ADVOGADO P/ PAGAMENTO./r/r/n/nBem como pela vinda ou indicaçaão das fls. da PROCURAÇÃO.

27/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2025, 19:42

Ato ordinatório praticado

24/01/2025, 19:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Expeça-se o Precatório.

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Expeça-se o Precatório.

21/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2025, 11:13

Conclusão

10/12/2024, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2024, 13:37

Juntada de petição

02/12/2024, 15:06

Ato ordinatório praticado

11/11/2024, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2024, 16:19

Conclusão

08/10/2024, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2024, 14:23

Juntada de petição

29/08/2024, 17:27

Juntada de documento

14/08/2024, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2024, 22:31

Ato ordinatório praticado

12/08/2024, 22:31

Remessa

18/03/2024, 17:23

Remessa

11/03/2024, 20:40

Juntada de documento

11/03/2024, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2024, 13:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

11/03/2024, 13:03

Conclusão

11/03/2024, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2024, 07:54

Outras Decisões

06/09/2023, 12:39

Conclusão

06/09/2023, 12:39

Juntada de petição

04/07/2023, 17:05

Ato ordinatório praticado

26/06/2023, 05:55

Juntada de petição

22/06/2023, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2023, 16:51

Juntada de petição

07/06/2023, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2023, 03:50

Conclusão

29/05/2023, 07:32

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2023, 07:32

Juntada de documento

29/05/2023, 07:32

Ato ordinatório praticado

19/05/2023, 05:22

Juntada de petição

27/04/2023, 12:46

Ato ordinatório praticado

28/03/2023, 01:28

Ato ordinatório praticado

19/01/2023, 11:56

Juntada de documento

19/01/2023, 11:56

Conclusão

12/01/2023, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2023, 11:12

Ato ordinatório praticado

11/01/2023, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2022, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2022, 10:46

Conclusão

08/09/2022, 10:46

Juntada de documento

06/09/2022, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2022, 06:33

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2022, 10:27

Conclusão

17/08/2022, 10:27

Ato ordinatório praticado

16/08/2022, 12:13

Juntada de petição

13/05/2022, 05:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2022, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2022, 10:28

Conclusão

07/04/2022, 10:28

Ato ordinatório praticado

06/04/2022, 10:54

Juntada de documento

06/04/2022, 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2022, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2022, 09:22

Conclusão

22/03/2022, 09:22

Ato ordinatório praticado

21/03/2022, 20:57

Juntada de petição

02/12/2021, 09:16

Ato ordinatório praticado

02/12/2021, 09:15

Petição

21/08/2021, 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2021, 13:23

Juntada de documento

10/06/2021, 13:20

Expedição de documento

07/06/2021, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2021, 16:23

Conclusão

07/06/2021, 16:23

Ato ordinatório praticado

07/06/2021, 15:55

Juntada de documento

07/06/2021, 15:53

Juntada de petição

04/06/2021, 23:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2021, 00:27

Ato ordinatório praticado

16/04/2021, 00:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2021, 00:24

Ato ordinatório praticado

16/04/2021, 00:19

Conclusão

14/04/2021, 01:37

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2021, 01:37

Ato ordinatório praticado

24/03/2021, 06:44

Juntada de petição

01/02/2021, 14:57

Ato ordinatório praticado

25/01/2021, 06:36

Remessa

19/08/2020, 13:38

Ato ordinatório praticado

19/08/2020, 13:35

Decisão ou Despacho Não-Concessão

11/02/2020, 10:53

Publicado Decisão em 18/02/2020

11/02/2020, 10:53

Conclusão

11/02/2020, 10:53

Ato ordinatório praticado

10/02/2020, 12:03

Juntada de petição

07/02/2020, 15:38

Entrega em carga/vista

21/01/2020, 14:46

Ato ordinatório praticado

11/12/2019, 13:56

Ato ordinatório praticado

11/12/2019, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2019, 12:47

Conclusão

06/11/2019, 12:47

Ato ordinatório praticado

05/11/2019, 15:35

Juntada de documento

24/10/2019, 16:20

Juntada de petição

10/10/2019, 15:38

Remessa

30/08/2019, 10:05

Ato ordinatório praticado

30/08/2019, 10:04

Publicado Despacho em 02/09/2019

28/08/2019, 10:12

Conclusão

28/08/2019, 10:12

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2019, 10:11

Ato ordinatório praticado

21/08/2019, 16:56

Juntada de petição

03/07/2019, 13:59

Conclusão

14/06/2019, 11:45

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2019, 11:45

Publicado Despacho em 24/06/2019

14/06/2019, 11:45

Ato ordinatório praticado

12/06/2019, 18:34

Juntada de documento

05/02/2019, 12:13

Ato ordinatório praticado

14/12/2018, 13:37

Expedição de documento

12/12/2018, 18:14

Expedição de documento

12/12/2018, 14:24

Publicado Despacho em 14/12/2018

12/12/2018, 13:29

Conclusão

12/12/2018, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2018, 13:29

Conclusão

29/08/2018, 19:15

Publicado Despacho em 03/09/2018

29/08/2018, 19:15

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2018, 19:15

Juntada de documento

29/08/2018, 19:15

Ato ordinatório praticado

21/08/2018, 12:11

Juntada de petição

17/08/2018, 13:31

Remessa

17/07/2018, 12:09

Publicado Decisão em 30/05/2018

21/05/2018, 16:48

Conclusão

21/05/2018, 16:48

Outras Decisões

21/05/2018, 16:48

Ato ordinatório praticado

14/05/2018, 15:12

Juntada de petição

04/05/2018, 17:34

Entrega em carga/vista

09/04/2018, 14:32

Ato ordinatório praticado

06/04/2018, 17:10

Publicado Despacho em 10/04/2018

03/04/2018, 11:24

Conclusão

03/04/2018, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2018, 11:24

Ato ordinatório praticado

23/03/2018, 16:12

Juntada de petição

13/03/2018, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2018, 11:59

Conclusão

09/03/2018, 11:59

Ato ordinatório praticado

22/02/2018, 17:28

Juntada de petição

21/02/2018, 12:04

Remessa

17/01/2018, 14:18

Ato ordinatório praticado

17/01/2018, 14:14

Juntada de petição

12/12/2017, 13:42

Publicado Despacho em 17/11/2017

09/11/2017, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2017, 15:40

Conclusão

09/11/2017, 15:39

Ato ordinatório praticado

25/10/2017, 12:34

Juntada de petição

25/10/2017, 12:31

Documento

24/10/2017, 14:52

Juntada de petição

17/10/2017, 15:40

Ato ordinatório praticado

31/08/2017, 14:37

Publicado Despacho em 31/08/2017

24/08/2017, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2017, 17:17

Conclusão

24/08/2017, 17:17

Ato ordinatório praticado

24/08/2017, 17:13

Juntada de petição

24/08/2017, 17:00

Remessa

21/08/2017, 16:46

Conclusão

18/08/2017, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2017, 13:38

Ato ordinatório praticado

18/08/2017, 13:31

Juntada de petição

18/08/2017, 13:24

Remessa

23/05/2017, 11:24

Conclusão

17/05/2017, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2017, 09:58

Ato ordinatório praticado

11/05/2017, 12:19

Juntada de petição

09/05/2017, 14:21

Remessa

24/04/2017, 13:55

Conclusão

19/04/2017, 11:50

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2017, 11:50

Ato ordinatório praticado

07/04/2017, 18:36

Juntada de petição

17/03/2017, 16:19

Juntada de petição

07/02/2017, 14:07

Publicado Despacho em 12/12/2016

02/12/2016, 09:57

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2016, 09:56

Conclusão

02/12/2016, 09:56

Ato ordinatório praticado

01/12/2016, 10:09

Juntada de petição

29/11/2016, 17:12

Remessa

23/11/2016, 12:48

Ato ordinatório praticado

12/09/2016, 11:39

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2016, 09:31

Publicado Despacho em 14/09/2016

06/09/2016, 09:31

Conclusão

06/09/2016, 09:31

Juntada de petição

24/08/2016, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2016, 13:30

Conclusão

29/07/2016, 13:30

Ato ordinatório praticado

28/07/2016, 16:17

Juntada de petição

28/07/2016, 16:09

Juntada de documento

28/07/2016, 16:09

Remessa

29/01/2016, 17:22

Conclusão

21/10/2015, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2015, 10:39

Ato ordinatório praticado

19/10/2015, 11:04

Juntada de petição

16/10/2015, 15:27

Redistribuição

29/08/2015, 09:40

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2015, 17:58

Conclusão

09/07/2015, 17:58

Publicado Despacho em 20/07/2015

09/07/2015, 17:58

Ato ordinatório praticado

07/07/2015, 13:18

Ato ordinatório praticado

14/05/2015, 13:59

Remessa

10/02/2015, 15:13

Ato ordinatório praticado

29/01/2015, 12:20

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2015, 12:46

Conclusão

07/01/2015, 12:46

Ato ordinatório praticado

17/12/2014, 18:49

Juntada de petição

09/12/2014, 14:38

Remessa

17/10/2014, 12:25

Documento

10/10/2014, 12:12

Ato ordinatório praticado

03/10/2014, 12:47

Expedição de documento

25/09/2014, 16:45

Expedição de documento

24/09/2014, 10:19

Ato ordinatório praticado

15/08/2014, 16:20

Publicado Despacho em 22/07/2014

16/07/2014, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2014, 10:39

Conclusão

16/07/2014, 10:39

Ato ordinatório praticado

30/05/2014, 17:44

Juntada de petição

21/05/2014, 12:10

Remessa

20/03/2014, 12:38

Ato ordinatório praticado

18/03/2014, 12:15

Ato ordinatório praticado

07/01/2014, 11:14

Conclusão

12/12/2013, 13:25

Publicado Decisão em 17/12/2013

12/12/2013, 13:25

Outras Decisões

12/12/2013, 13:25

Juntada de petição

12/12/2013, 13:24

Ato ordinatório praticado

11/12/2013, 14:02

Remessa

24/09/2013, 13:37

Ato ordinatório praticado

20/09/2013, 11:21

Ato ordinatório praticado

26/08/2013, 13:42

Ato ordinatório praticado

25/07/2013, 16:12

Juntada de petição

26/04/2013, 10:47

Conclusão

04/03/2013, 14:00

Publicado Despacho em 12/03/2013

04/03/2013, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2013, 14:00

Ato ordinatório praticado

15/02/2013, 16:03

Ato ordinatório praticado

06/12/2012, 14:21

Ato ordinatório praticado

06/11/2012, 12:27

Ato ordinatório praticado

09/10/2012, 11:39

Juntada de petição

08/10/2012, 09:50

Remessa

05/09/2012, 13:39

Ato ordinatório praticado

31/08/2012, 10:19

Ato ordinatório praticado

02/08/2012, 16:43

Ato ordinatório praticado

11/07/2012, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2012, 15:14

Publicado Despacho em 09/07/2012

02/07/2012, 15:14

Conclusão

02/07/2012, 15:14

Ato ordinatório praticado

10/02/2012, 14:57

Ato ordinatório praticado

07/12/2011, 14:12

Documento

21/11/2011, 12:31

Ato ordinatório praticado

11/11/2011, 10:04

Remessa

10/10/2011, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2011, 16:32

Conclusão

03/10/2011, 16:32

Juntada de petição

03/08/2011, 12:27

Remessa

30/06/2011, 12:04

Ato ordinatório praticado

17/06/2011, 14:04

Expedição de documento

10/06/2011, 11:45

Ato ordinatório praticado

09/06/2011, 17:26

Expedição de documento

09/06/2011, 15:56

Ato ordinatório praticado

16/05/2011, 13:17

Conclusão

05/05/2011, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2011, 13:59

Ato ordinatório praticado

07/02/2011, 16:34

Ato ordinatório praticado

02/02/2011, 10:12

Redistribuição

08/01/2011, 07:45

Remessa

29/03/2010, 13:52

Ato ordinatório praticado

26/03/2010, 20:09

Julgado procedente o pedido

03/09/2009, 15:04

Conclusão

03/09/2009, 15:04

Publicado Sentença em 06/10/2009

03/09/2009, 15:04

Remessa

25/08/2009, 12:09

Conclusão

11/08/2009, 14:24

Publicado Despacho em 24/08/2009

11/08/2009, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2009, 14:24

Ato ordinatório praticado

10/08/2009, 16:46

Remessa

18/06/2009, 12:52

Documento

12/05/2009, 12:52

Remessa

29/04/2009, 13:57

Ato ordinatório praticado

28/04/2009, 18:31

Expedição de documento

28/04/2009, 18:31

Ato ordinatório praticado

24/04/2009, 17:10

Expedição de documento

24/03/2009, 15:52

Ato ordinatório praticado

20/03/2009, 19:54

Juntada de petição

15/01/2009, 16:22

Conclusão

05/11/2008, 14:11

Publicado Decisão em 19/12/2008

05/11/2008, 14:11

Outras Decisões

05/11/2008, 14:11

Ato ordinatório praticado

04/11/2008, 18:26

Ato ordinatório praticado

02/09/2008, 17:47

Remessa

28/08/2008, 13:29

Conclusão

20/08/2008, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2008, 11:07

Conclusão

10/12/2007, 11:17

Publicado Despacho em 10/01/2008

10/12/2007, 11:17

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2007, 11:17

Juntada de documento

06/12/2007, 19:04

Ato ordinatório praticado

06/06/2007, 11:14

Conclusão

16/05/2007, 18:25

Conclusão

16/05/2007, 18:25

Conclusão

03/05/2007, 11:12

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2007, 11:12

Juntada de documento

07/03/2007, 17:14

Ato ordinatório praticado

22/02/2007, 17:19

Expedição de documento

15/02/2007, 11:27

Proferido despacho de mero expediente

28/12/2006, 10:53

Conclusão

28/12/2006, 10:53

Juntada de documento

21/12/2006, 17:04

Ato ordinatório praticado

19/12/2006, 17:31

Redistribuição

17/10/2006, 14:37

Ato ordinatório praticado

06/10/2006, 14:22

Conclusão

03/10/2006, 09:28

Conclusão

03/10/2006, 09:28

Expedição de documento

03/10/2006, 09:19

Ato ordinatório praticado

26/09/2006, 15:42

Ato ordinatório praticado

20/02/2006, 19:01

Juntada de petição

05/09/2005, 00:00

Outras Decisões

23/09/2003, 00:00

Conclusão

23/09/2003, 00:00

Remessa

16/09/2003, 00:00

Conclusão

27/08/2003, 00:00

Outras Decisões

27/08/2003, 00:00

Publicado Decisão em 12/09/2003

27/08/2003, 00:00

Distribuição

22/08/2003, 12:22

Documento

•01/08/2025, 13:05

Documento

•13/05/2025, 14:28

Documento

•13/01/2025, 15:15

Documento

•05/11/2024, 19:36

Petição

•29/08/2024, 17:27

Ciente

•14/08/2024, 11:45

Documento

•11/03/2024, 13:04

Documento

•08/01/2024, 13:33

Documento

•29/05/2023, 07:33

Documento

•15/01/2023, 07:23

Documento

•15/01/2023, 07:14

Documento

•08/09/2022, 12:15

Documento

•17/08/2022, 16:54

Todos os documentos(34)

Documento

•26/02/2026, 12:19

Documento

•07/11/2025, 11:12

Documento

•01/08/2025, 13:05

Documento

•13/05/2025, 14:28

Documento

•13/01/2025, 15:15

Documento

•05/11/2024, 19:36

Petição

•29/08/2024, 17:27

Ciente

•14/08/2024, 11:45

Documento

•11/03/2024, 13:04

Documento

•08/01/2024, 13:33

Documento

•29/05/2023, 07:33

Documento

•15/01/2023, 07:23

Documento

•15/01/2023, 07:14

Documento

•08/09/2022, 12:15

Documento

•17/08/2022, 16:54

Documento

•08/04/2022, 12:59

Decisão de Agravo de Instrumento

•06/04/2022, 10:52

Documento

•22/03/2022, 13:55

Documento

•07/06/2021, 17:23

Documento

•14/04/2021, 14:03

Documento

•09/11/2020, 16:56

Documento

•09/11/2020, 16:56

Documento

•09/11/2020, 16:56

Documento

•09/11/2020, 16:56

Documento

•09/11/2020, 16:56

Documento

•09/11/2020, 16:56

Documento

•09/11/2020, 16:56

Documento

•09/11/2020, 16:56

Documento

•09/11/2020, 16:56

Documento

•09/11/2020, 16:56

Documento

•09/11/2020, 16:56

Documento

•09/11/2020, 16:55

Documento

•09/11/2020, 16:55

Documento

•09/11/2020, 16:55